provimento 883 04
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, os químicos a que ... ARTIGO 883 ... Não pagando o executado, nem ...
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Acórdão nº 2007/0261816-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em vigor, em 19 de julho de 1991, a Lei 883. de 19 de junho de 1991, regulamentando o regime ... : REsp 909446⁄RN, PRIMEIRA TURMA, DJe 22⁄04"⁄2010; REsp 878.506⁄SP, PRIMEIRA TURMA, DJe 14\xE2" ... com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 883 ... Caberá ao juiz a designação do ... IV - negar provimento a recurso que for contrário a: ... a) ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 883 ... O oficial intimará do protesto o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.508, de 24 de setembro de 2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta
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Acórdão nº 2006/0244085-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 877-883). Inviável entender-se que a peça é a ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ... A Turma, por unanimidade, negou ... EM MESAJULGADO: 26⁄04⁄2011 ... Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 900092 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... 877-883). Inviável entender-se que a peça é a ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ... A Turma, por unanimidade, negou ... EM MESAJULGADO: 26⁄04⁄2011 ... Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-17600-60.2006.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 2006.5.02.0481 - Data de publicação: 05/04/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... (3ª ... , quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da ... dos artigos 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT (Súmula 439/TST). Recurso de revista ...
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Acórdãos nº RO-121/2011-0019-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... provimento aos agravos de instrumento ... Pública ocorrida no TST nos dias 04 e 05 ... juros de mora na forma do artigo 883 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-810-84.2011.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... telecomunicações, negando-se, assim, provimento aos agravos de instrumento interpostos contra as ... Audiência Pública ocorrida no TST nos dias 04 e 05 de outubro de 2011 e convocada pela ... na CLT, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT, que regulam o procedimento referente ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001088-23.2014.5.06.0412), 18-05-2017
JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), e se estendem até efetivo pagamento do crédito à parte exequente, nos termos do art. 39, da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Incidência da Súmula nº 04 do TRT da 6ª Região. Recurso patronal a que se nega provimento.
... 883 da CLT), e se estendem até efetivo pagamento do ... 04 do TRT da 6ª Região. Recurso patronal a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001185-03.2012.5.06.0021), 16-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. O prêmio habitual, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, possui nítida natureza salarial, pelo que integra a base de cálculo das horas extras. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora incidem sobre o valor do principal corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução, nos termos do art. 39, § 1º, da
... 39, § 1 º , da Lei n º 8.177/91, art. 883 da CLT e S ú mula n º 200 do TST. Agravo de eti ç ã o a que se nega provimento. AGRAVO DE PETI Ç Ã O DA UNI Ã O. CONTRIBUI Ç ... à presta ç ã o de servi ç os anterior a 04/03/2009 (noventa dias ap ó s a vig ê ncia da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000426-07.2014.5.06.0009), 01-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUROS DE MORA. DIES AD QUEM. SÚMULA Nº 04 DO E. TRT DA 6ª REGIÃO. Segundo jurisprudência pacificada por esta Corte Regional, o mero depósito de valor em garantia da execução não faz cessar a incidência dos juros, consoante disciplinam os artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91. Correta, portanto, a Juíza de primeiro grau ao determinar a adoção da diretriz...
... JUROS DE MORA. DIES AD QUEM ... SÚMULA Nº 04 DO E. TRT DA 6ª REGIÃO. Segundo ... dos juros, consoante disciplinam os artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91. Correta, portanto, a ... Ordinário da Reclamada a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12941-81.2008.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução ... 883 da CLT, da Lei 8.177/91 e da Súmula 381/TST, nem tampouco foi instado a ...
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Acórdão Nº 0000184-02.2012.5.04.0841 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-05-2021
... EMENTA CORSAN. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 883 DA CLT. MP 905/2019. Caso em que a executada pretende que os créditos ... Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no tópico ... AGRABO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS ...
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Acórdão Nº 0000711-45.2011.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
... EMENTA CORSAN. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 883 DA CLT. MP 905/2019. Caso em que a executada pretende que os créditos ... Agravo de petição da executada a que se nega provimento ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Acórdão Nº 0001016-49.2011.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA CORSAN. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 883 DA CLT. MP 905/2019. Caso em que a executada pretende que os créditos trabalhistas sejam atualizados pelos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, em observância ao disposto na MP 905/2019. Contudo a MP 905/2019 foi expressamente revogada pela MP 955/2020 em 20/04/2020, sendo inviável atender a alteração postulada pela executada.
... EMENTA CORSAN. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 883 DA CLT. MP 905/2019. Caso em que a executada pretende que os créditos ... Agravo de petição da executada a que se nega provimento ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000796-47.2018.5.06.0008), 25-04-2019
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar total provimento ao recurso ordinário obreiro para, julgando totalmente procedente a ação, condenar a reclamada ao recolhimento fundiário, na conta vinculada do trabalhador, das competências inadimplidas, observados os extratos analíticos acostados aos autos e a prescrição pronunciada pelo juízo a...
... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO TRIBUNAL PLENO. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a ... da ação até seu efetivo pagamento, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, § 1°, da lei nº 8.177/91, e ainda Súmula 04 desta Corte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000419-05.2016.5.06.0022), 30-01-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação em face da SOL PROMO SOLUÇÕES PROMOCIONAIS e julgar procedente em parte a ação para condenar a primeira reclamada, PDV RECURSOS HUMANOS LTDA, no pagamento indenização estabilitária, correspondente aos salários, 13º salário, férias +1/3,...
... Pugna pelo provimento da reclamação trabalhista, para que seja ... teve a duração de 23 de março de 2015 a 04 de abril do mesmo ano. Logo, a demandante ficou ... 883, da CLT, e 39, da Lei nº. 8.177/1991, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000518-27.2015.5.06.0016), 31-05-2017
ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração acrescer fundamentos, assim como para: (a) determinar que sobre o valor da condenação incida correção monetária, correspondente à Taxa Referencial Diária (TRD), na forma da Súmula 381, do TST, assim como os juros de mora, no importe de 1% ao mês, contados do
... : Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 10/04/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: ... seu efetivo pagamento, nos termos dos artigos 883, da CLT, e 39, § 1°, da Lei nº 8.177/91, e ... , com observância às diretrizes do Provimento nº 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000229-87.2016.5.06.0201), 23-01-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para, julgando parcialmente procedente a presente reclamatória, condenar a demandada ao pagamento, em favor do autor, de 01h20 (01 hora e vinte minutos) in itinere, por dia efetivamente laborado, sendo pagas como extras apenas àquelas que ultrapassem a
... Pede provimento do recurso ... Contrarrazões apresentadas ... e correção monetária, à luz dos artigos 883 da CLT e 39 da Lei n. 8.177/91, além da Súmula 211 do TST 04" deste Regional ... Para fins do art. 832, § 3\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000940-12.2018.5.06.0011), 19-11-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa. No mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamante, julgando-se parcialmente procedente a reclamação trabalhista, para condenar a reclamada ao pagamento de tíquetes alimentação à autora, no valor de R$ 68,00 por...
... Deste modo, impõe-se o provimento do recurso, no ponto, para condenar a reclamada a ... 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT e correção monetária, nas diretrizes da ... Observem-se as Súmulas nºs 04 deste Egrégio Sexto Regional, no que tange à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010373-75.2014.5.06.0271), 17-11-2016
ACORDAM, os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso quanto à multa do artigo 477 da CLT, por inovação à lide e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada no pagamento das horas in itinere com adicional de 50% e suas repercussões,...
... , por unanimidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante ... A BIOSEV ... /2015, transitando em julgado a decisão em 25/04/2016, em razão da oposição de embargos de ... ção monetária nos termos legais (artigo 883 da CLT), além da observância da Tabela da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001635-10.2015.5.06.0192), 07-02-2018
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário bem como das contrarrazões e, no mérito, também por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, julgando procedente, em parte a presente reclamatória condenar as empresas reclamadas ao pagamento da dobra salarial relativa aos feriados trabalhados e registrados...
... Recurso Ordinário a que se dá provimento parcial. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de ... 883, da CLT c/c o art. 39, da Lei nº. 8.177/91, ... 04, deste Regional. Contribuições previdenciárias ...