prova testemunhal contrato empreitada

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...

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I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. A reclamada admitiu a prestação de serviços por parte da reclamante, atraindo para si o ônus da prova quanto à inexistência de vínculo de emprego na relação havida, a teor do que dispõe o artigo 818 da CLT. Todavia, de tal encargo, não se desincumbiu. Vínculo de emprego reconhecido.

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO VERBAL. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DO PACTO. PROVA DOS AUTOS QUE CORROBORAM A QUANTIA APONTADA PELO AUTOR. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. PARECER TÉCNICO EMITIDO PELA FISCAL DO IPHAN, DIÁRIO DE OBRAS E PROVA...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE MÚTUO VERBAL - COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.1 - Cuidando de contrato verbal de mútuo, incumbe ao autor demonstrar a pactuação, art. 373, I do CPC/15. Havendo prova testemunhal que confirma a avença e a ausência de pagamento, prevalece a dívida decorrente do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE MÚTUO VERBAL - COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.1 - Cuidando de contrato verbal de mútuo, incumbe ao autor demonstrar a pactuação, art. 373, I do CPC/15. Havendo prova testemunhal que confirma a avença e a ausência de pagamento, prevalece a dívida decorrente do...

Apelações cíveis. Consumidor, civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Empreitada. Alteração da rede de esgoto de condomínio. Atendimento às determinações da caesb. Autor. Interposição de dois recursos. Segunda apelação. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento. Primeira apelação. Tese relativa a honorários. Ausência de sucumbência. Falta de interesse recursal. Conhecimento

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPREITADA - PACTO VERBAL - DIVERGÊNCIA DO VALOR ACORDADO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ARTIGO 333, I DO CPC/73 - AUSÊNCIA - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBENTE QUE LITIGAVA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO DIRETA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - POSSIBILIDADEPretendendo o autor realizar

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER – RECONVEÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – AFASTADA – LUCROS CESSENTES NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – DANOS MORAIS – VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA – RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO...