prova documental na justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ...§ 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na ...documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. VI - ... do processo administrativo por meio de prova material ou documental. § 4o A prova ...ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...III - Prova competente de habilitação profissional, quando ... serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes ..., será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... Executivo colocará à disposição da Justiça do Trabalho e das entidades sindicais os ... anterior deverá ser substituído pela prova documental de que, tendo sido solicitado há mais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... adiantados por aquele que requerer a prova. § 2o Não havendo previsão orçamentária no ... reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ..., bem como dos objetos que interessem à sua prova. Remessa a Auditorias Especializadas. 1º Na ... Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia. Rejeição ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... poderão ser complementadas por prova documental contemporânea ao período informado. #Incluído ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...7º. § 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por ...§ 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ... financeira tem fé pública como prova documental para aplicação do art. 32 desta Lei, sem ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...II - prova" de quitação, regularidade ou inexistência de d\xC3"... tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos ...#Revogado. SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho. ARTIGO 54. É facultado ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...justiça especializada até a apuração do respectivo ... do devedor e da regularidade documental. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 3º ... da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, ...
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Em vigor
Código Penal
...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se ...CAPÍTULO III Da falsidade documental. Falsificação do selo ou sinal público. ARTIGO ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ... do devedor e da regularidade documental. ... seu centro de interesses principais, salvo prova em contrário.”. “Art. 167-J. Ressalvado o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... previstos em lei, vedada a exigência de prova documental impossível ou descabida que dificulte ...Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...prova de uma declaração de valor; e. II - as ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça. #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º. § 3º Para ...II - prova documental de algum dos casos mencionados no art. 797. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... poderão ser complementadas por prova documental contemporânea ao período informado. § 11. ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do ...§ 3º O ônus da prova da veracidade (não-enganosidade) e da correção ...ço completo da residência e do local de trabalho;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. II ...§ 6º A juntada de prova documental poderá ser realizada até o saneamento do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ...-lhe o juiz a produção de prova documental. SEÇÃO IV Das Alegações do Réu. ARTIGO 327. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000361-45.2016.5.06.0331), 09-03-2017
I-RECURSO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos moldes do art. 2°, §2°, da CLT, para fim de responsabilidade solidária na Justiça do Trabalho, não se exige prova documental da existência formal de grupo econômico, sendo possível a constatação desse instituto pela simples existência de indícios de que empresas estão economicamente associadas, seja por coordenação ou subordinação,...
... fim de responsabilidade solidária na Justiça do Trabalho, não se exige prova documental da ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... entrada regular e de regularização documental;. VI - acolhida humanitária;. VII - ...ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade ...IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ...I - a renúncia;. II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000329-40.2016.5.06.0331), 26-01-2017
RECURSO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos moldes do art. 2°, §2°, da CLT, para fim de responsabilidade solidária na Justiça do Trabalho, não se exige prova documental da existência formal de grupo econômico, sendo possível a constatação desse instituto pela simples existência de indícios de que empresas estão economicamente associadas, seja por coordenação ou subordinação,...
... fim de responsabilidade solidária na Justiça do Trabalho, não se exige prova documental da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170829-05.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL POSTERIOR. A reclamada colacionou em suas razões de embargos de declaração ora analisadas prova documental que comprova a suspensão dos prazos processuais, em razão da greve dos servidores da Justiça do Trabalho, na forma...
...SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL" POSTERIOR. A reclamada colacionou em suas razões de embargos de declaraç\xC3"ão ora analisadas prova documental que comprova a suspensão dos prazos processuais, em razão da ... -
Acórdão nº 2012/0032967-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR BÓIA-FRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. AGRAVO...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...prova... do período de trabalho... limitou-se a impugnar a prova documental juntada aos . ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...ão comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas ... da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro ... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes;. m) dos ...I - a comprovação documental de que:. a) o interessado instruiu o pedido com ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. . ...documental prescrita pela . legislação. . ... ao que seria gerado pelo trabalho" das vítimas que morreram . ou ficaram inv\xC3"...