provimento 112 oab
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069521920174058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0806952-19.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELA NEVES BAPTISTA LINS STILLITANO ADVOGADO: Marcio Goncalves Stillitano De Lima APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Isabela Lins De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira...
... irem de encontro ao que previu o legislador ao determinar no Provimento 112/2006 (art. 7º c/c §1º do art. 10) que a sociedade somente é ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...SEÇÃO V Da Declaração de Incompetência. ARTIGO 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo ...ção da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994. § 3o A efetivação ...
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Acórdão Nº 0027253-75.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INÉPCIA INICIAL. NÃO OBSERVADA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO SOCIAL QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE NULIDADES PREVISTAS. PACTA SUNT SERVANDA. NATUREZA DA COTA SOCIAL DA APELANTE....
...POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PROVIMENTO 112. /06 DA OAB. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. EXERCÍCIO DE ... -
Da advocacia
...Art. 1º São atividades privativas de advocacia:. · Vide Provimento n. 66/88 - p. 474. O art. 1º enumera atos privativos de advocacia, que ...Lei 8.112/90, art. 153. II. - O advogado regularmente constituído tem direito a ter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000486-27.2018.5.06.0142), 21-01-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prefacialmente, determinar que as publicações doravante sejam veiculadas à recorrente(reclamante) em nome do Dr. IVANILDO MARINHO CABRAL, OAB/PE 47136-D. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso da reclamante. FUNDAMENTAÇÃO.PREFACIALMENTE. Da renúncia do patrono da reclamante.
...No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso da reclamante. FUNDAMENTAÇÃO.PREFACIALMENTE. Da renúncia do ... outorgado pela autora.Desta forma, com fulcro no § 2o do artigo 112 do CPC/15 e, considerando a procuração de Id a424fdb, determino que as ... - Provimento N. 112/2006 - Sociedades de advogados
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Decisão monocrática Nº 55164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, e ainda, os termos do Provimento nº 112/2006 e posteriores da OAB.” (pág. 4 da petição inicial, ...
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Decisão Monocrática Nº 4014061-85.2019.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 17-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 4014061-85.2019.8.24.0000/50000, de Blumenau Recorrente : Anselmo José Kleis EppAdvogado : Dean Jaison Eccher (OAB: 19457/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : Marcelo Mendes (OAB: 20583/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAAnselmo José Kleis Epp, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil,...
... Quarta Câmara de Direito Público, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, de modo a manter decisão ... Em síntese, alegou negativa de vigência aos artigos 106, II, "c", e 112, IV, ambos do Código Tributário Nacional (fls. 1-8 deste incidente). . ... -
Decisão Monocrática Nº 4031108-72.2019.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 19-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 4031108-72.2019.8.24.0000/50000, de Rio do Campo Recorrente : Kleis Representações Ltda EppAdvogado : Dean Jaison Eccher (OAB: 19457/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Vanessa Valentini (OAB: 21142/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAKleis Representações Ltda Epp, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República...
... Quarta Câmara de Direito Público, que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina para ... Em síntese, alegou negativa de vigência aos artigos 106, II, "c", e 112, IV, ambos do Código Tributário Nacional (fls. 1-9 do incidente n. ... -
Decisão Monocrática Nº 0300413-32.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 30-06-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0300413-32.2017.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Multimed Distribuidora de Medicamentos LtdaAdvogados : Diego Guilherme Niels (OAB: 24519/SC) e outrosRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Leandro da Silva Zanini (OAB: 10219/SC) e outroInteressado : Diretor da Administração Tributária - DIAT da Secretaria de...
...âmara de Direito Público que, por unanimidade: a) deu parcial provimento à apelação por ela interposta para afastar a multa aplicada em razão ..., razoabilidade e devido processo legal, além de afronta ao artigo 112 do Código Tributário Nacional (fls. 1-13 do incidente n. 50001). . ... -
Decisão Monocrática Nº 0310213-36.2016.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 31-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0310213-36.2016.8.24.0018/50000, de Chapecó Recorrente : Laboratório Industrial Vida e Saúde LtdaAdvogado : Marcelo Domingues de Freitas e Castro (OAB: 31306/RS)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : Augusto Barbosa Hackbarth (OAB: 32410/SC)DECISÃO MONOCRÁTICALaboratório Industrial Vida e Saúde Ltda, com fulcro no art. 105,
... Câmara de Direito Público que, por unanimidade, negou provimento à apelação e, nesse passo, manteve decisão que julgou improcedentes os ... 5º, LV, e 150, I, da Constituição da República; artigos 106, 112, 161, § 1º, 201, 202, 203 e 204, todos do Código Tributário Nacional; ... -
Acórdão Nº 55164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADPF 324/DF, RE 958.252-RG/MG (TEMA 725-RG), ADC 48/DF, ADI 3.961/DF; E ADI 5.625/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência pacífica desta Corte exige aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo
...DESCABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência pacífica desta Corte exige aderência estrita ...Advocacia e da OAB, e ainda, os termos do Provimento. nº 112/2006 e posteriores da OAB’. (pág. 4 da petição. inicial, grifos no ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
..."O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais interpostos por Paulo Rangel do Nascimento e por ... SHROEDER, residente à rua Teodoro Sampaio, 744, 11º andar, conjunto 112, Pinheiros, São Paulo – SP, CEP 05406-000;. 4) GERALDA MARINETE VAZ, ...
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Decisão Monocrática Nº 0306775-43.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 17-09-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Recurso Inominado n. 0306775-43.2017.8.24.0090Recurso Inominado n. 0306775-43.2017.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Recorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Rodrigo Roth Castellano (O
.... Em suas razões recursais (fls. 112-122) o ente público recorrente alega, em resumo, que o autor ocupante da ... possibilidade do(a) Relator(a), monocraticamente, negar ou dar provimento ao recurso nas hipóteses em que a decisão recorrida esteja em confronto ... -
Decisão Monocrática Nº 0301972-57.2016.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301972-57.2016.8.24.0282 de São José Apelante : Jucemara da Luz ViolaAdvogado : Rafael Acordi Anastacio (OAB: 46403/SC)Apelado : Fundação Catarinense de Educação EspecialAdvogado : Gustavo Hallack Porto (OAB: 15386/SC)Relatora: Desembargadora Sônia Maria Schmitz DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Jucemara da Luz Viola ajuizou "ação...
...provimento cargo de Professora de Educação Especial (Edital n. 01/2014), homologado ... temporário, para o ano letivo de 2015, efetuando a contratação de 112 (cento e doze) Professores de forma temporária, além daqueles investidos ... -
Decisão Monocrática Nº 0002347-44.2014.8.24.0075 do Segunda Vice-Presidência, 11-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0002347-44.2014.8.24.0075/50001, de Tubarão Recorrente : F.G. Fratelli Ltda. - Construtora e Comercial de Combustíveis Ltda.Advogado : Humberto Eurico Feldmann (OAB: 9037/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : Jose Hamilton Rujanoski (OAB: 9438/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAF.G. Fratelli Ltda. - Construtora e Comercial de...
...negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo sentença proferida em ... Em síntese, alegou violação aos artigos 112 e 133, I, do Código Tributário Nacional, 5º, LV, da Constituição da ... -
Decisão Monocrática Nº 0001288-26.2013.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 30-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0001288-26.2013.8.24.0020/50001, de Criciúma Recorrente : Alfredo da Silva NetoAdvogados : Marcos Roberto de Faveri Souza (OAB: 11737/SC) e outrosRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAAlfredo da Silva Neto, com fulcro no art. 105, III,
... contra acórdãos da Quinta Câmara Criminal, que: a) negou provimento à apelação defensiva e manteve sua condenação ao cumprimento de 02 ... . Apresentadas as contrarrazões (fls. 94-112), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. . ... -
Decisão Monocrática Nº 0300977-34.2018.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300977-34.2018.8.24.0004 de Araranguá Apelante : Fundação Catarinense de Educação EspecialAdvogados : Gustavo Hallack Porto (OAB: 15386/SC) e outroApelada : Elizandra Nazário TeixeiraAdvogado : Vilson Roberto da Silveira Medeiros (OAB: 19859/SC)Interessado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC)Relatora :
...99-105). Com contrarrazões (págs. 112-117), os autos ascenderam a esta Corte, abstendo-se a Procuradoria-Geral ..., incisos IV, "b", e VIII, do CPC/2015, incumbe ao relator negar provimento a recurso contrário a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão Monocrática Nº 0307475-75.2016.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 24-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0307475-75.2016.8.24.0018/50000, de Chapecó Recorrente : Laboratório Industrial Vida e Saúde LtdaAdvogado : Marcelo Domingues de Freitas e Castro (OAB: 31306/RS)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : Rodrigo Diel de Abreu (OAB: 23973/SC)DECISÃO MONOCRÁTICALaboratório Industrial Vida e Saúde Ltda, com fulcro no art. 105, III,
... por unanimidade, rejeitou a apelação por ele interposta e deu provimento àquela apresentada pelo Estado de Santa Catarina para julgar ...: artigo 150, I, da Constituição da República; artigos 106, 112, 161, § 1º, 202, 203 e 204, todos do Código Tributário Nacional; ... -
Decisão Monocrática Nº 0001563-51.2013.8.24.0027 do Segunda Vice-Presidência, 21-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0001563-51.2013.8.24.0027/50000, de Ibirama Recorrente : Material de Construção LL LtdaAdvogados : Dean Jaison Eccher (OAB: 19457/SC) e outroRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : Marcos Rafael Bristot de Faria (OAB: 14733/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAMaterial de Construção LL Ltda, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da...
... Câmara de Direito Público, que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta, de modo a manter decisão que julgou ... Em síntese, alegou negativa de vigência aos artigos 106, II, "c", e 112, IV, ambos do Código Tributário Nacional, além de dissídio ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...provimento ao. AgRg nos EDcl no HC 398.570/PR. Sustentam os impetrantes que, no ...Voto Vista. Inteiro Teor do Acórdão - Página 112 de 441. HC 164493 / PR. Segunda Turma, DJe 1º.10.2015; HC 77.622, Rel. ... -
Decisão Monocrática Nº 0300036-96.2016.8.24.0055 do Segunda Vice-Presidência, 10-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0300036-96.2016.8.24.0055/50000, da Capital Recorrente : Ceramarte LtdaAdvogado : Dean Jaison Eccher (OAB: 19457/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Eliane Lima Araujo Andriolli (OAB: 12909/SC)DECISÃO MONOCRÁTICACeramarte Ltda, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil,
... Quarta Câmara de Direito Público que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta e fixou honorários recursais em favor do ...112, IV, 202 e 203, todos do Código Tributário Nacional e ao artigo 2º, § ... -
Decisão Monocrática Nº 0301347-80.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Recurso Inominado n. 0301347-80.2017.8.24.0090ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Recurso Inominado n. 0301347-80.2017.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Recorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Rodrigo Roth Castellano (
.... Em suas razões recursais (fls. 112-115) o ente público Recorrente requer que seja aplicada a Taxa ...870.947/SE (Tema 810). Nestes termos, requer o provimento" do recurso e a reforma da decisão de primeiro grau. . \xC2"...