Prova Penal
- Prova Penal. Doutrina e Jurisprudência - 3° edição por: Editora Processo, 2017
- Prova Digital no Processo Penal por: JH Mizuno, 2019
- Direito Penal. Parte Geral. Provas & Concursos por: Pillares, 2008
- A prova testemunhal no processo penal brasileiro por: Letras Jurídicas Editora, 2015
- LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
...ção de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o ...
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
...III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...II - as vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ou autárquica, quando o ...: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, acompanhados dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova. Remessa a Auditorias Especializadas. 1º Na Circunscrição onde houver Auditorias Especializadas da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...c) busca e apreensão domiciliar;. d) acesso a informações sigilosas;. e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado;. XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;. XIII – ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
...d) acesso a informações sigilosas;. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado;. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do ...
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Em vigor
Código Penal
... cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. II- não se consideram os ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Prorrogação de prazo. 2º Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova" até o máximo, se êste não foi o fixado. 3º Se o beneficiário está respondendo a processo que, no caso de condenação, pode acarretar a revoga\xC3"...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...prova e, em seguida, proferida a sentença. ARTIGO 29. Serão decididos de plano ...ão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. #(Incluído pela Lei nº 11.313, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
..., sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:. I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a ...§ 3º Serão admitidos como meios de prova" os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de sa\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as ...I - produção de prova;. II - exame de objetos e lugares;. III - informações sobre pessoas e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de ... local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova. #Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014. § 1o (Revogado). ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. § 1º A alienação fiduciária sòmente se prova por escrito e seu ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
...penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público ... autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes previstos nesta lei. Parágrafo único O sigilo dos serviços e ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. § 2º Nos ..., e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN 3.096-5 - STF. @@CAPÍTULO II. ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...A expressão "convocado à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para convocação e designado ...ões liberais a brasileiros, sem que êsses apresentem, prèviamente, prova de que estão em dia com as obrigações militares, obedecido o disposto ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... será de até 1 (um) ano, prorrogável, quando for o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula. ARTIGO 15. Ao estrangeiro ...ção quando o fato constituir, principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...367. #Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966. § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se ... de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ARTIGO 5. O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova" do mandato. § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procura\xC3"...154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022. § 7o A ressalva constante do ...
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Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
...ARTIGO 86. O art. 312 do Código de Processo Penal passa a vigorar com a seguinte redação:. "ARTIGO 312 - A prisão ..., ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.". ARTIGO 87. O ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... autenticada da legislação pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. V - os ...-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, ...