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Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL. CONFISSÃO. EFEITOS DA TRANSAÇÃO. INADIMPLEMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Afasta-s

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA - CONFISSÃO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA Com fulcro no artigo 131 do CPC, o juízo analisou os documentos (cartões de ponto e holerites) e, em cotejo com o depoimento das partes, considerou que a hora de intervalo para alimentação e descanso não foi regularmente concedida, razão por que condenou a Reclamada ao pagamento. Agravo de Instrumento a que se nega

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula nº 6, III, desta Corte Superior. Incólumes os artigos 131, 348 e 458, II e III, do CPC e 461, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. PROVA EMPRESTADA. CONFISSÃO. O Regional desconsiderou a prova emprestada, ao fundamento de que não houve...

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. 1. Salvo em caso de confissão (CPC, 400, inc. I) ou de inutilidade ou impertinência da prova, ao Juiz não é dado indeferir a produção de prova testemunhal sobre fatos relevantes, pertinentes e controvertidos da causa. 2. Caracterizada a controvérsia acerca da remuneração do Empregado ou de qualquer outro fato importante para o...

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM. COMUNICAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 38, 128 E 351 DO CPC; ART. 5º DA LEI 9.279/96; ART. 271, V, DO CC/16. 1. Ação de...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Verifica-se que na petição inicial consta, explicitamente, pedido de diferenças de FGTS+40% decorrentes da incidência do real salário do autor excedente de um piso profissional. Além disso, o próprio Regional reconheceu que o Reclamante postulou na petição inicial o pagamento de diferenças de FGTS, em virtude da utilização de base de cálculo pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. A decisão do Regional está em consonância com o item III da Súmula 437 do TST, resultado da conversão da OJ nº 354 da SDI-1 por esta Corte. Óbice da Súmula 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT. 2. DOMINGOS TRABALHADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Quanto aos temas, o recurso de revista está desfundamentado, pois não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CTPS. ADMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. REVELIA E CONFISSÃO REAL. Inexiste violação literal do artigo 302 do CPC, porque a reclamada impugnou o termo inicial do pacto laboral, conforme consta na contestação, na medida em que consignou que a reclamante faltou com a verdade em relação ao início do contrato de trabalho no período de 01/08/2004 a 01/07/2009, bem...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VERBAS DEFERIDAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PENA DE CONFISSÃO. ÔNUS DA PROVA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração que se rejeitam.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não apreciada, em virtude do provimento do recurso de revista quanto ao tema "Confissão. Listisconsorte", com fundamento no art. 249, § 2º, da CLT. DIFERENÇAS DE HORAS DE SOBREAVISO. CONFISSÃO FEITA POR UMA LITISCONSORTE NÃO PREJUDICA A OUTRA. A Turma, por maioria, confirmou a sentença quanto ao...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não apreciada, em virtude do provimento do recurso de revista quanto ao tema "Confissão. Listisconsorte", com fundamento no art. 249, § 2º, da CLT. DIFERENÇAS DE HORAS DE SOBREAVISO. CONFISSÃO FEITA POR UMA LITISCONSORTE NÃO PREJUDICA A OUTRA. A Turma, por maioria, confirmou a sentença quanto ao...

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. 1. Salvo em caso de confissão (CPC, artigo 400, inciso I) ou de inutilidade ou impertinência da prova, ao Juiz não é dado indeferir a produção de prova testemunhal sobre fatos relevantes, pertinentes e controvertidos da causa. 2. Caracterizada a controvérsia acerca da relação de emprego ou de qualquer outro fato importante para...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. Caracterizado o vínculo de emprego do reclamante com a cooperativa...

RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 331, IV, a terceirização lícita não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador (item IV da Súmula nº 331), mas apenas o exime que lhe tenha imputado vínculo direto com o trabalhador da prestadora de serviços (itens I e III da Súmula nº 331). No caso, a Corte Regional, soberana...

NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Não constitui nulidade processual, por cerceamento de defesa, tampouco vulnera o princípio da igualdade de tratamento às partes (CPC, art. 125, I) o indeferimento de prova testemunhal requerida pela parte sobre fato acobertado pela confissão (CPC, art. 400, I). 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFISSÃO FICTA. A confissão ficta não vincula o juízo, pois não lhe retira a ampla liberdade de apreciação do conjunto probatório, consoante a regra do art. 131 do CPC, sendo aquela confissão apenas mais um elemento de convicção. Destarte, havendo prova em contrário, sucumbe a confissão ficta, cuja presunção de veracidade é relativa. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFISSÃO FICTA. A confissão ficta não vincula o juízo, pois não lhe retira a ampla liberdade de apreciação do conjunto probatório, consoante a regra do art. 131 do CPC, sendo aquela confissão apenas mais um elemento de convicção. Destarte, havendo prova em contrário, sucumbe a confissão ficta, cuja presunção de veracidade é relativa. Agravo não provido.

AÇÃO RESCISÓRIA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DESCONHECIMENTO DO PREPOSTO ACERCA DO SUPORTE FÁTICO DA PRETENSÃO - CONFISSÃO FICTA - EFEITOS 1. Conforme preceitua o § 1º do artigo 843 da CLT, é facultado ao empregador fazer-se substituir em audiência pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente. 2. A partir do momento em que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O indeferimento da oitiva de testemunhas não caracteriza cerceamento de defesa se a decisão encontra-se lastreada em confissão (CPC, 400, inc. I), na inutilidade ou na impertinência da prova. Súmula 74 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 211/STJ. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REVELIA. CONFISSÃO. EFEITOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ART. 349 DO CPC. SÚMULA Nº 74, II, DO TST. ART. 5º, LIV E LV, DA CRFB. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, merece provimento o apelo, para nova análise do agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. Decisão moldada à Súmula 366 desta Corte não desafia recurso de revista, na dicção do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando o julgador, analisando as...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSTERIOR DISCUSSÃO JUDICIAL. VERDADE MATERIAL. IRREGULARIDADE DO LANÇAMENTO. CONTRATO COM A UNIÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. MULTA AFASTADA.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. PERÍODO CLANDESTINO COMPROVADO. Considerando a controvérsia instalada, era do autor o ônus de comprovar suas alegações, à luz do que preceituam os arts. 818 da CLT e 373, I, CPC/2015. E a análise da prova produzida, especialmente a confissão da reclamada, por meio do depoimento de seu preposto, contraria as anotações...