Prova de inexistência de débito da previdência social
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... § 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ... ão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo ... artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... ARTIGO 39 ... O débito original e seus acréscimos legais, bem como ... CAPÍTULO XI. Da prova de inexistência de débito ... ARTIGO 47 ... É ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; ... IX - resultante ou ... I - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída ... II - prova" de quitação, regularidade ou inexistência de d\xC3" ... #Revogado ... V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... § 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na ... XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do ... , se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Objeto Social ... ARTIGO 2 ... Pode ser objeto da ... X- o débito do acionista e a época e o lugar de seu ... portador ou endossado em branco à vista da prova, produzida pelo titular, da destruição ou ... ência para subscrição, ou de inexistência desse direito (artigo 172) ... § 2º O ... ções ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como ...
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Em vigor
Código Penal
... -lhe garantidos os benefícios da Previdência Social ... #Redação dada pela Lei nº ... a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se ... º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do ... particular o cartão de crédito ou débito ... #Incluído pela Lei nº 12.737, de 30 ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... 7º ... § 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por ... o uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, ... órgão regional e municipal, de inexistência de movimentação financeira tem fé pública ... do benefício do Regime Geral de Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 13.877, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... § 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ... no § 3º quando demonstrada a inexistência de nexo causal entre o trabalho e o agravo, sem ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria ... valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de ... de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido ... ógico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito ... -se o disposto no § 9o inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas); ... II – à transferência direta e ... II – à inexistência de vaga em estabelecimento de educação infantil ... do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre: ... I – o valor do depósito ... o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da notificação; ... V – ... , será utilizado o valor original do débito ... § 6º O procedimento disposto neste artigo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... previstos em lei, vedada a exigência de prova documental impossível ou descabida que dificulte ... ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e do registro na Escrituração Digital ... IV - inexistência de condenação penal ou comprovação de ... da Fazenda Nacional para a apuração do débito ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe ... às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II ... ções para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de ... da Unidade Federada e utilizado como prova de qualquer infração à legislação ... que depender de prova de inexistência de débito, para autorizar sua lavratura ou realização, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 154 DO DECRETO 3.048/1999. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RESTITUIÇÃO DE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... RECORRENTE ... inexistência ... para declarar a inexistência de débito ... do autor perante o INSS ... meios de prova ... -
Acórdão nº MS 15907 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117, IX, DA LEI N. 8.112/90. FATOS APURADOS EM DECORRÊNCIA DA "OPERAÇÃO CARONTE" DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. IRREGULARIDADES EM AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NULIDADE DO TERMO DE INDICIAMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE DETERMINOU AS PRORROGAÇÕES DE PRAZO, DESTITUIÇÃO E CONVOCAÇÕES...
... IRREGULARIDADES EM AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NULIDADE DO TERMO DE INDICIAMENTO ... AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO VÍCIO. APLICAÇÃO DOS ... e peça judicial para empresas em débito junto ao INSS, o que ensejou a sua demissão por ... NULIDADE DO TERMO DE INDICIAMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE DETERMINOU AS ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... § 2° A eventual existência de débito da requerente, relativo ao período de 1° de ... doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário ... Art. 53. Na falta de prova ... ção do documento comprobatório de inexistência de débito, se o devedor, avisado, não a ...
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Acórdão nº MS 16688 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. LOTAÇÃO. INSS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL. LEI 11.457/07. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. 1. O mandado de segurança foi impetrado por ex-servidor do Instituto Nacional de Seguro Social/AC, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, contra ato do Exmo....
... IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INTERES. : UNIÃO ... MANDADO DE ... indevidamente certidões negativas de débito para beneficiar terceiros, em detrimento da ... A inexistência de prova documental pré-constituída obstaculiza ... -
Acórdão nº 2013/0411637-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL). EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITA MUNICIPAL À ÉPOCA DOS FATOS. GFIP. OMISSÃO DE VALORES. SUFICIENTE PROVA INDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME PODE SER PRATICADO APENAS POR PARTICULARES. DESCABIMENTO. QUITAÇÃO
... CONTRADIÇÃO. ... INEXISTÊNCIA. ... DEVIDAMENTE ... ANALISADAS ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ... ou suspensão do titular, na inexistência ou falta do substituto designado; ... d) ... e) a prova do acidente deverá ser feita no prazo de dez ... ízo da assistência devida pela previdência social ... § 8º À família do membro do ... ério Público da União que, estando em débito com o erário, for demitido, exonerado ou que ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação á previdência social, relação ... III, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante ... ção para levantamento e cobrança do débito ... Art. 164. A homologação da ...
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Acórdão nº 2008/0155510-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL NÃO-PREQUESTIONADO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. DIREITO À CND. 1. Ausência de prequestionamento do art. 32, § 10, da Lei n. 8.212/91. Aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. O STJ firmou a orientação no sentido de que se o lançamento se efetivar pela DCTF, GFIP ou documento equivalente constituirá...
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. DIREITO À CND ... 1 ... do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) não legitima, por si só, a recusa ... efeitos obstativos ao deferimento de prova de inexistência de débito tributário ... -
Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL REEXAMINADO POR FORÇA DA DEVOLUÇÃO, PELA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE SUSTENTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97, DA CF/88). ARTIGO 328-A, DO RISTF (DEVOLUÇÃO AO STJ PARA REEXAME DA DECISÃO QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO). HIGIDEZ DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMBITO DE...
... RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA ... INEXISTÊNCIA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CND. IMPOSSIBILIDADE ... é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito para com o Instituto ... do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), não legitima, por si só, a ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... agravos à saúde no trabalho, à inexistência de débitos em relação às contribuições ... § 2º A eventual existência de débito da requerente no período de 1º de setembro de ... cabendo à empresa manter em seus arquivos, prova do recebimento pelo sindicato; ... d) cabe à ...
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Acórdão nº 2011/0031647-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DA GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS E OS EFETIVAMENTE RECOLHIDOS. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CND. LEGITIMIDADE. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos...
... na entrega de Informações à Previdência Social (GFIP), legitima a recusa do Fisco no ... condição impeditiva para a expedição da prova de inexistência de débito, porquanto a simples ... -
Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)
... ) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO ... , inexistindo declaração prévia do débito (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito ... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social) é composto das ... devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário" ... 31. Destarte, a ausência de ...