prova pericial na justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... pericial a cargo da Previdência Social, podendo o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... liberado condicional, durante o período de prova ... ARTIGO 27 ... O serviço de ... indispensável a realização de prova pericial ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão ... § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por ... § 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... ção pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência; (Incluída pela Lei nº 12.010, de ... o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que possível, a criança ou o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... á comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ... § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, ... § 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... 2004, e do cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor ... o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da notificação; ... III – ... a) da Justiça" Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.\xE2\x80" ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... 3 A prova da cidadania, para ingresso em juzo, ser feita ... , a produo de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenar vista s partes por 10 (dez) dias, ... demisso ou a de resciso de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinar a remessa de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação á previdência social, relação ... será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... á comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, tem circunscriç\xC3" ... ência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... , após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais ... da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... á quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das ... necessárias para a preservação da prova ... #Redação dada pela Lei nº 12.961, de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do ... interesse para a produção da prova pericial" fica responsável por sua preservação ... § 3\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prova de uma declaração de valor; e ... II - as ... , o interessado deverá apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ão comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas ... da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro ... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) ... relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do ... § 3º O ônus da prova da veracidade (não-enganosidade) e da correção ... necessária à realização da análise pericial ... ARTIGO 22 ... Será aplicada ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Acórdãos nº 0007108-83.2015.8.26.0510 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000643579 ... A realização da prova pericial na Justiça do Trabalho não a ...
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Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO-PERICIAL DO ... E JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. ... DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA" DO ADMINISTRADO. ... NÃO COMPROVAÇÃO. \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0300693-87.2018.8.24.0016 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-02-2020
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Apelação Cível n ... superiores, incapacitando-a para o seu trabalho habitual de ajudante de produção de ... No mérito, defendeu inexistir prova de limitação para o trabalho, sendo indevidas ... o termo inicial seja a juntada do laudo pericial, aplicando-se o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, ...
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Acórdão nº 2015/0016741-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PROVA PERICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 145, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pertinência da especialidade mé
Superior Tribunal de Justiça ... TRABALHO. PROVA PERICIAL. DEVIDO PROCESSO ...