providencias preliminares
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 2. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...TÍTULO I Disposições preliminares. CAPÍTULO ÚNICO Dos princípios e definições. ARTIGO 1. Esta Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... poderá determinar, no curso das averiguações preliminares e dos processos administrativos sancionadores, a adoção de medidas ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...TÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...LIVRO I. Parte geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 1. É instituída a Lei ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Preliminares da concessão. ARTIGO 91. O livramento sòmente se concede mediante ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... comunicação de transferência, o juiz tomará as seguintes providencias:. I- determinará o cancelamento da inscrição do transferido e a remessa ...SEÇÃO I Disposições preliminares. ARTIGO 159. A apuração começará no dia seguinte ao das eleições e, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO IX. Das providências preliminares e do saneamento. ARTIGO 347. Findo o prazo para a contestação, o juiz ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Programa de computador é a expressão de um conjunto ...
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Providências preliminares correm o risco de não saírem do papel
Delfino: Providência preliminar corre risco de não sair do papel
- Capítulo 6 - Das providências preliminares e da réplica à contestação
- Das Providências Preliminares e do Saneamento (Art. 347)
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO IV Das providências preliminares. ARTIGO 323. Findo o prazo para a resposta do réu, o escrivão fará a ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES . Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas para participação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. Das disposições preliminares. ARTIGO 1. Cabe à União explorar, diretamente ou mediante permissão ou ...
- Lição 13 - Das providências preliminares, do saneamento e da audiência de instrução e julgamento
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...DECRETA: . TÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO . CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES . ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...TÍTULO I Disposições Preliminares. CAPÍTULO I Princípios e Definições. ARTIGO 1. Esta Lei regula os ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei institui o Programa Emergencial de Manutenção do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...TÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 2º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não formais e ...