provas enseja

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. WRIT IMPETRADO NA CORTE ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE AUDIÊNCIA PARA COLHEITA DE PROVAS ANTECIPADAS. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A alegada ilegalidade na aplicação

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. WRIT IMPETRADO NA CORTE ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE AUDIÊNCIA PARA COLHEITA DE PROVAS ANTECIPADAS. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A alegada ilegalidade na aplicação

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOESTADO. INDENIZAÇÃO. PRISÃO ILEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIANA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBOS DO STF.PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DOSTJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de SãoPaulo objetivando indenização por danos morais por ter o autor sidopreso...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA DE DEPENDÊNCIA.CONCUBINATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO E UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIAECONÔMICA. COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MULTA DO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 538 DO CPC/1973. SÚMULA N. 7/STJ.I - Na origem, trata-se de ação declaratória de dependênciaeconômica contra o INSS. Na sentença, julgou-se procedente a ação,reconhecendo-se a união...

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF.I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, combinada com reparação de danos ambientais e pedido de liminar, contra de CELG. Na...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES RECEBIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 E 356, AMBAS DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. INFLUÊNCIA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO-OCORRÊNCIA. DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECISÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO DO RELATÓRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. PROVEITO PESSOAL. CARACTERIZAÇÃO. DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. COMPROMETIMENTO....

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. FRAGILIDADE DE PROVA. NÃO AUTORIZA A REVISÃO CRIMINAL. SOBERANIA. VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A fragilidade das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revista que não demonstra violação direta de mandamento legal ou constitucional, traz arestos inespecíficos e pretende exame de fatos e provas enseja o seu correto trancamento (Enunciados nºs 126 e 296 do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende acomprovação de tempo de serviço rural para fins de concessão debenefício previdenciário. Na sentença, julgou-se improcedente opedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃOINSTITUÍDA POR LEI. DIREITO EXPRESSAMENTE NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTE. NECESSIDADE REEXAME DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra aUniversidade de São

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - A ausência de expressa indicação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Pretensão que versa sobre reexame de fatos e provas não enseja o prosseguimento do recurso de revista, a teor do disposto no Enunciado 126 desta Corte.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. - “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Incide a Súmula 297. - O conceito de "destinatário final", do Código de Defesa do Consumidor, alcança a empresa ou o profissional que adquire bens ou serviços e os utiliza em benefício próprio. (AgRg...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. - O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Revista que não demonstra violação direta de mandamento constitucional, traz arestos inespecíficos e pretende exame de fatos e provas enseja o seu correto trancamento (Enunciados nºs 126 e 296 do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.VÍCIO. PRODUTO. INDENIZAÇÃO. DANO. MORAL. GRAU DE SUCUMBÊNCIA.REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO.INVIABILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO AUTOMÁTICA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ)

AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. NECESSIDADE. EXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - Traduz impossibilidade de defesa o julgamento antecipado da controvérsia (Art. 330, inciso I, do CPC), quando as instâncias ordinárias constatam que os fatos não estão suficientemente...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CRIMINAL. NÃO-CABIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE CONTRARIAM AS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Indeferida a revisão criminal com base na prova em que se fundou a condenação, quaisquer alegações visando desconstituir tais provas contrariam as premissas firmadas no acórdão recorrido, pretensão que não enseja recurso...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/9

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. DEMISSÃO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO. CRIME DE RECEPTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOLOSA DO VEÍCULO NÃO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É firme o posicionamento do...

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. LEI 9.430/96. ACÓRDÃO FUNDADO NAS PROVAS DOS AUTOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial não enseja conhecimento quando a aferição do direito líquido e certo da recorrente demanda o reexame de matéria probatória, o que é vedado, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. 2. Os dispositivos invocados pela recorrente nã

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADAS DE PLANO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. A denúncia descreve, de forma clara e objetiva, os elementos necessários à...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANO ECONÔMICO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 2. Interesse de agir decorrente do fato de o obrigado a prestar contas ser presumido devedor enquanto não as apresentar e sejam consideradas boas. 3. Decisão agravada mantida pelos...