provas escritas do detran

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  • Decisão Monocrática nº 1.0024.09.648289-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Outubro de 2009

    Processo civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão agravada. Deferimento de tutela antecipada. A falta dos requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil inviabiliza a suspensão do cumprimento de decisão concessiva de tutela antecipada.

    ... no curso de capacitação de examinadores de trânsito do DETRAN e obteve aprovação nas provas escritas de conhecimentos e na ...

  • Acórdão nº HC 255132 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Novembro de 2013

    ... IRRELEVANTE. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO LASTREADAS EM PROVAS OUTRAS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DO PARQUET. ALEGADA RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS. EVENTUAIS IRREGULARIDADES, AS QUAIS NÃO FORAM DEMONSTRADAS, NÃO CONTAMINAM A SUBSEQUENTE AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. DEFESA PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE EXAME DESSAS RAZÕES. INOCORRÊNCIA. FALTA DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA NA AÇÃO PENAL...

  • Acordão nº 0135200-07.2009.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Fevereiro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. A responsabilidade do tomador de serviços Ente Público decorre de sua conduta culposa, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, para a garantia do regular cumprimento das obrigações perante t...

    ... ainda, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DO DETRAN-RS no tocante às horas extras e à alegada condenação em ... dos autos, restou incontroverso que o autor aplicava as provas em localidades servidas por transporte público regular." . Não ... distribuir o pessoal no local das provas teóricas ou escritas; que iniciavam por volta das 08, até 12h/12h30min, e iniciavam ...

  • Acórdão nº 70037044815 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... . Preliminar. Cerceamento de defesa à produção de provas. O juiz é o destinatário das provas no feito, cabendo-lhe a possibilidade de indeferir aquelas que entender desnecessárias. No caso, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal pleiteada, pois a matéria discutida nos autos é estritamente de direito. Do fato novo argüido em sede de recurso: Os argumentos e documentos novos juntados em fase recursal não podem...

  • Acórdão nº 70041754714 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    ... PROCESSO LEGAL. Em Mandado de Segurança as provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito hão de ser oferecidas com a inicial. A intervenção jurisdicional na atividade administrativa punitiva só se justifica se houver ofensa ao princípio da legalidade ou se houver o cometimento de flagrante excesso, a ponto de a decisão do administrador poder ser caracterizada com teratológica. Esses excessos não se vislumbram na condução...

  • Acórdão nº 70057170334 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    ... do veículo constante do registro junto ao DETRAN. Ausência de responsabilidade do apelante pelo sinistro, haja vista o fato do evento ter ocorrido no interregno temporal durante o qual o automóvel não estava na sua posse em face de transa...

  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-8981-76.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Setembro de 2012

    DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE COMUM ACORDO. É pacífica a jurisprudência desta Seção Especializada, em face do que dispõe o art. 114, § 3.º, da Constituição Federal, de que não se exige o pressuposto do comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo de greve. Isso porque tanto esse dispositivo da Constituição Federal quanto os arts. 7.º, in fine, e 8.º, da Lei n.º

    ... nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino ... de seus propostos, a ECT fará gestão junto ao DETRAN no sentido de não serem registrados os respectivos pontos no ...§ 4° - Nas comunicações escritas, ficam vedadas as manifestações de conteúdo ou objetivos ...

  • Decisão Monocrática nº 70042770693 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 149/03 DO CONTRAN. PRESUMIDA A OPORTUNIDADE DE DEFESA PRÉVIA. INEXITÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Tratando-se de penalidades aplicadas na vigência da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN, tendo sido oportunizada defesa prévia ao infrator antes de aplicada a penalidade de...

    ...TRIBUTÁRIO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO DE DEFESA. . Não possui ... apreço não contempla a produção ampla e irrestrita de provas, não havendo qualquer previsão, tanto no Código de Trânsito ... que entendesse necessários, inclusive com declarações escritas de eventuais testemunhas, o que não ocorreu. Assim, possuindo o ...

  • Decisão nº 26855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Maio de 2010

    DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TRÊS ANOS DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR. IMPETRAÇÃO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DAS PROVAS.. VALIDADE DE CERTAME EXPIRADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Relatório 1. Mandado de Segurança, com pedido de medida li...

  • Acórdão nº 70047149000 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Maio de 2012

    AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA TESTEMUNHAL. A ampla defesa é princípio que deve ser observado também no processo administrativo. Admissível, portanto, a prova testemunhal, no caso, uma vez que útil e necessária. AGRAVO PROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70047149000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira

    ...Refere que as provas requeridas no âmbito administrativo devem ser observadas e ...TRIBUTÁRIO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO DE DEFESA. . Não possui ... que entendesse necessários, inclusive com declarações escritas de eventuais testemunhas, o que não ocorreu. Assim, possuindo o ...

  • Acórdão nº 70047126461 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Maio de 2012

    ... da verdade material, compreende o de produzir provas, inclusive testemunhal, desde que útil e adequada ao objeto. 2. Viola o direito de defesa vedar a produção de prova testemunhal sem apreciar sua utilidade e adequação. 3. Em princípio, afigura-se útil a prova testemunhal que pretende ilidir a imputação de infração pelo agente de trânsito a partir da sua constatação ictu oculi. Recurso desprovido. Voto vencido. (Agravo Nº 70047126461,...

  • Acórdão nº 2.0000.00.344117-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Outubro de 2001

    EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - REJEIÇÃO - AUTOR - PEDIDO - SUCUMBÊNCIA - APLI-CAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 21 DO CPC. - Considera-se sob o pálio da gratuidade de justiça, a parte que já teve em primeiro grau a concessão de tal benefício e que, em fa-ce da decisão que a concedeu não foi interposto nenhum recurso. - Deve o magistrado condenar nos ônus da...

    ...(fls.125-TA). É sabido que o registro junto ao Detran gera presunção juris tantum de propriedade, a qual somente pode ser desconsiderada se, por provas firmes e convincen-tes, restar demonstrado que, realmente, antes ...Meras declarações de testemunhas orais ou escritas, sem força convincente, não podem ser consideradas como provas ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.352681-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junho de 2003

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA VÍTIMA - CULPA DO PREPOSTO RECONHECIDA EM SENTENÇA PENAL - VENDA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE - CULPA RECÍPROCA RECONHECIDA - PENSIONAMENTO E DANO MORAL DEVIDOS. A existência de anterior sentença penal reconhecendo a culpabilidade do condutor do veículo atropelador inviabiliza a rediscussão a...

    ... concreto para pronunciar-se (ouvir as partes, presidir às provas) ou seja, para receber ou rejeitar, quanto ao mérito, os ...Meras declarações de testemunhas orais ou escritas, sem força convincente, não podem ser consideradas como provas eficientes para destruir registro existente do DETRAN". (RT 570/221). No tocante ao pedido de redução dos danos ...

  • Acórdão nº 70027335488 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM E RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda e contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária sob o argumento de descumprimento do contrato principal de compra e venda, pois a vendedora não transferiu os documentos do veículo...

    ...Realmente o documento de fl.17, originário do DETRAN-SC, comprova que o veículo, objeto do contrato da autora, ... compra e venda firmado entre as partes, mesmo que não escritas. Aliás, pouco importa culpa no caso dos autos. Na condição de ...Ainda, pelas provas produzidas durante o IP nº 644/07, verifico que a assinatura ...

  • Acordão nº 0135200-07.2009.5.04.0008 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Março de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Ausência de qualquer contradição a ser sanada na decisão embargada. Embargos de declaração que traduzem mera inconformidade da parte com a decisão, aviada pelo meio processual impróprio. ACÓRDÃO por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RELATÓRIO O recorr...

    ... dito na decisão embargada, que ele deveria iniciar as provas às 7h30min. Seria contraditória a decisão, então, porque não ... também um examinador de trânsito, a FUNDAE e o DETRAN/RS: "Ainda, ao contrário do sustentado pelo recorrente, foi ... distribuir o pessoal no local das provas teóricas ou escritas; que iniciavam por volta das 08, até 12h/12h30min, e iniciavam ...

  • Acórdão nº 70056618721 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 10 de Outubro de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. REEDIÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. O deferimento da antecipação de tutela exige a presença dos requisitos elencados pelo art. 273 do Código de

    ... em que litiga com o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS, contra a decisão monocrática que negou seguimento ao ... administrativo deve ser afastado diante da ausência de provas. Discorreu acerca dos danos que está sofrendo em decorrência da ...As declarações escritas definitivamente não são provas inequívocas do alegado na ...

  • Acórdão nº 3373/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Maio de 2011

    Tomada De Contas Especial. Danos Ao Erário Decorrentes De Superfaturamento Em Diversas Contratações Efetuadas No Âmbito Da Coordenação Regional Da Funasa No Estado Do Amapá. Citações. Apresentações De Alegações De Defesa Por Alguns Responsáveis. Rejeição. Contas Irregulares Débito. Aplicação De Multa

    ... pelo tomador de contas para que, em conjunto com outras provas obtidas estipulasse o valor correto do débito a ser imputado a ...3.9 Os responsáveis apresentaram defesas escritas nas quais alegaram a impossibilidade de efetuar os pagamentos que ... ainda a órgãos que possuem cadastros de sua clientela (Detran, CEA, Caesa, etc), de forma que se encontram atendidos os ...

  • Decisão Monocrática nº 70046703864 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 149/03 DO CONTRAN. PRESUMIDA A OPORTUNIDADE DE DEFESA PRÉVIA. INEXITÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Tratando-se de penalidades aplicadas na vigência da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN, tendo sido oportunizada defesa prévia ao infrator antes de aplicada a penalidade de...

    ...TRIBUTÁRIO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO DE DEFESA. . Não possui ... apreço não contempla a produção ampla e irrestrita de provas, não havendo qualquer previsão, tanto no Código de Trânsito ... que entendesse necessários, inclusive com declarações escritas de eventuais testemunhas, o que não ocorreu. Assim, possuindo o ...

  • Decisão Monocrática nº 70059438267 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. APROPRIAÇÃO DE BENS. BUSCA E APREENSÃO DE SACAS DE ARROZ. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. O deferimento da antecipação de tutela está condicionado à presença dos requisitos arrolados no art. 273 do CPC, quais sejam: a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese em que os...

    ... restrição judicial para fins de transferência junto ao DETRAN/RS do veículo Hyundai/HB20 do réu Hélvio Fraga da Silva, bem ... com o demandado, aliada às declarações escritas de testemunhas juntados pelo autor às fls. 15/17, que informam ... a questão de dilação probatória para esclarecer as provas contraditórias constantes nos autos, bem como inexistindo ...

  • Introdução

    ... de poder que nesse pais regem; e as constituições escritas não têm valor nem são duradouras senão quando dão expressão ... regime não exclui o concurso de prova ou de títulos e provas dos futuros empregados públicos. O "celetista" é protegido pela ...Inexistência de registro no departamento de trânsito - DETRAN. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. ...

  • Acórdão nº 70037375847 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 07 de Outubro de 2010

    ... pagamento de elevado valor, após reprovação no Detran, são elementos suficientes para demonstrar que o réu tinha conhecimento de tratar-se de contrafação. Recurso da defesa improvido. (Apelação Crime Nº 70037375847, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 07/10/2010)

  • Considerações acerca das condições de possibilidade do acesso efetivo à Justiça: obstáculos a serem transpostos e propostas tentativas para o seu enfrentamento, no âmbito dos Juizados Especiais Federais