prova pericial e inspeção judicial
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão ... § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ... com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária; ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... liberado condicional, durante o período de prova ... ARTIGO 27 ... O serviço de ... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; ... #Incluído pela Lei nº ... inspeção, para os fins legais, qualquer fato capaz de ... indispensável a realização de prova pericial ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169100-33.2003.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao opor embargos de declaração, a reclamada não apontou qualquer omissão, contradição ou obscuridade quanto à matéria ora discutida em preliminar, limitando-se a se insurgir contra outros aspectos da decisão regional. Assim, encontra-se preclusa a oportunidade para que a parte aponte eventual omissão do juízo, não
... Constatou-se, no caso dos autos, mediante prova pericial e inspeção judicial, que o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169100-33.2003.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao opor embargos de declaração, a reclamada não apontou qualquer omissão, contradição ou obscuridade quanto à matéria ora discutida em preliminar, limitando-se a se insurgir contra outros aspectos da decisão regional. Assim, encontra-se preclusa a oportunidade para que a parte aponte eventual omissão do juízo, não
... Constatou-se, no caso dos autos, mediante prova pericial e inspeção judicial, que o reclamante ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ... § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ... II- submeter-se à inspeção judicial, que for julgada necessária; ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção de instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como os ... prova de uma declaração de valor; e ... II - as ... , o interessado deverá apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
-
Acórdão nº 1.0701.13.001751-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE ATIVA E INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA NA APELAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOLO - NÃO COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO...
... /155 contra deciso que indeferiu a produo de prova pericial e inspeo judicial indireta ... -
Acórdão nº 1.0701.13.001751-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE ATIVA E INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA NA APELAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOLO - NÃO COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO...
... /155 contra deciso que indeferiu a produo de prova pericial e inspeo judicial indireta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107021320184058100), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0810702-13.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO NONATO ALMEIDA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Vicente Magno Vidal CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA AMBIENTAL. AÇ
... prova pericial ou a inspeção judicial, haja vista que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106302620184058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0810630-26.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e outro ADVOGADO: Vicente Magno Vidal CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA AMBIENTAL....
... prova pericial ou a inspeção judicial, haja vista que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104856720184058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0810485-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUSA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARGUIÇÕES DE NULIDADES AFASTADAS. CONSTRUÇÃO...
... prova pericial ou a inspeção judicial, haja vista que ... -
Acórdão nº 1.0183.14.017214-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DE INSPEÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PEDIDOS DO AUTOR - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - CONFIGURADA- A preliminar de cerceamento de defesa não pode ser aplicada nos casos em que a apuração do fato litigioso possa se fazer...
... , em razo do indeferimento da produo de prova pericial de vistoria e de inspeo judicial, o que ... -
Acórdão nº 1.0183.14.017214-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DE INSPEÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PEDIDOS DO AUTOR - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - CONFIGURADA- A preliminar de cerceamento de defesa não pode ser aplicada nos casos em que a apuração do fato litigioso possa se fazer...
... , em razo do indeferimento da produo de prova pericial de vistoria e de inspeo judicial, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107065020184058100), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0810706-50.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e outro ADVOGADO: Vicente Magno Vidal CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... prova pericial ou a inspeção judicial, haja vista que ... -
Decisao Nº 8019688-30.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8019688-30.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MAIKE CARNEIRO DE ARAUJO Advogado(s): MARIA IVETE DE OLIVEIRA AGRAVADO: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS COSTA e outros Advogado(s):HELIO MARCIO DA SILVA CARNEIRO, MANOEL LERCIANO LOPES, DANIEL SANTANA MOTA SIMOES ...
... POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO QUANTO PREVISTO NOS ARTIGOS ... DOS PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL NO IMÓVEL OBJETO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030603-90.2019.8.19.0000 (Cível), 18-12-2019
Agravo de instrumento. Ação cautelar antecedente ajuizada pelo Ministério Público. Decisão impugnada que deferiu a tutela de urgência pleiteada para interditar a Avenida Niemeyer, em razão de deslizamento de terra que atingiu a via, causando a morte de duas pessoas. Ordinariamente, não se insere no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário, a atribuição de formular e implementar...
... não pode deixar de intervir. Prova pericial e inspeção judicial em ... segunda ... -
Acórdão nº 1.0687.14.005035-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA PERICIAL INDEFERIDA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA - INSPEÇÃO JUDICIAL - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. I- Considerando-se que o cerne da controvérsia consiste na apuração da culpa e consequente responsabilidade pela causação do acidente automobilístico...
... do acidente, asseverando a necessidade da prova pericial eis que a apurao dos fatos requer o ... dos autos, asseverando que a inspeo judicial tambm poderia oferecer mais elementos para o ... -
Acórdão Nº 0001296-91.2014.8.24.0044 do Primeira Câmara Criminal, 15-04-2021
... dos mata-burros em 14/04/2014, e o Laudo Pericial n. 9113.14.00703, elaborado por perito do ... da sentena, por negativa de inspeo judicial e de realizao de prova pericial das interceptaes ...
-
Acórdão nº 0010204-43.2009.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL C/C LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA – PROVA PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL REQUERIDA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PEDIDO DE LUCROS CESSANTES REJEITADO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PREJUDICADO.1. A NÃO REALIZAÇÃO DA FASE DE INSTRUÇÃO, QUANDO...
... /C LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA – PROVA PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL REQUERIDA – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038583420154058300), 10-05-2022
PJE 0803858-34.2015.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. ÔNUS DOS OCUPANTES. CABIMENTO. APELAÇÃO DOS PARTICULARES DESPROVIDA E APELO DA FLT NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Apelações interpostas por FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A, por José Roberto...
... prova pericial. Alegam, ainda, que há omissão a ... por suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em ... -
Acórdão nº 0010204-43.2009.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL C/C LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA – PROVA PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL REQUERIDA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PEDIDO DE LUCROS CESSANTES REJEITADO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO...
... /C LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA – PROVA PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL REQUERIDA – ... -
Acórdãos nº 1005848-45.2015.8.26.0609 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Incabível. Prova" pericial e inspeção judicial desnecess\xC3" ...
-
Acórdão nº 0000005-40.2009.8.05.0083 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2014
... CONSTITUIÇÃO DE PROVA PERICIAL E INSPEÇÃO ... JUDICIAL ...