proventos dividendos
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, ... ável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio, dividendos, bonificações em dinheiro e participações nos lucros, bem como os ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso II); ... Dividendos do FND ... XIV - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, de 23 de julho de ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... dividendos, bonificações em dinheiro e participações nos lucros, bem como os resultados positivos auferidos em aplicações nos fundos e clubes de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... da aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do ... remuneratória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore; ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... c) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, ... , a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação; ... III - assunção direta de ...
- Política de dividendos no Brasil: uma análise na reação do mercado a anúncios de distribuição de proventos
- Em vigor Código Civil
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... V - elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa ... além daquela relativa ao cargo de conselheiro, à exceção de proventos em dinheiro oriundos de participação no capital ... § 2º Quando, em ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... parcial, reembolsado ao emprestador pelo tomador, decorrente dos proventos distribuídos pela companhia emissora das ações durante o decurso do ... a) aos dividendos, em qualquer hipótese; e ... b) aos juros sobre o capital próprio - JCP, ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais ... f) exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham ...
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Acórdão Nº 0000094-07.2013.8.24.0047 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... parcialmente emitido, bem como a condenao da r ao pagamento de dividendos dos lucros sociais no percebidos. 1.2) Da contestao. Citada (Evento 96, ... quanto ao direito a subscrio das aes de telefonia fixa e seus proventos, pleitos na inicial. cedio que ao Magistrado defeso proferir sentena ...
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Acórdão Nº 0000082-90.2013.8.24.0047 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... O PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E OS SEUS PROVENTOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES. JULGAMENTO IMEDIATO POR ESTA CORTE (ART ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... Financiamento a soma da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados, o valor ... III - produto da alienação de valores mobiliários, dividendos de ações e outros a ele vinculados; ... IV - transferências ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... da aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação ... remuneratória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore; ... c) o trabalhador autônomo financiado pelo Fies, que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas ... âncias em que o perdeu e quando recebeu os últimos juros e dividendos, requerendo: ... I- a citação do detentor e, por edital, de ...
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Acórdão Nº 5026622-90.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
... "encaminhado os autos para novos cálculos, com a inclusão dos proventos, dividendos, ágio, bonificações, juros sobre capital próprio da ...
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Acórdão Nº 5000083-82.2011.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
... fato de converso, o nmero de aes emitidas, a cotao das aes e os dividendos. Referiu a incluso indevida da reserva de gio. Mencionou a litigncia de ... considerado no clculo; c) necessidade de incluso de todos os proventos; d) clculo das perdas e danos tem como parmetro a maior cotao das aes no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 7º A partir de 1º de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, ... das operações ali mencionadas, bem como aos lucros, dividendos ou resultado positivo decorrente da avaliação de investimentos pela ...
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Decisão Monocrática Nº 4035720-87.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-05-2019
... de juros sobre capital próprio; b) detalhar a incidência dos proventos (dividendos/reserva especial de ágio); e c) excluir do quantum debeatur o ...
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Acórdão Nº 5026623-07.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. EQUÍVOCO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE A DIFERENÇA ACIONÁRIA. TESE ACOLHIDA. DIVIDENDOS TELEPAR. PROVENTOS DEVIDOS, EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO. EXECUTADA QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. MANUTENÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. RESERVA...
... no que diz respeito s transformaes acionriase ao clculo dos dividendos e dos juros sobre capital prprio. Tem-se que o clculo apresentado pelo ... judicial agiu acertadamente ao considerar em seu clculo os proventos advindos da concessionriaTELEPARS.A., porquanto liberados na data de ... -
Acórdão Nº 5000018-49.2012.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... às transformações acionárias; d) incorreção quanto aos dividendos TELEBRÁS e da TELEPAR; e) os dividendos devem ser calculados com base na ... QUE JÁ FAZIA PARTE DA TELEPAR QUANDO DA LIBERAÇÃO DOS PROVENTOS EM DISCUSSÃO. DIVIDENDOS. VERBA PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. ...
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Acórdão Nº 0027645-93.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-11-2022
... proventos, dividendos e juros sobre o capital das ações transferidas. Mesmo ...
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Telefônica Brasil pretende distribuir 100% do lucro de 2024 a 2026 em proventos
... , dona da Vivo, informou que pretende pagar 100% de seu lucro lquido de 2024 a 2026 em forma de proventos aos seus acionistas - por meio de dividendos, juros sobre capital prprio, redues de capital ou recompra de aes.O anncio est sujeito aprovao em assembleia geral."Esclarecemos, porm, que esta ...
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Acórdão Nº 5000034-32.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
... indevida da cobrana de gio e das aes de telefonia celular e os dividendos. Por fim, conclui pela liquidao zero. Apresentou suas contas (evento 19, ... MEMRIA DISCRIMINADA DOS PROVENTOS. PLANILHA COM EVOLUO DOS DIVIDENDOSACOSTADA AO FEITO. DEFESA DAS PARTES ...