provas escritas do detran

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  • Decisão Monocrática nº 1.0024.09.648289-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Outubro de 2009

    Processo civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão agravada. Deferimento de tutela antecipada. A falta dos requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil inviabiliza a suspensão do cumprimento de decisão concessiva de tutela antecipada.

    ... no curso de capacitação de examinadores de trânsito do DETRAN e obteve aprovação nas provas escritas de conhecimentos e na ...

  • Acórdão nº HC 255132 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Novembro de 2013

    ... IRRELEVANTE. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO LASTREADAS EM PROVAS OUTRAS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DO PARQUET. ALEGADA RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS. EVENTUAIS IRREGULARIDADES, AS QUAIS NÃO FORAM DEMONSTRADAS, NÃO CONTAMINAM A SUBSEQUENTE AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. DEFESA PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE EXAME DESSAS RAZÕES. INOCORRÊNCIA. FALTA DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA NA AÇÃO PENAL...

  • Acórdão nº 70052283900 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 27 de Novembro de 2013

    ... denúncia foram contraditadas em alegações finais escritas, não há como se falar em ausência dedefesa. IMPUGNAÇÃO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. Nenhuma irregularidade há no fato de não ter sido realizada perícia que identificasse a voz dos acusados, primeiro por não ser exigida pela Lei n.º 9.296/96, segundo, porque o restante do conjunto probatório comprovou que os acusados eram os interlocutores e, por terceiro, porque ninguém solicitou no...

  • Acórdão nº 2.0000.00.352681-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junho de 2003

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA VÍTIMA - CULPA DO PREPOSTO RECONHECIDA EM SENTENÇA PENAL - VENDA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE - CULPA RECÍPROCA RECONHECIDA - PENSIONAMENTO E DANO MORAL DEVIDOS. A existência de anterior sentença penal reconhecendo a culpabilidade do condutor do veículo atropelador inviabiliza a rediscussão a...

    ... concreto para pronunciar-se (ouvir as partes, presidir às provas) ou seja, para receber ou rejeitar, quanto ao mérito, os ...Meras declarações de testemunhas orais ou escritas, sem força convincente, não podem ser consideradas como provas eficientes para destruir registro existente do DETRAN". (RT 570/221). No tocante ao pedido de redução dos danos ...

  • Acórdão nº 70037044815 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... . Preliminar. Cerceamento de defesa à produção de provas. O juiz é o destinatário das provas no feito, cabendo-lhe a possibilidade de indeferir aquelas que entender desnecessárias. No caso, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal pleiteada, pois a matéria discutida nos autos é estritamente de direito. Do fato novo argüido em sede de recurso: Os argumentos e documentos novos juntados em fase recursal não podem...

  • Acórdão nº 70057170334 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    ... do veículo constante do registro junto ao DETRAN. Ausência de responsabilidade do apelante pelo sinistro, haja vista o fato do evento ter ocorrido no interregno temporal durante o qual o automóvel não estava na sua posse em face de transa...

  • Acórdão nº 70050768415 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 28 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO CPP. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO EM RELAÇÃO À RÉ ALINE CANALE TISO, POIS COMPROVADO NOS AUTOS QUE NÃO CONCORREU PARA O FATOCRIMINOSO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA O INCISO IV DO ARTIGO 386 DO CPP. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE LEANDRO...

    ... engambelar as vítimas, o histórico do veículo junto ao DETRAN de São Paulo e ao DETRAN do Paraná foi apagado por ... o Ministério Público apresentou alegações escritas requerendo a procedência da ação penal nos termos da ...; alegou nulidade processual em razão da ilegalidade de provas produzidas por uma das vítimas (prova documental, oral e ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.344117-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Outubro de 2001

    EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - REJEIÇÃO - AUTOR - PEDIDO - SUCUMBÊNCIA - APLI-CAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 21 DO CPC. - Considera-se sob o pálio da gratuidade de justiça, a parte que já teve em primeiro grau a concessão de tal benefício e que, em fa-ce da decisão que a concedeu não foi interposto nenhum recurso. - Deve o magistrado condenar nos ônus da...

    ...(fls.125-TA). É sabido que o registro junto ao Detran gera presunção juris tantum de propriedade, a qual somente pode ser desconsiderada se, por provas firmes e convincen-tes, restar demonstrado que, realmente, antes ...Meras declarações de testemunhas orais ou escritas, sem força convincente, não podem ser consideradas como provas ...

  • Acórdão nº 70058273574 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 15 de Maio de 2014

    APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. I. Tráfico de Entorpecentes. A prática do tráfico está demonstrada pela apreensão de cerca de 40kg de maconha fracionada em tijolos, uma balança de precisão e anotações de pesagem. Além disso,através da quebra de dados telefônicos de um dos celulares apreendidos, foram extraídas mensagens a respeito do planejamento,...

    ... como determinada a renovação dos ofícios remetidos ao DETRAN/RS constando as letras e os numerais corretos das placas do ...Em sede de alegações finais escritas o representante do Ministério Público requereu a condenação ... Ana Paula Kurtz, postulou a absolvição por falta de provas, com base no artigo 386, VII, do CPP, e a restituição do ...

  • Acórdão nº 70053377271 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 03 de Abril de 2014

    apelação criminal. recurso defensivo. Embriaguez ao volante. artigo 306 do código de trânsito brasileiro. pedido de nulidade do teste de etilômetro e absolvição por insuficiência de prova ou redução das penas e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, que vai acolhido em parte para reduzir as penas. alteraç...

    ... defesa técnica do réu nas suas alegações finais escritas. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO POR TER ...Isso somado à palavra das testemunhas são provas suficientes para a decisão condenatória. HOMÍCIDIO ... F) Comunicar ao DETRAN/RS. G) Intime-se o réu para entregar à autoridade ...

  • Acórdão nº 70059189092 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 31 de Julho de 2014

    APELAÇÃO-CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, DO CP. DOLO CONFIGURADO. Materialidade e autoria delitiva comprovadas, uma vez que o réu, que não possui carteira de habilitação de trânsito (CNH), fez uso do documento ao apresentá-lo à autoridade policial, quandoconduzia caminhão em rodovia estadual. O dolo está configurado, uma vez que o réu não fez qualquer prova de que recebeu o documento...

    ..., resolveram efetuar consulta ao banco de dados do DETRAN, apurando, então, que Rodrigo sequer era habilitado. “Por ... cursado todas as aulas oferecidas, bem como efetuado as provas escritas e prática. . A materialidade está ...

  • Acórdão nº 70053322772 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CASO CONCRETO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÕES SUPOSTAMENTE ASSUMIDAS QUE NÃO CONSTAM EXPRESSAMENTE A PROCURAÇÃO OUTORGADA. JULGAMENTO ANALISADO DENTRO DO ESTRITAMENTE DEVOLVIDO. NEGARAM PROVIMENTO A APELO. (Apelação Cível Nº 70053322772, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior,...

    ...114). Não houve a apresentação de razões escritas pelo requerido (fls. 115-verso). Vieram os autos conclusos para ...Comenta sobre as provas produzidas, e, ao fim, pede provimento. . Sem ... FINANCEIRA INCLUSIVE QUANTO À NOTIFICAÇÃO AO DETRAN DE QUE O CONDUTOR PRINCIPAL SERIA O ATUAL POSSUIDOR DO BEM. ...

  • Decisão nº 26855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Maio de 2010

    DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TRÊS ANOS DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR. IMPETRAÇÃO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DAS PROVAS.. VALIDADE DE CERTAME EXPIRADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Relatório 1. Mandado de Segurança, com pedido de medida li...

  • Decisão Monocrática nº 70059438267 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. APROPRIAÇÃO DE BENS. BUSCA E APREENSÃO DE SACAS DE ARROZ. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. O deferimento da antecipação de tutela está condicionado à presença dos requisitos arrolados no art. 273 do CPC, quais sejam: a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese em que os...

    ... restrição judicial para fins de transferência junto ao DETRAN/RS do veículo Hyundai/HB20 do réu Hélvio Fraga da Silva, bem ... com o demandado, aliada às declarações escritas de testemunhas juntados pelo autor às fls. 15/17, que informam ... a questão de dilação probatória para esclarecer as provas contraditórias constantes nos autos, bem como inexistindo ...

  • Acórdão nº 70038176863 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2012

    ... PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DOVEÍCULO. REGISTRO NO DETRAN. Inaplicabilidade da a Súmula n. 132 do STJ, pois o contrato de compra e venda fora firmado apenas em 15.8.2009, dois dias após o acidente, não se desincumbindo a demandada, portanto, de derruir a presunção da propriedade inserta no documento do DETRAN. Legitimidade passiva ad causam proclamada. CULPA. Age com culpa, no mínimo concorrente, o motorista que, em dia e horário de intenso...

  • Acórdão nº 70054842141 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 13 de Novembro de 2013

    ... CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302. ART. 303. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. MAJORANTE DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III AFASTADA. PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO MANTIDA. O réu foicondenado pela prática dos crimes previstos no art. 302, parágrafo único, IV, e art. 303, parágrafo único c/c art. 302, parágrafo único, III, ambos da Lei 9.503/97 à pena de 02 anos e 03 meses de detenção, em regime inicial aberto, e...

  • Acórdão nº 70056618721 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 10 de Outubro de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. REEDIÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. O deferimento da antecipação de tutela exige a presença dos requisitos elencados pelo art. 273 do Código de

    ... que litiga com o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS, contra a decisão monocrática que negou seguimento ao ... administrativo deve ser afastado diante da ausência de provas. Discorreu acerca dos danos que está sofrendo em decorrência ... As declarações escritas definitivamente não são provas inequívocas do alegado na ...

  • Acórdão nº 70053672937 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 09 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu negou o cometimento do delito, noentanto foi apontado estreme de dúvidas por duas testemunhas presenciais, como o agente que, mediante emprego de arma e em...

    ... instrução e substituídos os debates por alegações escritas. O Ministério Público pugnou pela condenação do ... quais requereu a absolvição, diante da inexistência de provas aptas a ensejar um decreto condenatório. Subsidiariamente, ...54/56):. “Testemunha: Nos tinha ido no Detran e estava vindo, por volta das 11 e daí estava ele e outro ...

  • Considerações acerca das condições de possibilidade do acesso efetivo à Justiça: obstáculos a serem transpostos e propostas tentativas para o seu enfrentamento, no âmbito dos Juizados Especiais Federais
  • Acórdão nº 70058783762 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 15 de Maio de 2014

    APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, a condenação do acusado, que foi abordado conduzindo veículo furtado, sem que tenha demonstrando a legitimidade de sua posse, é medida que se impõe. Apelaçãodesprovida. (Apelação Crime Nº 70058783762, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos...

    ... Os debates orais foram substituídos por alegações escritas (fls. 110/114 e 117/119). A sentença, publicada em ...129v/130v), a absolvição do réu por ausência de provas, sustentando que não sabia da origem ilícita do bem. . ... quem negociou, no documento para transferência junto ao Detran, ainda mais em se tratando de um desconhecido. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-8981-76.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Setembro de 2012

    DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE COMUM ACORDO. É pacífica a jurisprudência desta Seção Especializada, em face do que dispõe o art. 114, § 3.º, da Constituição Federal, de que não se exige o pressuposto do comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo de greve. Isso porque tanto esse dispositivo da Constituição Federal quanto os arts. 7.º, in fine, e 8.º, da Lei n.º

    ... nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino ... de seus propostos, a ECT fará gestão junto ao DETRAN no sentido de não serem registrados os respectivos pontos no ...§ 4° - Nas comunicações escritas, ficam vedadas as manifestações de conteúdo ou objetivos ...

  • Acordão nº 0135200-07.2009.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Fevereiro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. A responsabilidade do tomador de serviços Ente Público decorre de sua conduta culposa, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, para a garantia do regular cumprimento das obrigações perante t...

    ... ainda, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DO DETRAN-RS no tocante às horas extras e à alegada condenação em ... dos autos, restou incontroverso que o autor aplicava as provas em localidades servidas por transporte público regular." . Não ... distribuir o pessoal no local das provas teóricas ou escritas; que iniciavam por volta das 08, até 12h/12h30min, e iniciavam ...

  • Acórdão nº 70047126461 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Maio de 2012

    ... da verdade material, compreende o de produzir provas, inclusive testemunhal, desde que útil e adequada ao objeto. 2. Viola o direito de defesa vedar a produção de prova testemunhal sem apreciar sua utilidade e adequação. 3. Em princípio, afigura-se útil a prova testemunhal que pretende ilidir a imputação de infração pelo agente de trânsito a partir da sua constatação ictu oculi. Recurso desprovido. Voto vencido. (Agravo Nº 70047126461,...

  • Acórdão nº 70041754714 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    ... PROCESSO LEGAL. Em Mandado de Segurança as provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito hão de ser oferecidas com a inicial. A intervenção jurisdicional na atividade administrativa punitiva só se justifica se houver ofensa ao princípio da legalidade ou se houver o cometimento de flagrante excesso, a ponto de a decisão do administrador poder ser caracterizada com teratológica. Esses excessos não se vislumbram na condução...