provimento 112 06
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XII - organizar os concursos para provimento dos cargos da Carreira de Defensor Público ... 112, de 11 de dezembro de 1990, e nesta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de ... 132, inciso IX da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ... § 4° O ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... 87.02.01.00, 87.02.02.00, 87.02.05.00 e 87.02.06.00 da respectiva Tabela de Incidência ... ARTIGO 112 ... Fica o Poder Executivo autorizado a ... § 1º O provimento por remoção será limitado a metade dos claros ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Disposições Gerais ... ARTIGO 112 ... Verificada a prática de ato ... justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 167, caput ... ARTIGO 112 ... A restituição do imposto pago ... nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da Nomenclatura Comum do Mercosul, ... § 1º No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade ...
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Acórdão nº 2014/0310025-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e homologado pela Portaria 112, de 11/06/2014, da Secretária ... provimento" e a quais unidades administrativas\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 1º No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade ... 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o Conselho ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 112 ... #Revogado pela Lei nº 9.792, de 1999 ... § 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no ...
- Acórdão nº 2014/0288093-3 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2014/0069240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 06/2014, contra decisão publicada em ... 112" da Lei 8.213/91). Precedentes do \xC2" ... Justiça, por unanimidade, negar provimento ...
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Acórdão nº 2013/0226119-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 112 ... ARI PARGENDLER, DJU de 25/06/2001), deixou ... implica, sempre , o provimento" para afastar a ... norma que foi\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0387725-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 112" da Lei 8.213/91). Precedentes do \xC2" ... 06/2013 ... III. Agravo Regimental improvido ... Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2014/0331401-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... publicação do provimento ... Página 1 de 2 ... 14/06 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 49 da Lei no 9.478, de 06 de agosto de 1997, e do art. 27 da Lei no 2.004, ... considerará, de forma segregada, provimento e criação de cargos, funções e empregos, e ... Art. 112. Na apropriação da despesa, o SIAFI ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Ministério Público Federal, até o provimento definitivo do cargo ... CAPÍTULO IX Do ... ARTIGO 112 ... Os Procuradores do Trabalho serão ...
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Acórdão nº AgRg no HC 107252 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... 112 da Lei de Execução Penal (com a redação ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ... ⁄CD⁄PCPA⁄2003, remetido à VEC em 03⁄06⁄2004, não se vislumbra sua participação ...
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Acórdão nº REsp 1278692 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 108 e 112 do CTN, o recurso não merece prosperar, visto ... , e nesta extensão, nega-se-lhe provimento, cessando os efeitos da liminar anteriormente ...
- Acórdão nº 2014/0105084-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0087905-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DEFICIÊNCIA NA ... 535 do CPC" (fl. 112); "pela alínea 'c', os julgados colacionados ... 06). Ainda nas razões recursais alega a agravante ...
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Acórdão nº REsp 930875 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4.- Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, a incompetência ... 7.- Recurso Especial a que se dá provimento (julgamento conjunto com o REsp 1087471⁄MT) ... ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 11.280⁄06. NORMA QUE REGULA A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, E ...
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Acórdão nº AgRg no HC 168233 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 112 da Lei nº 7.210⁄84, com a redação dada pela ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão nº 2006/0284670-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06), afirmou que "Não constitui demasia assinalar, ... 112 da LEP - para dele excluir a referência ao exame ... 4. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso em agravo em execução do Ministério ...
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Acórdão nº 2007/0188384-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06, afirmou que "Não constitui demasia assinalar, ... 112 da LEP - para dele excluir a referência ao exame ... 4. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso em agravo em execução do Ministério ...
- Acórdão nº AgRg no HC 208263 / RS de T5 - QUINTA TURMA