proventos significado
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo. ARTIGO ... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008. ARTIGO 485. ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdãos nº 0009266-09.2013.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
PROCESSO CIVIL – PRELIMINARES – SENTENÇA "EXTRA PETITA"– Declaração de nulidade do julgado – Preliminar acolhida – Contudo, a causa encontra-se madura para julgamento, aplicando-se o disposto no artigo 1.013, § 3º, II, do CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA – Afasta-se a alegação, porquanto o acervo documental é suficiente para a solução da lide – Preliminares rejeitadas. MÉRITO – SERVIDORES PÚBLICOS
... 7º, par. único, da LM nº 12.985/2007. Proventos calculados com base na jornada semanal de 40 horas. Surgimento de ... cálculo de seus vencimentos ou proventos O significado da paridade limita-se à igualdade de remuneração com os ... -
Decisão da Presidência nº 1156231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
...7', par. único, da LM n° 12.98512007. Proventos calculados com base na jornada semanal de 40 horas. Surgimento de ... forma de cálculo de seus vencimentos ou proventos O significado da paridade limita-se à igualdade de remuneração com os ativos ...
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
...ão e o mesmo deve ocorrer com seu objeto imediato completo, ou significado. (..)” 23 Imediatamente é possível aferir que a noção de que a ... jurista, teórico ou prático, que termos como “renda” e “proventos de qualquer natureza” estão aptos a gerar? . Para enfrentarmos tal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060249720214050000), 09-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Lei n° 7.713/88. SERVIDOR APOSENTADO RESIDENTE EM PORTUGAL. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRPE em face de decisão que, em sede de mandado de segurança,...
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As nuances constitucionais para a construção do conceito de renda
... de analisar, detalhadamente, as acepções dos termos renda e proventos usados pela Carta Magna. . É inconteste que as palavras usadas pela ... causado na mente do destinatário ou do intérprete) e o significado (correspondência, no mundo real ou dos eventos) nem sempre é simples, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.319758-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2003
CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO (""GEPI"") - ARTIGOS 40, §§ 7º e 8º, DA C.F./88 E 36, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AUTO-APLICABILIDADE - ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 195, § 5º, DA C.F./88 E COM A LC Nº 101/2000 - INEXISTÊNCIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
...ção Estadual, corresponder "à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido", sendo este dispositivo de aplicabilidade imediata, não podendo ter o significado esvaziado por legislação infra- constitucional, daí por que não é ... -
Acórdão nº 1.0000.00.324194-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2003
CONSTITUCIONAL/PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGOS 40, § 7º, DA C.F./88 E 36, §5º, DA C.E./89 - AUTO-APLICABILIDADE - ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 195, § 5º, DA C.F./88 E COM A LC Nº 101/2000 - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM, CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. O valor da pensão por morte deve, nos termos dos artigos 4
...ção Estadual, corresponder "à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido", sendo este dispositivo de aplicabilidade imediata, não podendo ter o significado esvaziado por legislação infra-constitucional, nem sendo incompatível ... -
Acórdão nº 1.0000.00.312964-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2003
CONSTITUCIONAL/PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 265, IV, A', DO C.P.C.) - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM' DO IPSEMG - ARTIGOS 40, §§ 7º e 8º, DA C.F./88 E 36, §5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: AUTO- APLICABILIDADE - ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 195, § 5º, DA C.F.
...§5º, da C.E./89, corresponder "à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido", sendo este dispositivo de aplicabilidade imediata, não podendo ter o significado esvaziado por legislação infraconstitucional, nem sendo incompatível ... -
Acórdão nº 1.0518.02.019452-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2004
CONSTITUCIONAL/PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO (GEPI') - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40, § 5º, DA C.F./88 E 36, §5º, DA C.E./89 - AUTO-APLICABILIDADE - ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 195, § 5º, DA C.F./88 E COM A LC Nº 101/2000 - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: DEFERIMENTO DA...
...ção Estadual, corresponder "à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido", sendo este dispositivo de aplicabilidade imediata, não podendo ter o significado esvaziado por legislação infra-constitucional, daí por que não é ... -
Acórdão nº 1.0000.00.342996-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2003
CONSTITUCIONAL/PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALORES PAGOS, A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE - ESPÓLIO DA FALECIDA PENSIONISTA: LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM' - CARÊNCIA DE AÇÃO SENTENCIADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, §3º DO C.P.C.: JULGAMENTO, PELO TRIBUNAL, DE CAUSA QUE VERSA SOBRE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ARTIGOS 40, § 5º (ATUAL §7º), DA C.F./88 E 36, §5º,
...§5º, da C.E./89, corresponder "à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido", sendo este dispositivo de aplicabilidade imediata, não podendo ter o significado esvaziado por legislação infraconstitucional, nem sendo incompatível ... -
Acórdão nº 1.0000.00.308697-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2003
CONSTITUCIONAL/PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO ('GEPI') - ARTIGOS 40, § 5º, DA C.F./88 E 36, §§ 4º e 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AUTO-APLICABILIDADE - ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 195, § 5º, DA C.F./88 E COM A LC Nº 101/2000 - INEXISTÊNCIA - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -...
...ção Estadual, corresponder "à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido", sendo este dispositivo de aplicabilidade imediata, não podendo ter o significado esvaziado por legislação infra-constitucional, daí por que não é ... -
Acórdão nº 1.0000.00.306865-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2002
CONSTITUCIONAL/PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGOS 40, § 5º (ATUAL §7º), DA C.F./88 E 36, §5º, DA C.E./89 - AUTO- APLICABILIDADE - ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 195, § 5º, DA C.F./88 E COM A LC Nº 101/2000 - INEXISTÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 13.455/2000 - VIGÊNCIA - JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% AO MÊS: OBEDIÊNCIA AO DECRETO-LEI Nº 2.322/87 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
...ção Estadual, corresponder "à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido", sendo este dispositivo de aplicabilidade imediata, não podendo ter o significado esvaziado por legislação infra-constitucional, nem sendo incompatível ... -
Acórdão nº 1.0000.00.302036-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2003
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGOS 40, § 5º, DA C.F./88 E 36, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AUTO-APLICABILIDADE - ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 195, § 5º, DA C.F./88 E COM A LC Nº 101/2000 - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. O valor da pensão por morte deve, nos termos dos...
...ção Estadual, corresponder "à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido", sendo este dispositivo de aplicabilidade imediata, não podendo ter o significado esvaziado por legislação infra-constitucional, daí por que não é ... -
ARTS. 93 A 113
.... Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação ... referiu-se o legislador indistintamente a bens , que têm por significado todas as coisas úteis ao homem, economicamente valoráveis e suscetíveis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111491720194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0811149-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE PINA PEREIRA ADVOGADO: Geanne Karla Da Silva Melo Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. UTILIZAÇÃO COMO...
..., os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as .... . . . Em consulta ao significado" do chamado \"CRED TEV\", é possível verificar que se trata de uma transfer\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.00.348578-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2003
CONSTITUCIONAL/PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40, § 5º (ATUAL §7º), DA CF/88 E 36, §5º, DA CE/89 - AUTO-APLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 195, § 5º, DA C.F./88 E COM A LC Nº 101/2000 - VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 13.455/2000: INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRETENSÃO - JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% AO MÊS: OBEDIÊNCIA...
...ção Estadual, corresponder "à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido", sendo este dispositivo de aplicabilidade imediata, não podendo ter o significado esvaziado por legislação infraconstitucional, nem sendo incompatível ... -
Decisao Nº 8033218-98.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 27-05-2021
...SERVIDOR. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL. PROVENTOS INTEGRAIS GARANTIDOS PELA LC 51/85. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DE ARDO COM ... ou não direito a proventos integrais, mas, e tão somente, o significado" desta expressão, isto é, se são devidos no montante da última remunera\xC3"...
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A não incidência de IR sobre stock options — futura análise pelos tribunais superior
Diogenys Barboza: A não incidência de IR sobre stock options
... é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda e dos proventos de qualquer natureza. Quanto ao significado da disponibilidade econômica ... -
ARTS. 93 A 113
.... Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação ... referiu-se o legislador indistintamente a bens , que têm por significado todas as coisas úteis ao homem, economicamente valoráveis e suscetíveis ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 6700-07.2007.5.03.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos...
... estabelece o significado de prestação alimentícia, mas apenas elenca verbas de natureza . ... em conta salário ou proventos de aposentadoria ou pensão, realizadas após a vigência do . ... -
Decisões Monocráticas nº 1162672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
...SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADES DE RISCO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ..., em síntese, que após a reforma operada pela EC 41/2003, o significado da palavra integrais não significa uma remuneração idêntica, a ...
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Decisão da Presidência nº 1162672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
...SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADES DE RISCO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ..., em síntese, que após a reforma operada pela EC 41/2003, o significado da palavra integrais não significa uma remuneração idêntica, a ...
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Decisão da Presidência nº 1083752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2017
... remuneratória com o pessoal da ativa como à integralidade dos proventos de aposentadoria. E proventos integrais, muito ao contrário do que ..., detêm residualmente a ela direito adquirido, tem o significado expresso no artigo 6º da E. C. 41, de 2003, segundo o qual o servidor que ...