prova documental impugnação

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA NA PLANTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 355 DO CPC. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL POR SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA, PARA DECOTAR DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE UM DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ACÓRDÃO ...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. FATOS CONTROVERTIDOS NÃO ABRANGIDOS PELA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. Os magistrados, nos termos do art. 765 da CLT, possuem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pela célere tramitação das causas. Para tanto, aos juízes são...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA.  Não obstante a confissão ficta do Autor, a Magistrada analisou a prova documental existente nos autos. E, diante da confissão presumida do Reclamante, da impugnação tardia promovida pelo Autor aos documentos alusivos aos horários (registros que eram reputados verdadeiros) e dos contracheques que revelavam prova de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ABONO CONVENCIONAL. INTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126 DO TST. DESPROVIMENTO. Reconhecida a quitação do adicional por tempo de serviço e do abono convencional, inclusive quanto aos aspectos de integração, com espeque na prova documental e diante da ausência de impugnação obreira à tese esposada, defesa em sede de...

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE À EMPRESA RECLAMADA. PROVA DOCUMENTAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO OBREIRO AUTOR. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Negados os fatos pela reclamada, apresentou os recibos de pagamento e as folhas de frequência, os quais não foram impugnados pelo reclamante, desaguando, assim, na validade da documentação apresentada. Vale...

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT, independente de impugnação da parte contrária. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituí

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROVA DOCUMENTAL. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. O documento não impugnado pela parte contra quem foi produzido gera presunção meramente relativa da veracidade de seu conteúdo. Havendo prova testemunhal da irrealidade da declaração de desnecessidade dos vales-transportes, afasta-se a incidência do artigo 372, parágrafo único,...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO E PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por certo que a prova documental deve prevalecer sobre a testemunhal quando o documento não é alvo de impugnação pela parte adversa e/ou ainda quando a prova oral não se mostra suficiente a desautorizar ditos documentos. Embora tal presunção seja relativa, não há nos autos prova hábil a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 372 DO CPC, textual: “Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar, no prazo estabelecido no art. 390, se lhe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro”.

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT, independente de impugnação da parte contrária. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituí

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT, independente de impugnação da parte contrária. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituí

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT, independente de impugnação da parte contrária. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituí

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT, independente de impugnação da parte contrária. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituí

RECURSO ORDINÁRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO SATISFEITO. Trata-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, dependendo a apreciação da matéria de documento essencial a cargo da empregadora - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do § 2º, do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. In casu, mercê dos limites da lide, fixados com a...

1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. A exegese regional, no sentido de considerar a prevalência da prova testemunhal sobre a prova documental, mesmo ante a não-impugnação dos documentos, é razoável e tem conteúdo fático-probatório, esbarrando a revista no óbice dos Enunciados nºs 221 e 126 do TST. Revista não conhecida, no tópico. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A revista, no...

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT, independente de impugnação da parte contrária. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança

HORAS EXTRAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO SATISFEITO. Trata-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, dependendo a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal. Incidência do § 2º, do artigo 74 da CLT. É de se ressaltar que, a teor do art. 443, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte...

RECURSO ORDINÁRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO SATISFEITO. Trata-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, dependendo a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do § 2º, do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. In casu, mercê dos limites da lide, fixados com a atrial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. OFENSA AFASTADA. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA