provimento 109
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... da demanda e havendo justificado receio de ineficcia do provimento final, lcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou aps justificao ... (Vetado) ... TTULO VI Disposies Finais ... ARTIGO 109 ... (Vetado) ... ARTIGO 110 ... Acrescente-se o seguinte ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 40 ... Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, ... 109 desta Lei; ... XII – determinará, quando entender conveniente, a ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... 109 ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... ARTIGO 109 ... Parágrafo único. No caso de provimento, após a diplomação, de recurso contra o registro de candidato ou de ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998 ... ARTIGO 109 ... O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de ... § 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 284 ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 109 ... O adolescente civilmente identificado não será submetido a ... da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 109 ... O juiz da causa principal é também competente para a ... ção da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado ... #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994 ... § 3o ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... ARTIGO 109 ... Observado o disposto nesta Lei, será permitido o reajustamento das ... árias que o Banco do Brasil está autorizado a emitir, em provimento ...
-
Acórdão nº 2015/0133452-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171, § 3º, DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). FRAUDE EM CONTA DE CORRENTISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, CF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A denúncia imputa ao acusado, além do delito de falsidade ideológica
... 109", IV, CF. ... RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. A den\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0060116-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NÃO APLICAÇÃO DO ART. 109, II, DA CF. NORMA QUE ... PROVIMENTO" ... 1. Embora o art. 109 da Constituição Federal \xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de carreiras não autorizada até 31 de agosto de 2010, e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 78, inciso ... 109 e 110 da Lei nº 4.320, de 1964, para as finalidades a que se destinam ...
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ão social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei; e ... VIII - art. 104 a art. 109; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020 ... IX ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e ... ARTIGO 109 ... O Tribunal de Contas da União ajustará o exame dos processos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... organizações ou consórcios intergovernamentais destinados ao provimento de meios ou à prestação de serviços de telecomunicações ... #Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020 ... ARTIGO 70 ... Serão coibidos os comportamentos ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Ressalvada a avaliação contraditória na forma do art. 109, o fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus ... § 1º O provimento por remoção será limitado a metade dos claros verificados para efeito ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social ... #Redação dada pela Lei nº ... @TÍTULO VII. Disposições Finais e Transitórias ... ARTIGO 109 ... Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério ...
-
Acórdão nº EDcl na ExSusp 109 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Descumprimento dos artigos 312 do CPC, e 275 do RISTJ ... 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos ...
-
Acórdão nº 2015/0165518-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 109, INCISO IV, DA CF NÃO ... PROVIMENTO ...
-
Acórdão nº 2015/0085171-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E RESTRIÇÃO À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREVENÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 109, IV, DA CF NÃO VERIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
... ART. 109, IV, DA CF NÃO VERIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E ... PROVIMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 27 ... São criados, no Conselho, os cargos de provimento em comissão constantes da tabela anexa ... #Partes mantidas pelo ... c) sempre mais elevada, nos demais casos ... ARTIGO 109 ... No serviço público telegráfico interior em tráfego mútuo ...
-
Acórdão nº 2013/0045764-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACUSADA FORAGIDA LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação...
... 109, I, do CP ... 6. Negado provimento ao recurso ... -
Acórdão nº 2015/0286563-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite ...
... Tribunal negou provimento à apelação da defesa. Considerando-se o ... prescricional de 4 anos (art. 109, V, do Código Penal), o início da ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 109 ... O desaforamento do processo poderá ocorrer: ... a) no ... apartados, para o Superior Tribunal Militar, que, se lhe der provimento, tornará nulos os atos praticados pelo juiz declarado incompetente, ...
-
Acórdão nº 2010/0187563-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PROVIMENTO CONDENATÓRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRESENÇA DO BNDES. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. IMPRORROGABILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I. I. De acordo com a disposição constitucional inserta no art. 109, I, cabe à Justiça Federal o processamento e o julgamento de ações em que se configure interesse de ente federal, na condição de autor,...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PROVIMENTO CONDENATÓRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRESENÇA DO BNDES. JUSTIÇA AL. COMPETÊNCIA. IMPRORROGABILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I ... I. De acordo com a disposição constitucional inserta no ...