provas enseja

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉU S.1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional.2. É

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ADESÃO AO PAES. DESISTÊNCIA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não enseja conhecimento o recurso especial, quanto à alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando o recorrente deixa de indicar...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ILÍCITOS FUNCIONAIS DE NATUREZA GRAVE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCONSTITUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. ABRANDAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança não constitui o meio processual adequado para provar um fato. Exige prova pré-c

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTS. 9º DA LEI 10.684/2003 E 24 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. EXIGÊNCIA APENAS DO DOLO GENÉRICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. – Revista que não demonstra violação direta de mandamento legal ou constitucional, traz arestos inespecíficos e pretende o reexame de fatos e provas enseja o seu correto trancamento, a teor do artigo 896 consolidado. Incidência dos Enunciados nºs 23, 126 e 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. – Revista que não demonstra violação direta de mandamento legal ou constitucional, traz arestos inespecíficos e pretende o reexame de fatos e provas enseja o seu correto trancamento, a teor do artigo 896 consolidado. Incidência dos Enunciados nºs 23, 126 e 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206, CTN. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. I - Tendo o Tribunal a quo se manifestado sobre a existência de recurso administrativo que suspende a exigência do crédito tributário e que não logrou a agravante provar que tais recursos não tiveram seguimento, não resta...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 396-A, DO CPP. RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AFRONTA AO ART. 229 DO CPP. PEDIDO DE ACAREAÇÃO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO DE...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DE JUSTIÇA. DEMISSÃO. DESÍDIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. É firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente se declara nulidade de processo administrativo quando for evidente o prejuízo à defesa. Precedentes. 2. O indeferimento...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O indeferimento motivado de produção de provas, mormente quando se mostram dispensáveis diante do conjunto...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PORTARIA INAUGURAL. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual não se exige a descrição minuciosa dos fatos na portaria de...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DATA DA OPÇÃO. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/9

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/93. 2.De

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. URV. VALOR AUTÔNOMO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO PREQUESTIONATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou a alegação de coisa julgada. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso.II - A Corte a quo analisou as...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, o presente feito decorre de embargos opostos à execução fiscal movida pelo Ibama para cobrança de multa por infrações administrativas. Por sentença, os...

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. FACULDADE DO MAGISTRADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 331, § 2º, DO CPC. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. 1. A decisão pela necessidade, ou não, da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃOJURÍDICO TRIBUTÁRIA. ISSQN. ATIVIDADE DESENVOLVIDA. PRETENSÃO DEREEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISEDA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃOEMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por A. M. N. S. S. contra oMunicípio de Araraquara objetivando o recolhimento anual

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE.PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a reforma militar do autor com os proventos de Terceiro Sargento, pagamento de auxílio-invalidez e de ajuda de custo. Na sentença, julgou-se parcialmente...

MEDIDA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DISCUSSÃO EM TORNO DA RESPONSABILIDADE DOS EX-SÓCIOS E DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA SOBRE O SEU PATRIMÔNIO ENSEJA O REEXAME DE PROVAS VEDADO EM SEDE DE APELO NOBRE, PELA SÚMULA 7/STJ. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE. 1. Em exame medida...

AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO CONTESTADA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR - PREPONDERÂNCIA - ART. 333, II, DO CPC - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA Nº 7/STJ - INCIDÊNCIA - FORÇA PROBANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE...

PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RECUPERAÇÃO DE REGIÃO DEGRADADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE DANOS AO MEIO-AMBIENTE. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ E 282 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. COISA JULGADA. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. AÇÃO DE CUNHO REAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. IMPROVIMENTO. I. Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto...