protocolo petição juntada substabelecimento

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI N° 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da CF/88, e divergência jurisprudencial). Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS PROCESSUAIS. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO É dever da parte a correta formação do instrumento, acarretando o não- conhecimento do agravo quando faltarem peças indispensáveis no traslado. Aplicação do artigo 897, § 5º, da CLT, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS PROCESSUAIS. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO É dever da parte a correta formação do instrumento, acarretando o não- conhecimento do agravo quando faltarem peças indispensáveis no traslado. Aplicação do artigo 897, § 5º, da CLT, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 E DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ENDEREÇAMENTO INCORRETO DO SUBSTABELECIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. REGULARIZAÇÃO TARDIA. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. ART. 1.017, § 5º, DO CPC. INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE NA CORTE DE ORIGEM EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE ASSINA O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado...

EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. ART. 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMAS 181 e 339. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . Diante do que dispõe o artigo 76 do NCPC, a nova redação da Súmula 383 do TST e a Instrução Normativa 39 do TST, entende-se que a juntada do substabelecimento à advogada subscritora do recurso ordinário, sana a irregularidade de representação.

TRIBUTÁRIO. ICMS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA A PATRONA QUE ASSINOU DIGITALMENTE O RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DECURSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUÍZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V E IX, DA CPC/1973. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM QUE NÃO CONHECIDO O RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória em que se alega a ocorrência de erro de fato, consistente em "erro administrativo", na medida em que a petição de substabelecimento, que...

• Lições de Direito Processual do Trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA TRABALHISTA. PATRONOS QUE NÃO REPRESENTAVAM OS INTERESSES DA EMPRESA AUTORA NO MOMENTO EM QUE REALIZADA A SOLENIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MÁ-FÉ RECONHECIDA NA ORIGEM E MANTIDA NESTE GRAU.  RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO MOMENTO DO PROTOCOLO DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Na situação fática, não consta nos autos, desta ação autônoma, qualquer instrumento procuratório firmado pelo insurgente, e por conseguinte, a outorga de poderes ao advogado subscritor do agravo de petição, ainda que, através de mandato apud acta, meio capaz de legitimar a atuação

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o...

• Comentários ao Código de Processo Civil. Sob a perspectiva do processo do trabalho - 3ª edição

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHEU O VÍCIO DE APONTADO NA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA - COMPARECIMENTO E MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA -  INTIMAÇÃO SUPRIDA - IRREGULARIDADE SANADA - DECISÃO ACERTADA E MANTIDA -

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - Nos julgamentos proferidos nos Tribunais Regionais devem ser todas as teses explicitamente fundamentadas e analisadas, sob pena de violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição da República e, em respeito às...