prova documental conceito

123927 resultados para prova documental conceito

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...§ 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na ...documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...
  • Acórdão nº 2008/0014474-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Transações comerciais informais entre empresa brasileira e sua sócia portuguesa. Ausência de elementos de prova a respeito da prestação de serviços supostamente realizada por esta. Análise do conceito de prova documental no âmbito da ação monitória. - Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação

    ...Ausência de elementos de prova a respeito da prestação de serviços te realizada por esta. Análise do conceito de prova documental no âmbito da ação ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ...prova de uma declaração de valor; e. II - as ...II - prova documental de algum dos casos mencionados no art. 797. ...
  • Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...conceito de preço vil. ... do devedor e da regularidade documental. ... seu centro de interesses principais, salvo prova em contrário.”. “Art. 167-J. Ressalvado o ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... do devedor e da regularidade documental. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 3º ... da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
  • Em vigor Código Penal
    ... a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...CAPÍTULO III Da falsidade documental. Falsificação do selo ou sinal público. ARTIGO ...
  • Documento eletrônico como meio de prova no processo penal brasileiro

    O presente artigo busca examinar a utilização do documento eletrônico como meio de prova no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que tange ao Processo Penal, a partir de uma análise do conceito de prova documental, e, em especial das espécies de documento eletrônico, seus critérios de admissibilidade e valoração, além de uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. Não...

    ... no que tange ao Processo Penal, a partir de uma análise do conceito de prova documental, e, em especial das espécies de documento ...
  • Acórdão nº 2015/0294446-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O Tribunal a quo extinguiu de plano o writ com base na premissa de que a tese nele ventilada - n&#

    ...PROVA" . PRÉ-CONSTITUÍDA  DO  DIREITO  LÍQUIDO\xC2"...documental" pré-constituída que viabilize o estudo de\xC2"...  se  tal  verba  integra  o  conceito...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ICMS-IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. TAXA DE CÂMBIO. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal que buscam afastar cobrança de ICMS-Importação. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil

    ...PROVA...motivada na prova documental...conceito...
  • Acórdão nº 2014/0275534-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. FALTA DE MATERIALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DEVIDA....

    ...POR . OUTROS . MEIOS . DE . PROVA. . MAUS . ANTECEDENTES. . CONSIDERAÇÃO . ... NÃO GERADORAS DE REINCIDÊNCIA. CONCEITO" MAIS . AMPLO.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA \xC2"...  demonstrar,  mediante  prova  documental, . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-239/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. Convém registrar ser imprescindível para a desconstituição de decisão com fundamento no inciso VII do art. 485 da CLT, tratar-se de documento preexistente, que a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso oportuno, por motivo alheio a sua vontade, capaz de, por si só, lhe assegurar pronunciamento favorável. Segundo ensina Sérgio Rizzi, o...

    ..., está condicionado: à existência de uma prova documental relativa a fato alegado no processo ... trazida aos autos não se enquadra no conceito de documento novo, pois foi produzida no processo ...
  • Acórdão nº 2012/0160250-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PORTARIA QUE CONCEDEU ANISTIA POLÍTICA ANULADA, DE OFÍCIO, PELA ADMINISTRAÇÃO, MAIS DE 5 ANOS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-186/2001-006-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Regional se manifestado sobre a questão invocada pelos recorrentes, resultam ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, frisando-se que os demais preceitos e divergências invocadas não têm o condão de embasar a prefacial em apreço, por conta do teor da OJ 115 da SBDI-1. Recurso não conhecido....

    ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. IV - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. LÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA OU ...
  • Acórdão nº 2011/0283383-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL CONDENADO POR TER LIBERADO UM VEÍCULO COM IRREGULARIDADES SEM OBSERVAR AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES QUE DEMANDAVAM A RETENÇÃO DO CRLV E A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO. PENA APLICADA: SUSPENSÃO DE 10 DIAS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE...

    ... DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA DOCUMENTAL, . ...,  isso  porque  o  consagrado  conceito"  de  legalidade  (adequação . formal à\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0195594-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A...

    ...demonstração documental...  examinar  em  profundidade  a  prova  da  sua . ...
  • Acórdão nº 2011/0213874-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECAD&

  • Acórdão nº 2014/0082575-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTENSÃO DA VANTAGEM, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF E SÚMULA VINCULANTE 37/

    ... DE  INSALUBRIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA. . ... são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito . ...
  • Acórdão nº 1.0598.17.000719-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - AÇÃO MONITÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. - A análise detida do caderno processual revela que a produção de qualquer prova é desnecessária ao deslinde da...

    ... de que é indispensável a produção de prova pericial para o adequado julgamento da demanda. ... suficientemente esclarecida pela prova documental. Deve-se salientar que, no caso específico ... dos autos, a ré não se enquadra no conceito de consumidora, ou seja, destinatária final do ...
  • Acórdão nº 1.0598.17.000719-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - AÇÃO MONITÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. - A análise detida do caderno processual revela que a produção de qualquer prova é desnecessária ao deslinde da...

    ... de que é indispensável a produção de prova pericial para o adequado julgamento da demanda. ... suficientemente esclarecida pela prova documental. Deve-se salientar que, no caso específico ... dos autos, a ré não se enquadra no conceito de consumidora, ou seja, destinatária final do ...
  • Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
    ... o caput compreende a avaliação documental, do comportamento e do aspecto do animal e dos ... de som correspondente à sua natureza na prova" de percussão, no caso de enlatados; e. VII - o n\xC3"... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura ...
  • Acórdão nº 2005/0145395-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE VALORES MÍNIMOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DIVISÃO DAS TARIFAS DA CATEGORIA 'BAIXA RENDA' EM FAIXA. COMPETÊNCIA INTERNA DE TURMAS DE TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REGIMENTO INTERNO DO RESPECTIVO TRIBUNAL. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA. OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES. NÃO...

    ...NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO ROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA. OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES. NÃO VERIFICAÇÃO. ..., assentou que "considerando a natureza documental da demanda, a qual envolve aplicação de direito ...
  • Acórdão nº MS 18554 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO...

    ...ção são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ... que se tenha de examinar em profundidade a prova da sua ocorrência; o que não se admite, no ...
  • Acórdão nº MS 18707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO...

    ...ção são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ... que se tenha de examinar em profundidade a prova da sua ocorrência; o que não se admite, no ...
  • Acórdão nº MS 18678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO...

    ...ção são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ... que se tenha de examinar em profundidade a prova da sua ocorrência; o que não se admite, no ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.20.497713-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2020

    Exame congressual de vetos presidenciais. Suposta inobservância, no caso, do princípio da personalidade e da indelegabilidade do voto parlamentar. Alegação, gravíssima, de que assessores legislativos teriam usurpado essa prerrogativa, exercendo-a em substituição aos membros do Parlamento. Fatos cuja materialidade impõe comprovação liminar e inequívoca em sede mandamental. Inexistência, na espécie,

    ... No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou ... segurança como processo eminentemente documental. Consequente impossibilidade de instauração, ...O conceito de liquidez. Necessidade de certeza documental ...

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