Prova de legitimidade

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  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... Ninguém poderá pleitear direito alheio em ... orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão orçamentária no exercício ...
  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ... O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato ... § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar ... Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que ...
  • Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... § 4º O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a ... II - autorização do candidato, por escrito; ... III - prova de filiação partidária; ... IV - declaração de bens, assinada ...
  • Em vigor Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
    ... § 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
  • Em vigor Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
    ... ídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ... #Redação dada ... autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade ... CAPÍTULO IV. Disposições finais e transitórias ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ISS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE. ART. 166 DO CTN. APLICABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a recorrente encontra-se legitimada a pedir a repetição do indébito tributário do ISS, nos termos do art. 166 do CTN. 2. O STJ pacificou entendimento, em recurso repetitivo, de que o ISS pode ser

    ... LEGITIMIDADE. ART. 166 DO CTN. APLICABILIDADE ...  pleitear a  repetição do  indébito  depende  de  prova  de  que  o  ...
  • Acórdão nº 2011/0290362-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. TITULARIDADE DE IMÓVEL. REEXAME DE PROVA. LEGITIMIDADE DA MEEIRA. 1. É Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. A ação de cobrança das quotas condominiais pode...

    ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.  LEGITIMIDADE PASSIVA PARA  ... ULARIDADE  DE  IMÓVEL.  ... REEXAME DE PROVALEGITIMIDADE DA MEEIRA ...
  • Acórdão nº 2014/0288002-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CLÁUSULA ABUSIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME DE PROVA. LEGITIMIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. O Ministério Público tem ...

    ...   DE  DEFESA.  INÉPCIA  DA  INICIAL.  REEXAME  DE  PROVA.  ... 1. O Ministério Público tem legitimidade" para propor ação civil pública com o intuito  ... de discutir\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0086495-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BRASIL TELECOM. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ÔNUS DA PROVA E LEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inadmiss

    ...   SÚMULAS  283  E  284  DO  STF.  ÔNUS  DA  PROVA  E  ...
  • Acórdão nº 2010/0203955-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECAD. LEGITIMIDADE. COBRANÇA. OBRAS DE AUTORES ESTRANGEIROS. PROVA DE FILIAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. "Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiaç&

    ... ESPECIAL.  ECAD.  LEGITIMIDADE.  COBRANÇA.  OBRAS  DE  AUTORES  ... prova  de  filiação  ou  ...
  • Acórdão nº 2014/0240097-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA EXAÇÃO. LC N. 116/2003: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. 1. O entendimento...

    ... LEGALIDADE  ... LEGITIMIDADE  ... TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. LITISCONSÓRCIO ULTERIOR. FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROVA. REVALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Identificado o juízo a necessidade de que outras pessoas integrem a relação jurídico-processual, não há óbice à determinação ao autor para que promova a citação desses,...

    ... ÓRCIO  ULTERIOR.  FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 2. LEGITIMIDADE  ... 2. A errônea valoração da prova passível de correção pelo recurso especial é a que  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. ENTENDIMENTO PAUTADO NO EXAME DA CÁRTULA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quanto à negativa da prestação jurisdicional, verifica-se que a parte recorrente não...

    ... LEGITIMIDADE"  PASSIVA  RECONHECIDA  NA  ORIGEM.  ... ENTENDIMENTO  PAUTADO \xC2" ... 2.  O  Tribunal  de  origem,  com  fundamento  na  prova  documental  ...
  • Acórdão nº 2014/0198699-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS...

    ... PROVA".  AUTONOMIA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  DISTINÇÃO  DA  PESSOA\xC2" ... LEGITIMIDADE PARA A CAUSA ...
  • Acórdão nº 2016/0083055-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    ... LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ...
  • Acórdão nº 2013/0365457-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN. PROVA DE ALIENAÇÃO POR OUTROS MEIOS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXPEDIÇÃO...

    ... DETRAN.  PROVA  DE  ALIENAÇÃO  POR  OUTROS  MEIOS.  ... o fim de provar a legitimidade ativa do autor para pleitear ressarcimento  ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1158805 / CE de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a análise da legitimidade para pleitear o pagamento de indenização securitária, sob a ótica que pretende dar a agravante, esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1158805/CE, Rel....

    ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO NÃO ...
  • Acórdão nº 2016/0075547-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do...

    ... PROCESSUAL  ... ESPECIAL.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM .  ACÓRDÃO  ...
  • Acórdão nº 2014/0196156-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No Recurso Especial, o agravante aponta violação do art. 166 do CTN, ao argumento de que a contribuinte não comprovou ter assumido o ônus...

    ... LEGITIMIDADE  ATIVA.  PROVA  DA  ASSUNÇÃO  DO  ENCARGO  ...
  • Acórdão nº 2015/0098572-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo

  • Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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