prova testemunhal trabalhista

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Ajuizada a reclamação trabalhista em 25.03.2004, quando ainda não transcorridos cinco anos da supressão do pagamento da gratificação semestral, não há falar em pronúncia de prescrição total, tampouco em contrariedade à Súmula 294/TST. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Resta ileso o art. 7º, XXIX,

PROVA TESTEMUNHAL VALIDADE No processo trabalhista, a prova testemunhal reveste-se de extrema importância, constituindo-se, não poucas vezes, o único meio disponível ao obreiro capaz de provar uma determinada situação fática. O maior ou menor valor da prova testemunhal não se mede pelo número de testemunhas, mas sim pela qualidade dos depoimentos, sua consistência e coerência com o restante da...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES. Na esteira da Lei nº 7.102/1983, esta Corte Uniformizadora firmou entendimento de que a conduta negligente do estabelecimento financeiro de impor ao empregado a incumbência de transportar valores, sem treinamento para tal mister, em franco desvio de função, aliada ao risco objetivo inerente à atividade

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. Indeferimento da prova testemunhal por meio da qual se pretendia demonstrar a existência de vínculo de emprego. Sentença de primeiro grau em que se julgou improcedente a ação trabalhista, sob o fundamento de que não houve prova do vínculo empregatício. Cerceamento de defesa demonstrado, em razão...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO. SÚMULA Nº 357 DO TST. Inexiste cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, nulidade do julgado regional, quando se defere pedido de oitiva de testemunha que litiga contra a mesma reclamada em ação trabalhista diversa, ainda que os pedidos formulados nas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. Considerando-se que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 24/11/2006, portanto, após o decurso de cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000, de 26/5/2000, está correta a decisão recorrida ao manter a prescrição quinquenal, revelando sintonia com a jurisprudência desta...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. O reclamante pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. O Tribunal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO AUTOR NO ANO DE 1989. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SUJEIÇÃO DO CASO À LEI Nº 6367/76. PRECEDENTES. AUTOR QUE, NO CASO, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR (ART. 9º DA LEI Nº 6367/76) E, NÃO, À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86, DA LEI...

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. O reconhecimento da legitimidade do sindicato para, na qualidade de substituto processual, ajuizar reclamação trabalhista com o fim de obter a condenação da empregadora ao pagamento de adicional de insalubridade aos substituídos, não resulta em afronta ao art. 872 da CLT ou em contrariedade à Súmula 286 desta Corte. NÃO REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. O

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVA DOCUMENTAL. PREVALÊNCIA SOBRE A TESTEMUNHAL. Acerca da possibilidade de desconstituição dos cartões de ponto pela prova testemunhal, a jurisprudência do c. TST é em sentido positivo, conforme dispõe o item II da Súmula 338/TST. Não se vislumbra ofensa aos dispositivos indicados que dessa questão não tratam. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O e. TRT...

CONTRATAÇÃO MEDIANTE COOPERATIVA. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. O Tribunal Regional, ao apreciar os elementos de prova produzida nos autos, notadamente a prova testemunhal, constatou e consignou, expressamente, que a reclamante laborou para a primeira reclamada na função de servente de limpeza até o ano de 2001 e que, após ter sido formalmente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SUBSIDIÁRIA DE GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO CONTROLADOR DO GRUPO. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 2ª REGIÃO QUE CONCLUI PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM BASE NA DEFICIÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL, NO DEPOIMENTO PESSOAL DO EMPREGADO E NA PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, CAPUT, E 224, CAPUT, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO....

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRABALHO DOMÉSTICO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Discute-se nos autos a configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal para fazer prova da quitação das verbas rescisórias. Ora, em se tratando de verbas rescisórias, a legislação trabalhista, no § 1º do artigo 477 da CLT, prevê,...

SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade de as empresas sucessora e sucedida responderem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, em especial a prova testemunhal, entendeu que -a conduta do empregador provocou grave ofensa à dignidade e à honra subjetiva do empregado ao colocá-lo em inatividade forçada-. Diante disso, -reconheceu que o autor sofria tratamento abusivo de seu superior...

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL - PRESCRIÇÃO. A matéria está preclusa, razão pela qual não tem como ser analisada. A reclamada não renovou a alegação de prescrição nas contrarrazões do recurso ordinário, pois em que pese não haver interesse imediato para interposição de recurso, tendo em vista a improcedência da reclamação trabalhista em primeira instân

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA) 1. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER. POSSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. DESCARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MATÉRIA COMUM. A terceirização dos serviços relacionados às atividades precípuas é expressamente autorizada às empresas de telecomunicações, que podem contratar terceiros para o...

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo do Trabalho tem regramento próprio, qual seja, o artigo 880 da CLT, o qual determina que -Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará...

RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO "POR FORA". A prova dos autos, testemunhal e prova emprestada entendeu devidamente comprovada, pela autora, o pagamento da gratificação extra folha de pagamento. Decisão em sentido contrário desafia o óbice da Súmula nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO OU EM NORMA COLETIVA.

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, para afastar a prescrição da pretensão relativa ao recebimento das férias em dobro, com fundamento no art. 149 da CLT. Entendeu que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional em relação às férias ocorre

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

1. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. Não há falar em ofensa do art. 5º, LV, da Carta Magna, quando a audiência de instrução é encerrada sem a oitiva de testemunha sem nenhuma manifestação contrária dos litigantes, sobretudo quando a parte que argúi a nulidade sequer apresentou testemunhas na referida audiência. Recurso não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO...

HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO TST. ÔNUS DA PROVA. Quanto às horas extras, esta Corte pacificou entendimento em considerar presunção relativa, e não absoluta, quanto à veracidade da jornada de trabalho constante dos controles de frequência, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, a Súmula nº 338 do TST, itens I e II: I - É ônus do...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional concluiu pela condenação em horas extras por meio do cotejo entre as provas documental e testemunhal, e não pela regra do ônus da prova. Desse modo, não se cogita de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. NATUREZA JURÍDICA. O...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....