Provas ilícitas
- A prova ilícita no processo civil. Revisado, atualizado e ampliado - 2ª edição por:
- A prova ilícita no Processo Civil por: Editora del Rey, 2020
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Provas ilícitas
A reconstituição dos fatos por meio das provas, requisito essencial de efetividade da tutela jurisdicional de direito (inciso XXXV do art. 5o da Constituição Federal), deve ser a mais próxima possível da realidade da vida. No entanto, existem valores constitucionais mais relevantes que impõem limites à busca da verdade, justificando a inadmissibilidade das provas ilícitas (inciso LVI do artigo 5o
- Espécies de provas ilícitas
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas ... Parágrafo único ... íveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou ...
- Provas ilícitas
- Espécies de provas ilícitas
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 1º O agente autuante deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, ... ção ou utilização exclusiva para a prática de atividades ilícitas ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022 ... § 2º Na ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ão, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... ARTIGO 54 ... confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; ... III - defesa técnica por advogado; ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... dos direitos comunicao, apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos, nos processos de que possam resultar sanes e ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 3. Acórdão do ... Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de ... interceptações telefônicas obtidas no âmbito da ... 7. Valoração das ... provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8. Impossibilidade. 9 ... Segurança ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Provas ilícitas no direito do trabalho
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... de trinta dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas" que pretenda produzir ... § 1º A intimação prevista no caput: ... I \xE2\x80" ... de forma motivada os pedidos de produção de provas que sejam ilícitas", impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas ... § 1\xC2" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... mensagens toca diretamente na temática das provas ilícitas no processo ... penal. O Supremo Tribunal Federal já assentou ...
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STJ julgou provas ilícitas, prisões e até ameaça espiritual em 2017
STJ julgou provas ilícitas, prisões e até ameaça espiritual em 2017
De ameaça espiritual a grandes operações, os colegiados de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça julgaram os mais variados casos em 2017, conforme levantamento publicado pela corte neste domingo (17/12). A 5ª Turma, por exemplo, co... -
Gilmar Mendes volta a ordenar que TJ-PR exclua provas ilícitas de ação penal
Gilmar volta a ordenar que TJ-PR exclua provas ilícitas de ação penal
Por entender que houve descumprimento da decisão que proferiu na Reclamação 34.403, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, voltou, nesta segunda-feira (7/3), a determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná desentranhe de apelação ... -
Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... judiciais sobre os mesmos fatos. 5. Alegação de uso de provas ilícitas ... Princípio da dialeticidade não observado. Repetição dos ... -
Acórdão nº 2016/0254506-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS SUPOSTAMENTE EMBASADA EM PROVAS ILÍCITAS. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ...
- O sentido filosófico das regras e princípios de Robert Alexy aplicado nas provas ilícitas do processo penal
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... 42 e especificar as provas que pretende produzir, de modo a declinar, se for o caso, a qualificação ... § 1º As provas propostas pelo representado que forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias serão indeferidas por ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... destinados a provar suas alegações e indicar as demais provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão ... § 1o A citação ... Central do Brasil indeferirá, de forma fundamentada, as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias e somente proverá as ...
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Acórdão nº 2016/0067772-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. OPERAÇÃO CASTELO DE CARTAS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE À LICITAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DECLARADA NULA NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ÀS PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO.
... DECLARADA NULA NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ÀS ... PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. ART. 157, § 1º, DO ... -
STJ declara ilícitas provas obtidas em celular desbloqueado a pedido de policiais
STJ declara ilícitas provas de celular desbloqueado por suspeito
Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver um réu condenado por tráfico de drogas, crime que só foi descoberto porque policiais acessaram o conteúdo do celular após o suspei... -
Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... que compõem o HC demonstra que existe uma grande quantidade de provas aptas a confirmar, cabalmente, a participação indevida, flagrantemente ... estão irremediavelmente maculadas, devendo ser consideradas ilícitas e inadmissíveis, circunstâncias que as tornam destituídas de qualquer ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 458, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PAD. SUFICIÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não houve ofensa ao art. 458, II, do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a...
... SUFICIÊNCIA DE PROVAS" NOS AUTOS. REVOLVIMENTO DO ... ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\xC2" ... está fundamentado apenas em provas ilícitas, bem ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA VIA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DO PEDIDO DEFERIDO A RÉU EM AÇÃO PENAL ORIGINADA NA MESMA PROVA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REEXAME DA CAUSA SEM O MATERIAL REPUTADO ILÍCITO. RECUSA DO MAGISTRADO EM ANALISAR A PROVA REMANESCENTE PORQUE JÁ PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA....
... avaliação da causa, com exclusão das provas ilícitas. ... 2. Pedido procedente ...