provisão de férias
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Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... líquido do exercício para efeito de determinar o lucro real, a provisão para perda de participação societária na parte que corresponder ao ... provisão para pagamento de remuneração correspondente a férias de seus empregados ... § 1º - O limite do saldo da provisão será ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, ... ções imobiliárias será considerado, após a dedução da provisão para o imposto de renda, como automaticamente distribuído no período de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, ... d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias; ... II- deixa de se apresentar a autoridade competente, dentro do ... ARTIGO 313 ... Emitir cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, se a emissão é feita de militar em favor ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; ... III ... - quando o pagamento do título ocorrer com cheque sem a devida provisão de fundos, serão automaticamente suspensos pelos cartórios de protesto, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... V - ... , dez por cento sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066487820214058300), 28-02-2023
PJE 0806648-78.2021.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PORTARIA RFB 543/2020. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO APENAS QUANTO À NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA NULIDADE DO REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO PELO FUNDAMENTO SENTENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXAME DOS DEMAIS...
... provisão de férias e décimo terceiro, e, enfim, à multa proporcional pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091752620184058100), 01-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VALORES RETIDOS PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS DE TRABALHISTAS. PRAZO DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS FINDOS. QUITAÇÃO TRABALHISTA DEMONSTRADA. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de liberação dos saldos remanescentes no montante de
... Tem por finalidade a provisão dos valores referentes ao pagamento das férias, 1/3 constitucional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027349420214058400), 25-01-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VALORES RETIDOS PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que, nos autos do presente mandado de segurança, denegou a segurança para a não retenção, durante...
... destinados ao provisionamento de valores para o pagamento das férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias de seus trabalhadores, ... Tem por finalidade a provisão dos valores referentes ao pagamento das férias, 1/3 constitucional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059816320214050000), 16-11-2021
PJE 0805981-63.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. LEI Nº 12.546/11. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT RFB Nº 14/2018. NORMATIVO INFRALEGAL. CPRB. EXIGÊNCIA DE TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO PARA OPÇÃO DE REGIME SUBSTITUTIVO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014630520204058103), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0801463-05.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto APELADO: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Abraão Luiz Filgueira Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA:...
... não mensurou de forma adequada parcelas de encargos sociais, como férias, adicionais, FGTS, licença maternidade, dentre outros, o que, consoante ... ) + Submódulo 2.3 (Benefícios Mensais e Diários) + Módulo 3 (Provisão para Rescisão); d) cotação do valor referente ao Módulo 5-Itens B e ... -
Acórdão nº 101-95524 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Abril de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Mário Junqueira Franco Junior Data da Sessão: 28/04/2006 Hora da Sessão: 12:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-95524 Texto da Decisão: Por unanimidade...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, ... ções imobiliárias será considerado, após a dedução da provisão para o imposto de renda, como automaticamente distribuído no ...
- Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
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Acórdão Nº 1001-002.978 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023
... férias de empregados e ... décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da ... de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de ... empregados e ...
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Duração do trabalho
... sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... § 7º As férias do ... provisão de fundos. Isso não obstante, o empregado brasileiro continuou vendendo ...
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Carf analisa a dedutibilidade das provisões do setor elétrico
Carf analisa a dedutibilidade das provisões do setor elétrico
... Em primeiro lugar, cabe indagar qual é o conceito de provisão ... As provisões são reguladas contabilmente pelo Pronunciamento ... nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, exceto às provisões de férias e 13º salário de empregados, assim como as provisões técnicas das ... -
Institutos. Demonstrações Contabeis 2019 IBGH HURSO - Final
... estoques e provisão para contingências. A liquidação das transações envolvendo ... essas ... de FGTS 13º salários ... Provisão ... de Férias ... 725.397,53 ... 678.553,80 ... Provisão ... FGTS s/ ...
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Institutos. Demonstrações Contabeis 2019 IBGH HEELJ
... estoques e provisão para contingências. A liquidação das transações envolvendo ... essas ... adiantamento de férias durante o exercício de 2019 ... 7. ESTOQUE ... 31 de dezembro ...
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Decisão monocrática Nº 64793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2023
... vinculadas aos contratos de prestação de serviços, para provisão de pagamento de férias, 13º salário e rescisão contratual dos ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... à duração do trabalho, aos salários, ao descanso semanal e às férias e feriados, ... à higiene e ao bem-estar, ao trabalho das mulheres, ... PARTE IV – PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E PROVISÃO DOS BENEFÍCIOS NO EXTERIOR ... Art. 9 – 1. Todo Membro deverá ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010300-56.2013.5.06.0007), 19-10-2016
ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, inicialmente, rejeitar o pedido de multa por litigância de má-fé, formulado pela reclamante, em sede de contrarrazões. No mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário da obreira, reformando a sentença, para: a) acrescer à condenação o pagamento de horas extras, considerando como extra a hora...
... ção variável, PLR-Adicional, PLR, décimo terceiro salário, férias ME, 1/3 const. Férias. ME, provisão de férias crédito, média de ...