provão

• O Globo

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. "PROVÃO". INSCRIÇÕES NÃO-REALIZADAS PELO INEP. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA FACULDADE. DIREITO PRÓPRIO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. AUTORIDADE COATORA QUE TEM PODERES PARA REVERTER, SOZINHA, O ATO ILEGAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em primeiro lugar, é de se registrar...

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

No relatório que a Comissão de Juristas elaborou após a realização do "Provão", e do qual me coube a relatoria, procurou a Comissão localizar a trajetória (...)

• O Globo

AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVAO acórdão regional está conforme à jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, que atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (tema 246 da repercussão geral e decisões de ambas as...

AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVAO despacho agravado decidiu em sintonia com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, que atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (tema 246 da repercussão geral e decisões de...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO.RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIADO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. AUTORIA ESTABELECIDAUNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA.ABSOLVIÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. As Turmas que compõe a Terceira Seção deste SuperiorTribunal de Justiça alinharam a compreensã

PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO.RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIADO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. AUTORIA ESTABELECIDAUNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA.ABSOLVIÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. As Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal deJustiça alinharam a compreensão de que "o...

EMENTA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MULTA. Sendo a ação de produção antecipada de provao instrumento destinado, dentre outras finalidades, a quando o "prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação" (art. 381, inc. III, do CPC), não é apropriado deixar a determinação judicial de uma obrigação de fazer desaparelhada de algo que lhe é essencial, a saber, a multa...

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - PAGAMENTO - AUSENCIA DE COMPROVAÇAO - FORMA PRESCITA NO CONTRATO - ONUS DA PROVAO ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O contrato previa forma de pagamento e ela não foi respeitada. As provas produzidas não...

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - PAGAMENTO - AUSENCIA DE COMPROVAÇAO - FORMA PRESCITA NO CONTRATO - ONUS DA PROVAO ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O contrato previa forma de pagamento e ela não foi respeitada. As provas produzidas não...

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO DE COBRANÇA - NEGÓCIO JURIDICO - VICIO DE CONSENTIMENTO - AUSENCIA DE CONFIGURAÇAO - ONUS DA PROVAO vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo do outro contratante, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores,...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. PROVÃO. 1. Preenchendo o aluno os requisitos necessários para participar do Exame Nacional de Cursos, conhecido por provão, não pode ser impedido de dele participar. 2. Não comprovação de que o aluno se houve com incúria, daí por que não preencheu a ficha cadastral, que possibilitaria a realização do provão.

ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE CURSOS. ALUNO CONCLUINTE. DIREITO A REALIZAÇÃO. NÃO-INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA LISTA DOS ALUNOS APTOS A REALIZAR O "PROVÃO". FATO CONSOLIDADO. PRECEDENTES. 1. A participação no Exame Nacional de Cursos ("provão") é condição prévia para a obtenção do diploma de graduação em curso de ensino superior. Logo, o concluinte do curso têm direito de se submeter ao...

ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE CURSOS. ALUNO CONCLUINTE. DIREITO A REALIZAÇÃO. NÃO-INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA LISTA DOS ALUNOS APTOS A REALIZAR O "PROVÃO". FATO CONSOLIDADO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. 2. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.

• O Globo

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE CURSOS(PROVÃO). NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - A Turma, por unanimidade, julgou no sentido de dar direito a impetrante de realizar o exame nacional de cursos (Provão) em face de omissão da Institutição de Ensino em não realizar a inscrição da embargante. II - Impossibilidade de rever a matéria nos Embargos de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE CURSOS(PROVÃO). NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - A Turma, por unanimidade, julgou no sentido de dar direito a impetrante de realizar o exame nacional de cursos (Provão) em face de omissão da Institutição de Ensino em não realizar a inscrição da embargante. II - Impossibilidade de rever a matéria nos Embargos de...

ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - EXAME NACIONAL DE CURSOS - LEI N. 9.131/95 - PARTICIPAÇÃO NO PROVÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRECEDENTES DO TRF/1A REGIÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA. 1- A participação no Exame Nacional de Cursos (ENC) é condição prévia para a obtenção do diploma de graduação em curso de ensino superior. Certo, pois, que os concludentes do curso tem direito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4032471-94.2019.8.24.0000 de São Bento do Sul Agravante : Banco do Brasil S/AAdvogados : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC) e outroAgravados : Eu Sou Indústria de Móveis Ltda e outrosAdvogado : Arão dos Santos (OAB: 9760/SC)Relatora: Desa. Janice UbialliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVABanco do Brasil S.A. interpôs agravo de

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. PROVÃO. Lei 9.131, de 24.XI.95, artigo 3º e parágrafos. C.F., art. 5º, LIV; art. 84, IV; art. I. - Avaliação periódica das instituições e dos cursos de nível superior, mediante exames nacionais: Lei 9.131/95, art. 3º e parágrafos. Argüição de inconstitucionalidade de tais dispositivos: alegação de que tais normas são ofensivas ao princípio da...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO ENC/2002. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. CONDENAÇÃO DO INEP E DA UNIVERSIDADE AO REEMBOLSO DE CUSTAS. ILEGITIMIDADE. 1. A Universidade não tem o dever de inscrever, novamente, aluno que, por qualquer motivo, não participou do Exame Nacional de Cursos (PROVÃO) no ano de conclusão do seu curso...

ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - EXAME NACIONAL DE CURSOS (PROVÃO) - LEI 9.131/95 - PORTARIA MEC 249/96.PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. I - Uma vez que o Exame Nacional de Cursos (Provão) objetiva elevar a qualidade de ensino oferecido pelas instituições públicas e privadas, mediante o desempenho dos alunos, excluir estudante da relação de inscritos no exame, implica em ato contrário

• O Globo

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE CURSOS. PROVÃO. PORTARIA 463 DE 1994 DO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. ART. 3º LEI 4.024/61, ART. 2º, 3º, 10º E 11º DA PORTARIA 1.843/2000 DO MEC. 1. Nos termos do art. 4º da Portaria 463/94 do MEC, a responsabilidade pelo cadastramento dos alunos formandos, para fins de se submeterem ao provão é da Instituição de Ensino, que oferece o curso...