prova documental impugnação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. BENEPLÁCITO CONCEDIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO FEITA NO BOJO

MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. LOTAÇÃO. INSS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL. LEI 11.457/07. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. 1. O mandado de segurança foi impetrado por ex-servidor do Instituto Nacional de Seguro Social/AC, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, contra ato do Exmo....

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, pelos seguintes fundamentos: Não existe contradição a ser sanada. O Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento do FGTS decorrente da relação empregatícia, por não haver visualizado a existência de depósitos na conta vinculada do autor. O acórdã

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FGTS. RECOLHIMENTO DEVIDO. ART. 15, § 5º, DA LEI Nº 8.036/90. É devido o recolhimento do FGTS durante o gozo de auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90. Recurso ordinário parcialmente provido. II - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por certo...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE IMPUGNAÇÃO À PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, NEGA A DESIGNAÇÃO DE OUTRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E PLEITO DE OITIVA DE TESTEMUNHA JÁ ARGUIDA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. REQUISITO DO CABIMENTO NÃO ATENDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL.1 – Em sede de juízo de admissibilidade

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. PROVA. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO.Os créditos do contribuinte sujeitam-se à comprovação da sua certeza e liquidez. A ausência de apresentação de parte da documentação solicitada compromete a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constitui óbice ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ - ALEGADA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA - CABIMENTO - EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL DE ATENDIMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO JUNTAMENTE COM A SENHA PESSOAL - PEDIDO DE CANCELAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL -

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. PROVIMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA. CONCESSÃO. PROVIMENTO.O pedido de gratuidade da justiça foi realizado na contestação da Ação de Busca e Apreensão e se encontra acompanhado da respectiva declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho, laudos e

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE IMPUGNAÇÃO À PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, NEGA A DESIGNAÇÃO DE OUTRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E PLEITO DE OITIVA DE TESTEMUNHA JÁ ARGUIDA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. REQUISITO DO CABIMENTO NÃO ATENDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL.1– Trata-se de Agravo de Instrumento interposto

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO - EXCESSO DE CÁLCULOS - PEÇA PROCESSUAL - REQUERIMENTO DE JUNTADA DE PARECER TÉCNICO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES PROCESSUAIS - EXCESSO DE CÁLCULOS NÃO INDICADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - ATOS E TERMOS ELENCADOS NA LEI - ART. 525 DO CPC - DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS - PROVA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO - EXCESSO DE CÁLCULOS - PEÇA PROCESSUAL - REQUERIMENTO DE JUNTADA DE PARECER TÉCNICO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES PROCESSUAIS - EXCESSO DE CÁLCULOS NÃO INDICADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - ATOS E TERMOS ELENCADOS NA LEI - ART. 525 DO CPC - DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS - PROVA...

Ementa: Energia Elétrica - Interrupção de Serviços - Evento Prejudicado - Danos Materiais - Lesão À Imagem Da Empresa - Dano Moral. Apelação. Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Energia Elétrica. Interrupção Dos Serviços Da Ré No Estabelecimento de Pessoa Jurídica por Mais de 04 Horas Sem Aviso Prévio. Sentença de Procedência Do Pedido Autoral para Condenar O Réu Ao Pagamento de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO - DÍVIDA INEXISTENTE. Alegada falsidade ou inautenticidade da prova documental, o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento. Constatando-se que não houve contratação expressa de empréstimo, deve a relação jurídica ser declarada inexistente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À VERACIDADE DE PROVA DOCUMENTAL QUE ATRAI O ÔNUS DA PROVA DE SUA NULIDADE. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese em estudo, os elementos de convicção constantes dos autos espancam quaisquer dúvidas que poderiam existir acerca da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.RECURSO DA AUTORA.RESPONSABILIDADE CIVIL E DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO. ATO ILÍCITO COMPROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, CONSISTENTE NO INDEVIDO ESTORNO DE CRÉDITO REALIZADO NA CONTA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA PRECLUSA, NÃO DEDUZIDA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PROVA DOCUMENTAL DA INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS EM RAZÃO DA REVELIA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. 

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ACERCA DAS OBRAS QUE OCORRIAM NO LOCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA.AVENTADA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA AUTORA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITOS DE FERTILIZANTES QUE GEROU FUMAÇA TÓXICA, ATINGINDO ÁREA DELIMITADA E EVACUAÇÃO DE MORADORES. PROVA DO DOMICÍLIO CARACTERIZA-SE COMO COMO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA E NECESSÁRIO QUE COM A INICIAL SEJA JUNTADO DOCUMENTO IDÔNEO. NENHUM REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, SEJA NA INICIAL OU NA RÉPLICA (QUANDO TAMBÉM PODERIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITOS DE FERTILIZANTES QUE GEROU FUMAÇA TÓXICA, ATINGINDO ÁREA DELIMITADA E EVACUAÇÃO DE MORADORES. PROVA DO DOMICÍLIO CARACTERIZA-SE COMO COMO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA E NECESSÁRIO QUE COM A INICIAL SEJA JUNTADO DOCUMENTO IDÔNEO. NENHUM REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, SEJA NA INICIAL OU NA RÉPLICA (QUANDO TAMBÉM PODERIA

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AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITOS DE FERTILIZANTES QUE GEROU FUMAÇA TÓXICA, ATINGINDO ÁREA DELIMITADA E EVACUAÇÃO DE MORADORES. PROVA DO DOMICÍLIO CARACTERIZA-SE COMO COMO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA E NECESSÁRIO QUE COM A INICIAL SEJA JUNTADO DOCUMENTO IDÔNEO. NENHUM REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, SEJA NA INICIAL OU NA RÉPLICA (QUANDO TAMBÉM PODERIA

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AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITOS DE FERTILIZANTES QUE GEROU FUMAÇA TÓXICA, ATINGINDO ÁREA DELIMITADA E EVACUAÇÃO DE MORADORES. PROVA DO DOMICÍLIO CARACTERIZA-SE COMO COMO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA E NECESSÁRIO QUE COM A INICIAL SEJA JUNTADO DOCUMENTO IDÔNEO. NENHUM REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, SEJA NA INICIAL OU NA RÉPLICA (QUANDO TAMBÉM PODERIA

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AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITOS DE FERTILIZANTES QUE GEROU FUMAÇA TÓXICA, ATINGINDO ÁREA DELIMITADA E EVACUAÇÃO DE MORADORES. PROVA DO DOMICÍLIO CARACTERIZA-SE COMO COMO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA E NECESSÁRIO QUE COM A INICIAL SEJA JUNTADO DOCUMENTO IDÔNEO. NENHUM REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, SEJA NA INICIAL OU NA RÉPLICA (QUANDO TAMBÉM PODERIA

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AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITOS DE FERTILIZANTES QUE GEROU FUMAÇA TÓXICA, ATINGINDO ÁREA DELIMITADA E EVACUAÇÃO DE MORADORES. PROVA DO DOMICÍLIO CARACTERIZA-SE COMO COMO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA E NECESSÁRIO QUE COM A INICIAL SEJA JUNTADO DOCUMENTO IDÔNEO. NENHUM REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, SEJA NA INICIAL OU NA RÉPLICA (QUANDO TAMBÉM PODERIA

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AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITOS DE FERTILIZANTES QUE GEROU FUMAÇA TÓXICA, ATINGINDO ÁREA DELIMITADA E EVACUAÇÃO DE MORADORES. PROVA DO DOMICÍLIO CARACTERIZA-SE COMO COMO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA E NECESSÁRIO QUE COM A INICIAL SEJA JUNTADO DOCUMENTO IDÔNEO. NENHUM REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, SEJA NA INICIAL OU NA RÉPLICA (QUANDO TAMBÉM PODERIA

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AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITOS DE FERTILIZANTES QUE GEROU FUMAÇA TÓXICA, ATINGINDO ÁREA DELIMITADA E EVACUAÇÃO DE MORADORES. PROVA DO DOMICÍLIO CARACTERIZA-SE COMO COMO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA E NECESSÁRIO QUE COM A INICIAL SEJA JUNTADO DOCUMENTO IDÔNEO. NENHUM REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, SEJA NA INICIAL OU NA RÉPLICA (QUANDO TAMBÉM PODERIA