providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei cria ... será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... ARTIGO 13 ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @TÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... É instituído o ... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3" ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os ... designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a necessidade de produção de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
CAPÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... A administração da ... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... permanente, inclusive na instrução e julgamento de feitos, na forma que o Conselho da Justiça ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... ça Federal ou pelo Corregedor-Geral, conforme o caso ... Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... tutelar a probidade na organizao do Estado e no exerccio de suas funes, como forma de ... VIII - frustrar a licitude de processo licitatrio ou de processo seletivo para celebrao ... a funo social da pessoa jurdica, conforme disposto no 3 deste artigo ... #Includo ... 9-A Da deciso que rejeitar questes preliminares suscitadas pelo ru em sua contestao caber agravo ... I - proceder ao julgamento conforme o estado do processo, observada a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... CAPÍTULO ÚNICO Dos princípios e ... e serviços em unidade de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concessão, ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º ... moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... As concessões de ... I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja ... ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e ... moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao ... da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui o ... ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ... processo social, econômico, político e cultural no ... , preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União ... ARTIGO ... antes da audiência de instrução e julgamento"; ... II - necessárias ou úteis à indicaç\xC3" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ... XVIII- tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da ... em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério ... cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de candidato ... SEÇÃO I Disposições preliminares ... ARTIGO 159 ... A apuração ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo ... no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra ... SEÇÃO I. Das disposições preliminares ... ARTIGO 94 ... Este Capítulo ... ável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos ... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... , a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento ... CAPÍTULO IX. Das providências preliminares e do saneamento ... ARTIGO 347 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... TÍTULO I. Das Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe ... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... localidade, sem prejuízo de outras providências legais ... #Redação dada pela Lei nº ... § 3o A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art ... , liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... indicações dos estudos técnicos preliminares; ... b) assegurar a viabilidade técnica e o ... ção ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo ... ARTIGO 4 ... Nas ... pagamento de remuneração variável conforme" desempenho, na forma do art. 10; ... #Redaç\xC3" ... , de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ... ão, até 1º de junho de 2011, as providências necessárias para a efetivação das ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... CAPÍTULO I. Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei disciplina a ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do ... ão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ... ério Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ... 2º Concluídas suas investigações preliminares os peritos apresentarão, conjuntamente ou não, ... proceda à audiência da instrução e julgamento na forma do Código de Processo Civil ... atribuam à União ou aos particulares, conforme o caso, mediante simples juntada aos autos da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... SEÇÃO I. Das disposições preliminares ... ARTIGO 9 ... Os recintos ... ção desta com a alíquota ad valorem, conforme estabelecido em legislação própria ... ço aduaneiro, após a adoção das providências previstas na Subseção III ... SUBSEÇÃO ... e 783, para efeitos de aplicação e julgamento das sanções administrativas estabelecidas neste ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... CAPÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO. 1 ... O presente Estatuto ... ário, a Força Armada a que pertencerem, conforme" os regulamentos ou normas em vigor ... § 7\xC2" ... V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e ... c) os ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ções legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de ... SEÇÃO I Disposições preliminares ... ARTIGO 690 ... O Tribunal Superior ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso ... Êrro sôbre a pessoa ... as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; ... c) cometido o crime ... Preliminares da concessão ... ARTIGO 91 ... O ... Omissão de providências para evitar danos ... ARTIGO 199 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das ... ços que tenha sido acionado em mais de um Estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa ... de obrigação no seu termo, conforme o disposto no § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, ... , no curso das averiguações preliminares e dos processos administrativos sancionadores, a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei Complementar ... do tratamento diferenciado e favorecido, conforme o disposto no § 4o, a nova obrigação será ... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... , respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena ... 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos ... previsto no § 1º deste artigo, as providências necessárias à adaptação dos respectivos atos ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ção Federal; e dá outras providências.” ... Art. 2º A Lei nº 8.429, de 2 de junho ... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo ... § 5º No ... Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá ... I – procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece ... ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que ... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou ... CAPÍTULO IV Das providências preliminares ... ARTIGO 323 ... Findo o prazo para ...