prova putativo

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS IN NATURA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUAESTIO.NEGOCIAÇÃO INCONTROVERSA. EMBARGOS MONITÓRIOS SUSTENTANDO A QUITAÇÃO EM FAVOR DE CREDOR PUTATIVO. AUSÊNCIA DO MENOR INDICATIVO DO ALUDIDO PAGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA. RECIBO INEXISTENTE. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REPASSE DOS VALORES A TÍTULO DE PRECATÓRIOS. CREDOR PUTATIVO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COBRANÇA EM EXCESSO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRETENSÃO DE

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....

REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFESA DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PUTATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. MERO REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CREDOR PUTATIVO - VALIDADE DOS PAGAMENTOS - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e à parte ré a dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados do direito do autor (

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CREDOR PUTATIVO - VALIDADE DOS PAGAMENTOS - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e à parte ré a dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados do direito do autor (

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DO PAGAMENTO - CREDOR PUTATIVO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - RECONHECIMENTO - RECONVENÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.ALEGADOS PAGAMENTOS PARCIAIS DA DÍVIDA. TESE DE PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. INVIABILIDADE. CHEQUE QUE CIRCULOU POR ENDOSSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. ABSTRAÇÃO E CIRCULABILIDADE QUE MANTÊM A HIGIDEZ DA CÁRTULA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC CABÍVEL.RECUR

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. BOA-FÉ. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA MÁ-FÉ DA SEGURADORA POIS TERIA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA HEREDITÁRIA. REQUERENTE QUE À ÉPOCA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO TINHA PROVAS CONTUNDENTES DE SUA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA, INFORMANDO À SEGURADORA...

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PELA MUNICIPALIDADE. ÚNICO DOCUMENTO PRODUZIDO À EPOCA. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. AUSENTE PROVA DA PERDA DE RENDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂN

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. APELO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE.OMISSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO A PAGAMENTOS ADIANTADAMENTE FEITOS PELA DEVEDORA A UM SUPOSTO REPRESENTANTE DA CREDORA. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO QUE CLARAMENTE DESCONSTITUI A ALEGAÇÃO, RECHAÇANDO A TESE DE

*MONITÓRIA – Pretensão amparada em cheques prescritos cambialmente, alguns recusados à compensação bancária e outros sequer apresentados ao sacado – Impugnação dos réus fundada em preliminar de ilegitimidade ativa em relação a dois cheques, por falta de endosso 'em preto', bem como a inadequação do rito monitório pela prevalência do artigo 61 da Lei 7.357/85 - Pretensão julgada procedente em...

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO POR MORTE – PAGAMENTO TOTAL DO PRÊMIO PARA A GENITORA DA VÍTIMA – CREDOR PUTATIVO – TEORIA DA APARÊNCIA – NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DA SEGURADORA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – DEVER DE PAGAR PARA A FILHA DO SEGURADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO (SÚMULA 580/STJ) – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO (SÚMULA 426/STJ) –...

• Manual completo de direito civil

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA MOVIDA POR COMPANHEIRA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO POR MORTE - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM POR FALTA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL COM A VÍTIMA E ALEGADO PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO (EX-ESPOSA DA VÍTIMA) - REITERAÇÃO DAS ARGUMENTAÇÕES DA CONTESTAÇÃO E AUSÊNCIA DE...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES ENTREGUES PELA RÉ COMO FORMA DE PAGAMENTO NÃO COMPENSADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. PROVA DE INCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Prova da venda e entrega de peixes à empresa recorrente. Cheques entregues como forma de pagamento por preposto da recorrente. Fato não negado pela devedora. Ausência de prova de quitação....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE DE ADIMPLEMENTO PARCIAL A CREDOR PUTATIVO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA EM SENTENÇA COM IMEDIATO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ART. 355 DO CPC. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

BOLETO PAGO POR MEIO DE FRAUDE. ENGENHOSIDADE SOCIAL. CREDOR TERCEIRO. PAGAMENTO PUTATIVO. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO VÁLIDA DE SUPORTE MÍNIMO DE PROVA SOBRE A NEGOCIAÇÃO COM O CREDOR, AUSÊNCIA DE LOGS DE ACESSO. CULPA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA CORRETAMENTE DECRETADA. JULGADOS REITERADOS DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, INTEGRADA AO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE FRUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ESCORREITO, REALIZADO A TERCEIRO, DITO CREDOR PUTATIVO. REJEIÇÃO. RECEBEDOR NÃO AUTORIZADO PELO CREDOR. ANTERIOR AUTORIZAÇÃO EM PROL DO CÔNJUGE FALECIDO DO RECEBEDOR QUE NÃO LHE SUCEDE A CONDIÇÃO. RECEBEDOR DESAPERCEBIDO DE DOCUMENTO QUE PERMITISSE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – “GOLPE DO BOLETO” – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO PAGAMENTO REALIZADO A CREDOR PUTATIVO – NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO LEVANTADA EM PRIMEIRO GRAU – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO CONHECIMENTO – PRECLUSÃO – AUTORA QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Duplicatas quitadas apontadas a protesto pela ré. Prova do pagamento da maior parte dos títulos efetuado a terceira empresa, que usualmente recebia em nome da ré. Inexigibilidade dos títulos de nºs 38, 39, 41, 48, 62, 63, 67, 68, 70, 76, 93, 94, 95, 97, 98 e 96. Pagamento de boa-fé a credor putativo. Art. 309 do Código Civil....

COBRANÇA. Pedido de condenação da ré ao pagamento de aluguéis pelo uso não consentido de imóvel. Painéis de publicidade instalados no terreno da autora. Pagamentos realizados a credor putativo (proprietário do imóvel vizinho) que se reputam válidos. Ausência de prova da má-fé na quitação da dívida com terceiro. Inércia do autor, ao longo de mais de 10 anos, que reforçou a legítima expectativa da...

Apelação. Civil e processo civil. Embargos à execução. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Duplicata mercantil. Natureza causal. Negócio jurídico subjacente. Factoring. Exceções pessoais. Oponibilidade. Notas fiscais. Emissão em duplicidade. Credor putativo. Não caracterização. Desoneração. Título de cessão. Ausência. Prova. Sentença mantida. 1. Constatada a tempestividade do recurso,...