prouni 2007
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... 5º desta Lei ... #Redação dada pela Lei nº 11.509, de 2007 ... § 5º Será facultada, tendo prioridade os bolsistas do Prouni, a estudantes dos cursos referidos no § 4º deste artigo a transferência ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007 ... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á ... parciais concedidas no âmbito do Programa Universidade para Todos (Prouni) poderá ser objeto do financiamento de que trata o caput deste artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... I - adesão ao Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005, com oferta ... de dragagem, definidas na Lei n° 11.610, de 12 de dezembro de 2007, dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção superior e que aderiram ao Programa Universidade para Todos (Prouni), na forma do caput do art. 11 da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, ... e controle social previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde; e ... IV - o ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11509, DE 20 DE JULHO DE 2007. Altera o Paragrafo 4 do Artigo 7 da Lei 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, que Instituiu o Programa Universidade para Todos - Prouni, para Dispor Sobre a Desvinculação Dos Cursos Com Desempenho Insuficiente No Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes.
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... para a oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni pela IES; e ... IX - suspensão ou restrição da possibilidade de ... IV - o Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007 ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, ... no nível de educação superior e que tenham aderido ao Prouni e no de educação básica estão obrigadas a cumprir os requisitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... de juros e de demais encargos legais incidentes, desde que todas as institui**es mantidas tenham aderido ao Programa Universidade para Todos - Prouni, institu*do pela Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005 ... 4o O disposto no 3o deste artigo n*o abrange taxas de *rg*os ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... ção superior e que aderiram ao Programa Universidade para Todos (Prouni), na forma do caput do art. 11 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de ... de Assistência Social referentes aos exercícios de 2006, 2007, 2008 e 2009 pendentes de julgamento no Ministério da Educação na data ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI. AÇÕES AFIRMATIV AS DO ESTADO. CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO ... 5 o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.509, de 2007) § 5 o ... Será facultada, tendo prioridade os bolsistas do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... , exclusivamente para custeio das despesas educacionais, a estudantes beneficiários de bolsa integral do Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, matriculado em curso de turno integral, conforme critérios de concessão, ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 14 de 27/03/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE 'EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEI 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIA DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTAD...
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Compatibilizando meios com fins: é necessário regular a distribuição de bolsas do prouni por curso?
Este trabalho demonstrará, em um primeiro momento, como o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a lei que instituiu o ProUni em sede de controle constitucional abstrato, alterou o objetivo atribuído ao programa pelo Poder Executivo. Argumenta-se que, se levada a sério, a decisão do STF, embora tenha declarado constitucional o ProUni, traz consigo consequências normativas que exigem alteraçõe
... p. 53-63) ... 8 Para um trabalho que desenvolve sofisticadamente a relação entre educação e nível de renda, ver: CATANI e HEY, 2007 ... 9 O principal mecanismo internacional de mensuração de qualidade de vida é o Índice de ... Desenvolvimento Humano (IDH), concebido por ... -
Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - para o ano-calendário de 2007: ... Base de Cálculo em R$ ... Alíquota % ... Parcela a Deduzir do Imposto em R$ ... Até 1.313,69 ... De 1.313,70 até 2.625,12 ... Acima de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028762920154058200), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0802876-29.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANE BEZERRA DE SOUSA e outros ADVOGADO: Felipe Gomes De Medeiros e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO...
... a novo cálculo da dívida, somente quanto ao período de fevereiro/2007 a março/2008, com exclusão de juros de mora, multa e correção ... /2008, quando teria a autora estudante obtido bolsa de estudos pelo PROUNI; que seja recalculada a dívida no período de vigência do contrato; ... -
Políticas públicas, interpretação judicial e as intenções do legislador: o ProUni e o 'cripto-ativismo' do Supremo Tribunal Federal
Este texto identifica e discute um caso de “cripto-ativismo” – um tipo de intervenção judicial forte na produção legislativa que, por outro lado, fica oculta sob sinais exteriores de deferência, como a declaração de constitucionalidade de uma norma questionada. Exemplos claros de cripto-ativismo aparecem com frequência em decisões de “interpretação conforme a constituição”, em que uma lei é...
... Rio de Janeiro (2006) e é ‘Master of Laws’ (LL.M.) pela Yale Law School (EUA) (2008), com bolsa da instituição e da Fundação Estudar (2007-2008). Foi “Visiting Researcher” no Instituto Max Planck para Direito Internacional e Direito Público Comparado (Heidelberg, Alemanha) (Jan/Fev ... -
Destinos, escolhas e a democratização do ensino superior
Este artigo analisa algumas das diversas políticas (tanto governamentais quanto institucionais) que visam a assegurar o acesso e a permanência dos estudantes até a conclusão dos cursos no sistema brasileiro de ensino superior. Trata-se de uma tentativa de avançar na discussão sobre qual seria uma democratização possível para esse sistema. O artigo busca verificar se, apesar da manutenção dos padrõ
... analisadas as políticas de cotas raciais e sociais, o Reuni e o ProUni, bem como o programa de interiorização da Universidade Federal ... 2007, 2009), o ambiente universitário é visto como uma mistura de felicidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0033000-74.2009.5.06.0004 (00330-2009-004-06-00-4)), 12-09-2016
... 55 da Lei n º ... 8212/91. Acrescenta que em 09/02/2007 promoveu altera ç ã o contratual relativa a sua natureza jur í dica se ... ê ncia Social e em que aderiu ao Programa universidade para todos - PROUNI". Sustenta que a partir de tal data da ades ã o os c á lculos previdenci \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0096900-80.2009.5.07.0011), 2020-01-31
... mesmo modo, não demonstrando a executada ter aderido às regras do PROUNI (Programa Universidade para Todos), nem que promoveu à transformação de ... ária, a cargo do empregador, quanto ao período anterior a 09/02/2007, bem como a retificação dos cálculos quanto à referida contribuição ...
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Decisão monocrática Nº 7049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos - Prouni, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo ... AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/11/2007, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 12-08-2014 PUBLIC 13-08-2014) ...
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O tempo nos movimentos
As escolas interpretativas dos movimentos sociais criaram, ao longo dos anos, categorias que têm no tempo uma chave fundamental, mas ela é especificamente pouco desenvolvida. Este artigo se propõe a explorar como a categoria pode ser utilizada na análise dos movimentos sociais, a partir de uma revisão da bibliografia e da conexão de trabalhos já desenvolvidos acerca de dois movimentos sociais...
... construir repertórios ecazes como pensado por T arrow e Tilly (2007), que fossem linhas de ação signicativas para a mudança de padrão ... ên- cias na estrutura do Estado – por exemplo, com a criação do ProUni, em 2005, e do REUNI, em 2007, quando o Ministério da Educação pensou ... -
Aspectos do desenvolvimento e da efetividade do direito à educação no Brasil
O presente artigo visa relacionar aspectos da teoria do desenvolvimento como liberdade de Amartya Kumar Sen pertinentes à educação com a efetividade do princípio enunciado no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece educação como direito de todos. A efetividade está relacionada à capacidade de atingir os fins para os quais a norma foi criada. Para medir a efetividade do art. 205 da CF/88,
... -se do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE – lançado em 2007 pelo MEC. 50 O PDE é um conjunto de ações ordenadas em torno da ... ção das matrículas e no Programa Universidade para Todos – ProUni e ii) desigualdades de acesso à educação superior ... 121 INSTITUTO ... -
Programa Universidade para Todos - Prouni - Desvinculação de Curso - Desempenho Insuficiente no Sinaes
Lei nº 11.509, de 20 de julho de 2007
@Lei nº 11.509, de 20 de julho de 2007 ... Altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para ... -
Acórdão nº 2007/0294030-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS. REALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA NA CONDIÇÃO DE BOLSISTA INTEGRAL. ÚLTIMO ANO. ISENÇÃO PARCIAL (93% DE BOLSA). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Hipótese em que a estudante-recorrida cursou o 1º e 2º ano do ensino médio com bolsa integral, sendo que, no ultimo ano do ensino médio, o percentual de isenção foi de 93%. 2. Não é...
... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS. REALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA NA CONDIÇÃO DE BOLSISTA INTEGRAL. ÚLTIMO ANO. ISENÇÃO PARCIAL (93% DE ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... da informação, Viktor Mayer-Schönberger e David Lazer, em 2007, coordenaram estudos voltados à transição ‘do governo eletrônico ao ... – ProUni; 15. Sistema de Seleção Unificada – Sisu; 16. Monitoramento da ...