prova testemunhal trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. I. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho, de...

1. AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI MEIOS DE PROVA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E INEXISTÊNCIA DE OFENSA LITERAL. O art. 332 do CPC, apontado como violado, não foi prequestionado nem debatido na decisão rescindenda, de forma que incide sobre a hipótese o óbice da Súmula nº 298 do TST. Ora, mesmo que se entendesse pela não-incidência da referida súmula na hipótese em questão (em virtude da...

RECURSOS, ORDINÁRIO E ADESIVO, DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. 1) HORAS EXTRAS. JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. VALIDADE COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. I. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. No acórdão proferido nos embargos de declaração, o Tribunal Regional considerou que o embargante não indicara os pressupostos específicos daquele recurso, ressaltou a inovação da matéria relativa à citação, e a pretensão de reexame quanto ao cerceamento de defesa, e concluiu pelo não-conhecimento; esse entendimento não infirma, de plano,...

RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA TESTEMUNHAL INIDÔNEA. VALORAÇÃO. Comete erro de percepção o Recorrente ao não admitir que o Tribunal Regional possa considerar insubsistente o depoimento de testemunha que não for digna de fé, como ocorreu no presente caso, sem necessidade de aguardar o pronunciamento final da Justiça Criminal quanto ao cometimento do crime de falso testemunho, sabido

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional, com base na prova documental e testemunhal, decide que houve fraude à legislação...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas salariais oriundas de sentença trabalhista, ante o caráter compulsório de tais descontos legais, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte. HORAS EXTRAS - PROVA TESTEMUNHAL - LIMITE DA...

RECURSO DE REVISTA - RETENÇÕES FISCAIS - SALÁRIOS PAGOS -POR FORA- - NULIDADE - NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação da decisão constitui direito constitucionalmente reconhecido às partes litigantes. Não presta jurisdição completa decisão omissa sobre matéria expressamente suscitada nas razões do recurso ordinário e repisada nos embargos de declaração (a eventualidade do pagamento

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. COMPANHEIRA E FILHOS.  UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABAHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A prova unicamente testemunhal,

AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ação rescisória contra sentença que reconhece vínculo de emprego entre empresa e filhos de um dos sócios. Alegação de colusão entre as partes a fim de responsabilizar terceiro, ex-sócio, pelo pagamento de dívidas trabalhistas. 2. Infundada a alegação de conluio se a sentença rescindenda declara vínculo de emprego entre as

EMENTA NULIDADE. DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. O fato de a testemunha possuir reclamatória trabalhista ajuizada em face da reclamada não impede a sua oitiva. O interesse no litígio e a isenção de ânimo não se presume ou infere, ao revés, deve ser demonstrado objetivamente, de tal forma que possa comprometer o ânimo de dizer a verdade, em perjúrio, sujeitando o depoente às penas...

EMENTA NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 357 DO TST. O fato de a testemunha possuir reclamatória trabalhista ajuizada em face da reclamada não impede sua oitiva. O interesse na causa não se presume e, ao se alegar tal circunstância, deve ser provado o interesse no litígio, o que não foi feito. Recurso da reclamada a que se nega provimento. INTERVALO DO...

EMENTA INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 357 DO TST. O fato de a testemunha possuir reclamatória trabalhista ajuizada em face da reclamada não impede sua oitiva. O interesse na causa não se presume e, ao se alegar tal circunstância, deve ser provado o interesse no litígio, o que não foi feito. BANCÁRIO . FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. A configuração do exercício da função de confiança

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800558-93.2017.8.15.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. L. D. D. S. ADVOGADO: Francisco Reginaldo Do Nascimento REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCO BATISTA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...

CARTÕES DE PONTO JUNTADOS INTEMPESTIVAMENTE. JORNADA DA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Em decorrência da desconsideração dos cartões de ponto juntados intempestivamente, presumem-se verdadeiras as alegações tecidas pelo reclamante na exordial, cabendo à reclamada o ônus da prova da jornada, a teor do entendimento contido no item I da Súmula nº 338 do TST, encargo do qual se...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. Ausente o prequestionamento da matéria, é incabível o corte rescisório com base em violação ao art. 50 do CCB, ao art. 28 do CDC, aos artigos 133 a 137 do CPC e ao 7º, inc. XXVIII, da CF. Não viola a literalidade do art. 2º e seus parágrafos da CLT, a decisão que, com base na prova testemunhal produzida nos autos da reclamação trabalhista, reconhece a existência...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PROVA ORAL - CONTRADITA ACOLHIDA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA SUSPEITA - INDEFERIMENTO - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. 1. Padece de nulidade a decisão que indeferiu o pedido de substituição formulado pela reclamada quando a única testemunha por ela apresentada não pode ser ouvida, sequer na condição de informante, em

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. FRAUDE. TOMADOR DOS SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. O egrégio Regional não tratou do tema prescrição e, conseqüentemente, não se manifestou quanto à violação do artigo 7º, XXIX, da CF. Assim, a matéria carece de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST. Agravo a que se nega provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. FRAUDE. TOMADOR DOS SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. O egrégio Regional não tratou do tema prescrição e, conseqüentemente, não se manifestou quanto à violação do artigo 7º, XXIX, da CF. Assim, a matéria carece de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST. Agravo a que se nega provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. FRAUDE. TOMADOR DOS SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. O egrégio Regional não tratou do tema prescrição e, conseqüentemente, não se manifestou quanto à violação do artigo 7º, XXIX, da CF. Assim, a matéria carece de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST. Agravo a que se nega provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GURUPI. CARGOS COMISSIONADOS. DEPÓSITO DE FGTS NÃO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Inicialmente, a meu ver, não houve qualquer nulidade por cerceamento de defesa relativamente ao indeferimento da prova...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800334-55.2018.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA FARIAS ALVES ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. A alegação de horas extraordinárias realizadas, quando contestada com fato extintivo do direito do autor, faz recair sobre a empregadora o ônus de prová-la, invertendo-o, nos termos da súmula 338, I do C. TST c/c 333, II do CPC e § 2.º do artigo 74 c/c o artigo 2.º da Consolidação Trabalhista....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. Para a concessão de adicional de insalubridade a servidor público mostra-se imprescindível a existência de lei que preveja o pagamento deste adicional, bem como de norma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA MATÉRIA FÁTICA. Correto o despacho de trancamento do recurso extraordinário trabalhista quando a pretensão é rediscutir horas extras deferidas com base em prova testemunhal, assim como a questão da inexistência de cargo de confiança. De se consignar, outrossim, que os outros temas não comportam viabilização por dissenso...