prova fato constitutivo direito
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ...O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo ...ARTIGO 33. O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e ..., ou se for danificado ou perecer por fato imputável a terceiro, o credor sub-rogar-se-á ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ...7º. § 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por ... partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral. #Incluído ... apresentação e da espécie do ato constitutivo...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... antecedente constará que só valerão como prova de nacionalidade brasileira, até quatro (4) anos ... a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez ... apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações:. #Redação dada ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei ... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que ...I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;. #Incluído pela Lei nº 13.467, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... ao Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, promulgado ... uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estar classificado em posição tarifária, ...II – incluirá prova escrita e prova oral, com simulação de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo ... adiantados por aquele que requerer a prova. § 2o Não havendo previsão orçamentária no ...I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;. II - ao réu, quanto à ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de ...fato incontroverso;. II - alterar a verdade dos ... I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;. II - ao reclamado, quanto à ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
..., cujos membros deverão ser bacharéis em Direito", Economistas, Contadores ou Administradores. § 2\xC2"...V - prova de identidade do empresário individual e do ...constitutivo de sociedade empresária e de cooperativa somente ..., desarquivar o ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil, ao Ministério Público e às ...
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Acórdão nº 2012/0112080-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE RESIDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DIREITO DA PARTE DE PRODUZIR OUTROS TIPOS DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o juízo de primeira instância considerou que os autores, ora recorridos, somente poderiam comprovar a residência em...
...EMENTA. DIREITO" PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL \xC2"...ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE RESIDÊNCIA. FATO . ...2. A residência, fato constitutivo... -
Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...ão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;. #Redação dada pela Lei nº ...á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ...I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;. II- ao réu, quanto à ...
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Acórdão nº 2006/0052845-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO NA INICIAL. ÔNUS DO DEMANDANTE. CPC, ART. 333, I. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (REsp 825.243/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 25/02/2011)
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO NA ... -
Acórdão nº 2015/0151797-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CC. EXPLORAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM. NÃO COMPROVADOS. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SÚMUL
...PROVA...dos fatos constitutivos do direito... -
Acórdão nº 2013/0345099-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao...
...INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. . ... -
Acórdão nº 2015/0077886-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEBRA DE SAFRA. DEFENSIVO AGRÍCOLA. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRODUTO POTENCIALMENTE PERIGOSO. OCORRÊNCIA DO DANO. QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO A QUO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVA DO FATO...
...PROVA...4. Comprovação do fato... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte local, ao analisar o conjunto fático probatório, entendeu que a parte recorrente não comprovou todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Nesse sentido, destaca-se: "Desta forma,...
... COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO . CONSTITUTIVO . DO . ... -
Acórdão nº 2014/0018908-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONVERSÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA O SUMÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃ
...SÚMULAS 282 E 356/STF. PROVA" DO FATO CONSTITUTIVO . DO DIREITO. \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0093263-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. LIDE INTEGRALMENTE DECIDIDA. TERMO DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO MUSICAL. FONTE DE PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE AFASTADA. EMPRESA DEDICADA À TRANSMISSÃO E DIVULGAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. RECURSO PROVIDO.
...: LUIZ GOMES RIBEIRO . EMENTA. DIREITO" PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. \xC2"... UTILIZAÇÃO MUSICAL. FONTE DE PROVA. . ... comprobatório da ocorrência do fato...constitutivo" do direito do ECAD. . 5. É presumível a\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0165204-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO DESCARTADA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL SURGIDA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº
...ÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. . ...ausência de prova... -
Acórdão nº 2015/0239021-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. 1. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. REVER ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 2
... 1. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FATO . ...autos, concluiu que houve prova... -
Acórdão nº 2014/0191124-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. RELAÇÃO CIVIL/EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos ...
...PROCESSO CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. CDC. . NÃO . ...3. É ônus do autor a prova... -
Acórdão nº 2013/0157997-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. LAQUEADURA DE TROMPAS E POSTERIOR GRAVIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. A RELAÇÃO ENTRE MÉDICO E...
... MEIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE . ...DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. . ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ...és de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado. 3º ... crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se ...
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Acórdão nº 2009/0145358-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEMAR NORTE LESTE S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ARTS. 355, 357, 358 E 359, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTS. 101, I E II E 105 E 177 DA LEI N. 6.404/1976. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA....
...INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. . ... uma mínima prova de fato constitutivo . ... que por se tratar de direito" obrigacional . decorrente de contrato \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0293530-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES DEVIDAS EM RAZÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Ac
...2. Alegada ausência de prova de fato constitutivo do direito . ... -
Acórdão nº 2013/0350883-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DE PERDAS E DANOS. PERDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PREJUÍZOS REFERENTES A ALUGUÉIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VULNERAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O acórdão recorrido entendeu ser descabida a...
...está a exigir da recorrente prova de fato negativo, mas tão somente a . ova do fato constitutivo...