Provas por escrito
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... um dos membros do Conselho Regional, ao qual incumbirá coligir as provas necessárias ... § 5º Encerradas as provas de iniciativa da ... , após o que lhe será assegurado a direito de apresentar, por escrito, defesa final e o de sustentar, oralmente, suas razões, na sessão do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... VII - decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ... escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... ARTIGO 17 ... , oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir ... ARTIGO 68 ... Apresentada a defesa, o juiz ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a ... despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; ... II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses ... , no mínimo: especificação técnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados durante a fabricação e a montagem, características ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção de trânsito, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos ... ARTIGO 66 ... (VETADO) ... ARTIGO 67 ... As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito ... § 2º Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1º ... III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VII – decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ... § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 1º O agente autuante deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, ... ARTIGO 115 ... A defesa será formulada por escrito e deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da ... em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ... #Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 244; ... d) colhêr tôdas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias ... b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; ... c) nos crimes ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, ... 197, parágrafo único) ... CAPÍTULO V. Das provas ... ARTIGO 24 ... São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras ... O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado ... § 1º Do pedido constarão, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... , ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias ... § 1o O prazo previsto no caput deste ... a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias ... Parágrafo único. No caso de citação ... à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas" pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intima\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... - O Juiz dirigirá o processo com ampla liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras ... § 3º - Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... dos direitos comunicao, apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos, nos processos de que possam resultar sanes e ... casos em que for admitida solicitao oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: ... I - rgo ou autoridade administrativa ...
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Em vigor
Código Comercial
... carga alguma no convs da embarcao sem ordem ou consentimento por escrito dos carregadores; pena de responder pessoalmente por todo o prejuzo que da ... Para este fim, e em ajuda de outras provas, poder o segurador obrigar o segurado exibio dos documentos ou das razes ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado por escrito uma só vez, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério ... § 4º Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ... , o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação ... ARTIGO 12 ... Licencia-se o profissional ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... ou reformado e no localizado ou deixa de atender a intimao por escrito para comparecer perante o Conselho de Justificao: ... a) a intimao ... requerer a produo, perante o Conselho de Justificao, de todas as provas permitidas no Cdigo de Processo Penal Militar ... 3 As provas a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... de Juiz Federal Substituto far-se-á mediante concurso público, de provas e títulos realizado na sede da Seção onde ocorrer a vaga, ou, a ... Parágrafo único. A advertência e a censura serão feitas por escrito, sempre em caráter reservado, e registradas nos assentamentos do Juiz ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... IV- manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos à deliberação do ... ao Corregedor Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas", e pedir abertura de investigação para apurar uso indevido do poder econ\xC3" ...