provisão para devedores duvidosos

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DELIQUIDAÇÃO DUVIDOSA OU PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - PDD.RESOLUÇÃO 1.748/90, CMN/BACEN. LEIS 8.541/92 E 8.981/95. PRINCÍPIODA LEGALIDADE ESTRITA. NÃO ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO.DEDUTIBILIDADE

• Valor Econômico

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, seria necessário a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a afronta à Lei Maior, se ocorrente, seria apenas indireta....

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Leonardo de Andrade Couto Data da Sessão: 28/03/2007 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-22941 Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR...

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: José Carlos Passuello Data da Sessão: 12/05/2004 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-14378 Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Luiz Martins Valero Data da Sessão: 16/06/2004 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-07672 Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GLOSA DE BAIXA DE CRÉDITO DE PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. SENTENÇA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. I. Não merece reparo a sentença que desconstitui glosa de baixa de crédito de provisão para devedores duvidosos sob o fundamento de que se tratam, conforme prova pericial, de créditos cuja cobrança revelou-se ineficaz e sem possibilidades concretas de...

BARRETO DE ARAÚJONão convocação de AGO – não publicação de demonstrações financeiras – descumprimento do dever de manter atualizado o registro de companhia aberta na CVM. Multas.  Atuação solidária com o controlador no desvio do objeto social da Companhia. Inabilitações. Não emissão de parecer conclusivo dos auditores quanto à adequação das Demonstrações Financeiras. Absolvições. Não apresentação

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Paschoal Raucci Data da Sessão: 05/12/2002 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-21110 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a...

1. Legalidade das regras estabelecidas para provisão de devedores duvidosos.2. Provisão que não atenta contra postulados constitucionais.3. Recurso improvido.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OCULTAÇÃO DE PASSIVOS NO BALANÇO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) NAS RUBRICAS DE PROVISÃO DE DEVEDORES DUVIDOSOS E PERDAS. OCULTAÇÃO DE PASSIVOS. GERAÇÃO DE AUMENTO IRREGULAR DA BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDEM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DEL CREDERE A FAVOR DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB) E EM PREJUÍZO AO FNE. DÉBITO DECORRENTE DE COBRANÇ