provas escritas do detran
-
Decisão Monocrática Nº 5032052-51.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-08-2020
...- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SC - DETRAN/SC - Florianópolis (IMPETRADO) PARTE RÉ: ESTADO ... a cinco vírgula zero pontos, obtida nas provas escrita e oral, e os pontos relativos ao ... cento dos pontos previstos nas provas escritas e oral. § 5º As provas escrita e oral ...
-
Decisão Monocrática Nº 5011707-98.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-04-2020
...- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SC - DETRAN/SC - Florianópolis (IMPETRADO) PARTE RÉ: ESTADO ... a cinco vírgula zero pontos, obtida nas provas escrita e oral, e os pontos relativos ao ... cento dos pontos previstos nas provas escritas e oral. § 5º As provas escrita e oral ...
-
Decisão Monocrática Nº 5053279-63.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-11-2021
...: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SC - DETRAN/SC (INTERESSADO) PARTE RÉ: ESTADO DE SANTA ..., ou seja, a inicial deve estar munida das provas necessárias para seu reconhecimento (prova ... cento dos pontos previstos nas provas escritas e oral.§ 5º As provas escrita e oral prevista ...
-
Decisão Monocrática Nº 5017276-12.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-07-2021
...- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SC - DETRAN/SC - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) PARTE RÉ: ..., ou seja, a inicial deve estar munida das provas necessárias para seu reconhecimento (prova ... cento dos pontos previstos nas provas escritas e oral.§ 5º As provas escrita e oral prevista ...
-
Decisão Monocrática Nº 0312259-12.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0312259-12.2018.8.24.0023 da Capital Impetrante : Felipe Mambrini PereiraAdvogado : Maitã Wandelli Loith (OAB: 45687/SC)Impetrado : Diretor Geral do Detran de Santa CatarinaInteressado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Diogo Marcel Reuter Braun (OAB: 23187/SC)Relator(a) : Desembargador Júlio César KnollDECISÃO...
...Impetrado : Diretor Geral do Detran de Santa Catarina . Interessado : Estado de ... a cinco vírgula zero pontos, obtida nas provas escrita e oral, e os pontos relativos ao ... cento dos pontos previstos nas provas escritas e oral. . § 5º As provas escrita e ... -
Decisão Monocrática Nº 0304198-65.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0304198-65.2018.8.24.0023 da Capital Impetrante : Jorge Luiz PereiraAdvogado : Alexandro Bittencourt da SilvaImpetrado : Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina-DETRAN/SCImpetrado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC)Relator(a) : Desembargador Júlio César Knoll DECISÃO...
... Estadual de Trânsito de Santa Catarina-DETRAN/SC . Impetrado : Estado de Santa Catarina . ... a cinco vírgula zero pontos, obtida nas provas escrita e oral, e os pontos relativos ao ... cento dos pontos previstos nas provas escritas e oral. . § 5º As provas escrita e ... -
Decisão Monocrática Nº 0311440-12.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0311440-12.2017.8.24.0023 da Capital Impetrante : Vanessa Maria Vieira da SilvaAdvogado : Almeri José Adur Junior (OAB: 40916/SC)Impetrado : Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SCImpetrado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Ricardo Della Giustina (OAB: 17473/SC)Relator(a) : Desembargador Júlio César...
... do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SC . Impetrado : Estado de Santa Catarina . ... a cinco vírgula zero pontos, obtida nas provas escrita e oral, e os pontos relativos ao ... cento dos pontos previstos nas provas escritas e oral. . § 5º As provas escrita e ... -
Decisão Monocrática Nº 0303066-07.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0303066-07.2017.8.24.0023 da Capital Impetrante : Edna MatteiAdvogado : Carlos Eduardo do Nascimento (OAB: 21696/SC)Impetrado : Diretor Geral do Departamento de Transito do Estado de Santa CatarinaImpetrado : Coordenador de Credenciamento do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina - Detran/SCInteressado :
... de Trânsito do Estado de Santa Catarina - Detran/SC . Interessado : Estado de Santa Catarina ... a cinco vírgula zero pontos, obtida nas provas escrita e oral, e os pontos relativos ao ... cento dos pontos previstos nas provas escritas e oral. . § 5º As provas escrita e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100068-48.2020.5.01.0019)
I. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA...
... conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção . ... DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN - doravante denominado . apenas DETRAN, ... Os réus apresentaram defesas escritas, acompanhadas de documentos, e o MM. Juízo a quo ... -
Acórdão Nº 0002389-90.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE SEU CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN/PR. LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE PASSIVA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 22, INCISO
... DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Apelado(s): PAMELA GUGLIELMI FROES. Relator: ... de habilitação em concurso de provas e títulos, dado o. reconhecimento, pelo sistema ...provas escritas e de títulos, mantendo-se tal exigência para ... -
Editais - Universidade Estadual Paulista
...; (d) na~o disponibilizar (entregar) as provas e seus. gabaritos nos prazos, tempo e forma ...Provas Escritas) 20/08/2022 Prova de proficie^ncia - presencial. ...: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN"-. -SP. Assunto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGIL\xC3"...
-
Decisão Monocrática Nº 0303230-98.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇARemessa Necessária Cível n. 0303230-98.2019.8.24.0023, da Capital Impetrante : Despachante Expresso Serviços Auxiliares LtdaAdvogado : Douglas Uller (OAB: 47854/SC)Impetrado : Diretor do Departamento de Trânsito de Santa Catarina DETRANInteressado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Antônio Fernando de Alcântara Athayde Júnior (Procurador do Estado) (
... de Trânsito de Santa Catarina DETRAN . Interessado : Estado de Santa Catarina . ... a cinco vírgula zero pontos, obtida nas provas escrita e oral, e os pontos relativos ao ... cento dos pontos previstos nas provas escritas e oral. § 5º As provas escrita e oral ... -
Decisão Monocrática Nº 0305839-59.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0305839-59.2016.8.24.0023 da Capital Autor : Celso CavalheiroAdvogada : Lorivani Capelina (OAB: 14046/SC)Réu : Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina - DETRANInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Flavia Dreher de Araujo (OAB: 10754/SC)Relator(a) : Desa. Vera CopettiDECISÃO
... de Trânsito do Estado de Santa Catarina - DETRAN . Interessado : Estado de Santa Catarina . ... a cinco vírgula zero pontos, obtida nas provas escrita e oral, e os pontos relativos ao ... cento dos pontos previstos nas provas escritas e oral. . § 5º As provas escrita e oral ... -
Decisão Monocrática Nº 0312712-07.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0312712-07.2018.8.24.0023 da Capital Impetrante : Jean Carlos Godinho ZaninAdvogada : Cibely Nunes (OAB: 28112/SC)Impetrado : Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa CatarinaInteressado : Estado de Santa CatarinaRelator(a) : Desa. Vera CopettiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAJean Carlos Godinho Zanin,...
... de Trânsito de Santa Catarina - DETRAN, consistente no indeferimento do requerimento de ... a cinco vírgula zero pontos, obtida nas provas escrita e oral, e os pontos relativos ao ... cento dos pontos previstos nas provas escritas e oral. . § 5º As provas escrita e oral ... -
Decisão Monocrática Nº 0311122-29.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0311122-29.2017.8.24.0023 da Capital Impetrante : Joel Fábio BackAdvogado : Sergio Roberto Back (OAB: 8632/SC)Impetrado : Diretor do Departamento Estadual De Trânsito - DETRANImpetrado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Diogo Marcel Reuter Braun (OAB: 23187/SC)Relator(a) : Desa. Vera CopettiDECISÃO MONOCRÁTICA...
... do Departamento Estadual De Trânsito - DETRAN . Impetrado : Estado de Santa Catarina . ... a cinco vírgula zero pontos, obtida nas provas escrita e oral, e os pontos relativos ao ... cento dos pontos previstos nas provas escritas e oral. . § 5º As provas escrita e oral ... -
Acórdão Nº 5003751-31.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NO DECRETO ESTADUAL N. 1.081/2017, QUE EXIGE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA."A União detém...
...- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SC - DETRAN/SC - Florianópolis ... a cinco vírgula zero pontos, obtida nas provas escrita e oral, e os pontos relativos ao ... cento dos pontos previstos nas provas escritas e oral. (Redação acrescida pela Lei nº ... -
Decisão Monocrática Nº 5013810-78.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-05-2021
... ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA ... a cinco vírgula zero pontos, obtida nas provas escrita e oral, e os pontos relativos ao ... cento dos pontos previstos nas provas escritas e oral. § 5º As provas escrita e oral ...
-
Decisão Monocrática Nº 5096601-36.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... RÉ: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC PARTE RÉ: DIRETOR - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ... a cinco vírgula zero pontos, obtida nas provas escrita e oral, e os pontos relativos ao ... cento dos pontos previstos nas provas escritas e oral. § 5º As provas escrita e oral ...
-
Acórdão nº 50003657120198214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSERTO DE VEÍCULO. ANOTAÇÃO DE BEM RECUPERADO. REGISTRO ORIUNDO DE NORMA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À ANÁLISE DA CONDUTA DA SEGURADORA AO REGULAR O SINISTRO OCORRIDO COM O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. 2. A DEMANDANTE ALEGA QUE UM CAMINHÃ
... que a empresa autora foi notificada pelo DETRAN/RS acerca da restrição, possibilitada a ...Discorre sobre a inexistência de provas quanto aos danos alegados, bem como sobre a ... do consumidor contratante deverão ser escritas com clareza e destaque, para que não impeçam a ... -
Decisão Monocrática Nº 0314224-25.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2019
Remessa Necessária Cível n. 0314224-25.2018.8.24.0023, da Capital Impetrante : Aléx Sandro MottinAdvogado : Aléx Sandro Mottin (OAB: 51905/SC)Impetrado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Diogo Marcel Reuter Braun (OAB: 23187/SC)Impetrado : Diretor Geral do Detran de Santa CatarinaRelator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Trata-se de reexame necessário...
...Impetrado : Diretor Geral do Detran de Santa Catarina . Relator: Desembargador ..., ou seja, a inicial deve estar munida das provas necessárias para seu reconhecimento (prova ... cento dos pontos previstos nas provas escritas e oral. § 5º As provas escrita e oral ... -
Decisão Monocrática Nº 0306042-21.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-06-2019
Remessa Necessária Cível n. 0306042-21.2016.8.24.0023, da Capital Impetrante : Arno Clarete LapaAdvogados : Djalma Porciuncula (OAB: 14189/SC) e outrosImpetrado : Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa CatarinaImpetrado : Coordenador de Credenciamento do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina - Detran/SCInteressado : Estado de Santa...
... de Trânsito do Estado de Santa Catarina - Detran/SC . Interessado : Estado de Santa Catarina . ..., ou seja, a inicial deve estar munida das provas necessárias para seu reconhecimento (prova ... cento dos pontos previstos nas provas escritas e oral. § 5º As provas escrita e oral ... -
Decisão Monocrática Nº 5105457-86.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-05-2022
...- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SC - DETRAN"/SC - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO)\t\t\t\tDESPACHO/DECIS\xC3"... a cinco vírgula zero pontos, obtida nas provas escrita e oral, e os pontos relativos ao ... cento dos pontos previstos nas provas escritas e oral.§ 5º As provas escrita e oral prevista ...
-
Decisão Monocrática Nº 5082472-26.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-03-2022
...- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SC - DETRAN"/SC - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO)\t\t\t\tDESPACHO/DECIS\xC3"... a cinco vírgula zero pontos, obtida nas provas escrita e oral, e os pontos relativos ao ... cento dos pontos previstos nas provas escritas e oral.§ 5º As provas escrita e oral prevista ...
-
Acórdão Nº 5007776-53.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARACREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA COM BASE NO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 10.609/1997. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA."ARGUIÇÃO INCIDENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE
... de Trânsito do Estado de Santa Catarina (DETRAN/SC), aduzindo que "protocolou requerimento, ..., submeter-se ao Processo Administrativo de provas e títulos previstos no artigo 7º da Lei nº ... cento dos pontos previstos nas provas escritas e oral. (Redação acrescida pela Lei nº ... -
Acórdão Nº 0304848-78.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA.1) PEDIDO DE CREDENCIAMENTO PARA A IMPETRANTE EXERCER A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO.RECUSA ADMINISTRATIVA POR PARTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA - DETRAN, DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PROVAS E TÍTULOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 10.609/1997.2) SENTENÇA QUE...
...- DETRAN, DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE MENTO ADMINISTRATIVO DE PROVAS E TÍTULOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 7º DA ... cento dos pontos previstos nas provas escritas e oral. § 5º As provas escrita e oral ...