protocolo petição juntada substabelecimento
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Acórdão Nº 0000227-97.2017 do Conselho da Magistratura, 10-11-2020
... ÀS NORMAS QUE ENVOLVEM O LIVRO 1 (PROTOCOLO) E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA REGISTRAL ... relativos aos fatos narrados na petição inicial do processo n. 4013244-21.2019.8.24.0000 ... peticionou nos autos pugnando pela juntada do instrumento de substabelecimento, bem como ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10114-46.2015.5.04.0871) 18-04-2018
... que não possui procuração ou substabelecimento nos autos, a ensejar a irregularidade de ... RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015 ... firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição e ... em 05/12/2016, consoante se verifica do protocolo de nº. 235677590, de forma que a subscritora do ...
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Decisao Nº 8024676-60.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... postulatória do advogado subscritor da petição inicial, já que, exercendo regularmente a ... Prossegue afirmando que “ no ano do protocolo da demanda originária, o advogado subscritor ... CÓPIAS DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ... ópria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros ...
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Acórdão Nº 0076800-53.1993.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. Não há qualquer previsão legal no sentido de que, em virtude do decurso de tempo, deva a parte exequente, com procurador regularmente constituído nos autos, apresentar novo instrumento de mandato atualizado. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos à...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ... 3177059, que determinou a juntada de procuração atualizada, a exequente interpõe ... 11-13 do processo físico - protocolo eletrônico nº 277200040 de 07/11/2019), o ... 07/11/2019, a exequente juntou substabelecimento (fl. 12-verso do processo físico - protocolo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0525.13.002164-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2017
... - O Substabelecimento, sem reserva de poderes, protocolizado depois de ... 483, o Réu pugnou pela juntada do Substabelecimento, sem reserva de poderes, de ... de poderes, salvo se o protocolo do documento indicando a outorga for anterior à ... , do Código de Processo Civil, quando a petição pedindo que as intimações fossem feitas em nome ...
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Decisão Monocrática nº 1.0525.13.002164-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2017
... - O Substabelecimento, sem reserva de poderes, protocolizado depois de ... 483, o Réu pugnou pela juntada do Substabelecimento, sem reserva de poderes, de ... de poderes, salvo se o protocolo do documento indicando a outorga for anterior à ... , do Código de Processo Civil, quando a petição pedindo que as intimações fossem feitas em nome ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RRAg - 10773-58.2013.5.15.0147)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/17 . DESERÇÃO DOS EMBARGOS. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILÂNTRÓPICA E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS.
... destes autos, observa-se que não houve a juntada de nenhum documento que ... comprove a ... ’, veja tal trecho da referida petição: ‘Por fim, aproveita o ... ensejo para ... da sentença, foi apresentado o substabelecimento constante do id ... a08486c, onde uma ... 29/12/2014; b) protocolo de requerimento de renovação desse mesmo ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 104 C/C ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO FIXADO, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA TANTO. SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
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Contrato de locação
... – deverá ser contado da data da juntada aos autos do último comprovante de intimação ... éu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial ... , sob pena de se restringir o substabelecimento (e até mesmo a figura do mandato) somente a quem ... da resposta começa a correr da data do protocolo desta petição ” 159 (negrito e grifo nosso) ...
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Resolução administrativa n. 1.937, de 20 de novembro de 2017
... e autuado na classe processual “Petição" — Pet” ... CAPÍTULO II ... DA DISTRIBUI\xC3" ... ão consignadas em certidão, que será juntada aos autos, na qual constarão: ... I — a ... Art. 263. Registrado o protocolo na petição a ser encaminhada à Secretaria do ... substabelecimento já constante dos autos, ou de total ausência de ...
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Regimento Interno - TST
... e autuado na classe processual “Petição" — Pet” ... CAPÍTULO II ... DA DISTRIBUI\xC3" ... ão consignadas em certidão, que será juntada aos autos, na qual constarão: ... I — a ... Art. 263. Registrado o protocolo na petição a ser encaminhada à Secretaria do ... substabelecimento já constante dos autos, ou de total ausência de ...
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Acórdão nº 2010/0136003-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. No caso dos autos, houve substabelecimento, com reserva de poderes, com solicitação ... Corte, "Constando expressamente de petição de juntada de substabelecimento que as ... , após o encerramento das atividades do protocolo judicial, não afasta a intempestividade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000719-81.2015.5.06.0351), 09-12-2020
I - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTENTADO PELA SÓCIA. Àquele litigante que se pretende valer da faculdade do § 1º do art. 791 da CLT é exigida a regular outorga de poderes de representação, na forma dos arts. 104 do CPC/15 e 5º da Lei nº 8.906/94. Atos praticados sem procuração não se convalidam pelo simples decurso de tempo. Não comprovado o mandato, nem mesmo de...
... tácita, não se conhece do Agravo de Petição da sócia. II - AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO ... firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, ... DE REPRESENTAÇÃO NO MOMENTO DO PROTOCOLO" DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO ... Na situaç\xC3" ... verificada em procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Logo, não há que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070199420204058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0807019-94.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ JAIME BEZERRA RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Tiago Asfor Rocha Lima e outro APELADO: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ção foi interposto pela ferramenta "Protocolo Eletrônico", com insurgência apenas à íntegra ... Patronos, fundada em nova procuração juntada aos autos, e que as intimações fossem ... a Corte de Contas em 12/07/2018, petição que foi assinada pelo causídico devidamente ... ERROR IN PROCEDENDO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. SUPERVENIÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0261.03.020454-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DA PETIÇÃO E DE REGISTRO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - RECURSO INTEMPESTIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE - MICROSSISTEMA DE DIREITO COLETIVO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO PROCESSADA PELO RITO ESPECIAL DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE DO...
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Acórdão nº 1.0261.03.020454-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DA PETIÇÃO E DE REGISTRO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - RECURSO INTEMPESTIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE - MICROSSISTEMA DE DIREITO COLETIVO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO PROCESSADA PELO RITO ESPECIAL DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE DO...
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Decisão da Presidência nº 869052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2015
... , sustenta-se que a Agravante protocolou petição em que requereu a juntada de substabelecimento em ... A cópia do protocolo da petição de juntada de instrumento de mandato ...
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Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-1
... DISPENSÁVEL A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. (LEI n. 9.469, DE 10 DE JULHO DE ... SUBSTABELECIMENTO SEM O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO SUBSTABELECENTE ... 120 - RECURSO. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. VALIDADE (NOVA ... -AGRAVODEINSTRUMENTO.TRASLADO.CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. INSERVÍVEL (DJ 11.8.2003) ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... cálculos (embora não haja indicado na petição inaugural essa forma de liquidação). Não se ... sua vez, dispõe: “MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos ... instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao ... ), a petição deverá ser submetida ao protocolo dentro do horário de expediente externo do ...
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Decisão Monocrática Nº 4000372-37.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-02-2020
... 2011 (data da apresentação do substabelecimento sem reservas de poderes perante o primeiro grau ... agravante sustenta que "o fato da petição requerendo a juntada do substabelecimento sem ... os registros, constato que houve o protocolo, em primeiro grau e em data de 31-05-2011, de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002497-26.2015.5.06.0371), 02-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO MOMENTO DO PROTOCOLO DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Na situação fática, não consta a outorga de poderes à advogada subscritora do agravo de petição, nos Instrumentos Procuratórios coadunados pelos recorrentes. Por outro vértice, percorrendo as atas de audiência não se observa a caracterização de mandado apud acta, meio capaz de...
... TALHADA/PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO MOMENTO DO PROTOCOLO" DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Na situaç\xC3" ... do advogado demonstra-se, apenas, com a juntada do instrumento do mandato ou com a sua ... em instrumento de mandato ou em substabelecimento já existente a ensejar a aplicação do artigo ...