prova documental no processo civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... , bem como dos objetos que interessem à sua prova ... Remessa a Auditorias Especializadas ... Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão orçamentária no exercício ... III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ou vegetal, e as obras de construção civil, de empresários e de pessoas jurídicas ... suficiente, até que seja apresentada prova em contrário ... #Incluído pela Lei nº ... tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... do devedor e da regularidade documental ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ... da Unidade Federada e utilizado como prova de qualquer infração à legislação ... processo administrativo de determinação e exigência de ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou ... III, o locador deverá juntar prova documental da proposta do terceiro, subscrita por este e por ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... entrada regular e de regularização documental; ... VI - acolhida humanitária; ... VII - ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... I - a renúncia; ... II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o ...
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Contornos atuais e novas questões sobre a prova documental no processo civil brasileiro – o anteprojeto de código de processo civil
INTRODUÇÃO O tema referente à prova documental e sua produção se revela como atual na medida em que, como sabido, já que público e notório, existe projeto de lei, em trâmite pelo Congresso Nacional, visando a promulgação de um n...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... 1.796 do Código Civil ... CAPÍTULO II Do divórcio ... ARTIGO 24 ... CAPÍTULO III Do processo ... ARTIGO 34 ... A separação judicial ... contestação ou necessidade de produzir prova em audiência, e proferirá sentença dentro em ... fato, e será instruída com a prova documental já existente; ... II- a petição fixará o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ão final, ser exigida a apresentação de prova de identidade do requerente (Lei nº 4.862, de 29 ... Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... 7º ... § 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por ... financeira tem fé pública como prova documental para aplicação do art. 32 desta Lei, sem ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e ... II- prova de recolhimento dos respectivos emolumentos; ... necessários à melhor instrução do processo ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de ... elementos de defesa, inclusive prova documental, as quais, se apresentadas no prazo legal, serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... #Redação dada pela Lei nº ... exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS...
... PROCESSO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\xC2" ... Processo Civil ... ção do desentranhamento de prova documental ilícita que o réu ... -
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades ... , sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada pela ... do processo administrativo por meio de prova material ou documental ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas ... ARTIGO 99 ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... do devedor e da regularidade documental ... seu centro de interesses principais, salvo prova em contrário.” ... “Art. 167-J. Ressalvado o ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a ... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... documental é funcionário público e comete o crime ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... poderão ser complementadas por prova documental contemporânea ao período informado ...
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Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... Código de Processo" Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de\xC2" ... necessária à produção da prova", seja ... documental, testemunhal ou \xC2" ...
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Em vigor
Código Penal
... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... CAPÍTULO III Da falsidade documental ... Falsificação do selo ou sinal público ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... II - prova" de quitação, regularidade ou inexistência de d\xC3" ... tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Lei e, subsidiariamente, pelo Cdigo de Processo Civil ... ARTIGO 2 ... Constitui ... artigo relativa e pode ser ilidida por prova inequvoca, a cargo do executado ou de terceiro, a ... e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferir a sentena no prazo ...