provas ilicitas no processo penal
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... toca diretamente na temática das provas ilícitas no processo ... penal. O Supremo ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... ao uso ou dependência de drogas ilícitas ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; ... III - defesa ...
-
A fundamentação do princípio da exclusão: análise hermenêutica da vedação das provas ilícitas no processo penal
O artigo trata da construção e do desenvolvimento do princípio da exclusão, partindo da elaboração do referido princípio no âmbito da Suprema Corte dos Estados Unidos, e trazendo a discussão para a doutrina e jurisprudência brasileiras. Por fim, faz-se uma crítica à condução das discussões a partir do princípio da proporcionalidade e conclui-se que, no atual paradigma do Direito, uma resposta...
"The quality of a nation's civilization can be largely measured by the methods it uses in the enforcement of criminal law" Miranda v. Arizona (1966). @1 Introdução Como parte de uma série de outras garantias em sede de persecução penal, a... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110563820184058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811056-38.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GERALDO CABRAL ROLA FILHO ADVOGADO: Lara Gurgel Do Amaral Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla
... PROVA ÚNICA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO PENAL DECLARADO ILÍCITO PELO STF. IMPOSSIBILIDADE ... 2. A sentença entendeu que as provas produzidas por ocasião do procedimento criminal ... de provas derivadas daquelas declaradas ilícitas, para acatar a ponderação de que elas poderiam ... -
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... , apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos, nos processos de que ... pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal ... #Includo pela Lei n 11.417, de 2006 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... processo social, econômico, político e cultural no ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... ARTIGO 32 ... As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de ... 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes ... ARTIGO 55 ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... ários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua ... , podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir ... ARTIGO 68 ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas ... Parágrafo único ... íveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... provas possíveis de autoria e materialidade, bem como ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... exclusiva para a prática de atividades ilícitas ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Código Civil
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... consistente em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais ... ção de testemunho ou a apartação de provas em processos relacionados com a prática dos ...
-
Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ... que existe uma grande quantidade de provas aptas a confirmar, cabalmente, a participação ... maculadas, devendo ser consideradas ilícitas e inadmissíveis, circunstâncias que as tornam ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... 42 e especificar as provas que pretende produzir, de modo a declinar, se for ... propostas pelo representado que forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... à sua ratio , a conclusão é de que as provas utilizadas pela Administração Tributária ... – última ratio – considerou ilícitas as provas obtidas para o fim de gerar uma ...
- O sentido filosófico das regras e princípios de Robert Alexy aplicado nas provas ilícitas do processo penal
-
Acórdão nº 2016/0067772-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. OPERAÇÃO CASTELO DE CARTAS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE À LICITAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DECLARADA NULA NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ÀS PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO.
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... PROVAS ... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ILÍCITAS. AUSÊNCIA ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... é o gênero, que será dividido em: a) ilícitas (são as que contrariam as normas de direito ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... especialmente no âmbito de produção das provas criminais, com a apresentação dos respectivos ... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... demais condutas sociais proibidas e/ou ilícitas, sendo por todos Paulo Queiroz. 105 De outro ...
-
Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... provas admitidas em direito para comprovar o alegado ... úteis, contado da data do recebimento do processo, a autorização de que trata o caput será ... não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao ... qualquer forma utilizadas em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas, ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
Julgamento 0000159-57.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-09-2017
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS NO PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÃO SAÚVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONDUTAS TIPIFICADAS NO CÓDIGO PENAL MILITAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA INADMISSÍVEL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. ART. 106 DO CPPM. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. O...
... uçã o d e o ut ra açã o penal. I ss o eq u iva ler ia a v a l i d ... a ti vaç ão d e out ras ações ilícitas d e c o r r e n te s ... 4 ) manipu laçã o ... o 7 7 do C ó d i s o d e Processo P e n a l M ili ta r. re p e ti n d o , ... -
A prova ilícita por violação ao sigilo profissional do advogado
O artigo propõe uma análise da ilicitude da prova provocada pela violação ao sigilo profissional do advogado. Elegem-se três situações hipotéticas a fim definir como a garantia do sigilo se articula com a inadmissibilidade das provas ilícitas, estudando-se, ao fim, a forma como o sistema repele essa ilicitude.
... se articula com a inadmissibilidade das provas ilícitas, estudando-se, ao fim, a forma como o ... ; sigilo profissional do advogado; devido processo legal; ampla defesa; vedação à valoração da ... 2.1. Prova e verdade no processo penal: juízo racional sobre a ocorrência dos fatos ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza