Provocação de tumulto

4712 resultados para Provocação de tumulto

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...Pena- reclusão, de doze a trinta anos. Provocação a país estrangeiro. ARTIGO 137. Provocar o militar, diretamente, país ... o nacional em conluio, usar de violência ou ameaça, provocar tumulto ou desordem com o fim de obrigar o comandante a não empreender ou a ...
  • Em vigor Código Penal
    ...e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou. ARTIGO 66. A pena poderá ser ainda atenuada em ... o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio ...
  • Acórdão Nº 5003125-76.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-08-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATUAÇÃO PROCESSUAL TEMERÁRIA - PROVOCAÇÃO DE TUMULTO PROCESSUAL ATRAVÉS DE INCIDENTE INFUNDADO - REPRIMENDA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO - DECISUM MANTIDO.Configurada a atitude temerária da parte, provocando incidente processual infundado, aplica-

    ...ÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATUAÇÃO PROCESSUAL TEMERÁRIA - PROVOCAÇÃO DE TUMULTO PROCESSUAL ATRAVÉS DE INCIDENTE INFUNDADO - REPRIMENDA ...
  • Acórdão Nº 0001523-18.2011.8.24.0002 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-06-2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 40. PROVOCAÇÃO DE TUMULTO. AUTOR DO FATO MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DA CONDUTA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REDUZ À METADE. OCORRÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO.

    ... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 40. PROVOCAÇÃO DE TUMULTO. AUTOR DO FATO MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DA CONDUTA. PRAZO ...
  • Acórdão Nº 5004371-08.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 05-04-2022

    RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO QUAL FOI RECONHECIDA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, QUE DECRETA A REGRESSÃO DE REGIME, E QUE ALTERA A DATA-BASE. RECURSO DO APENADO.1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CONTROLE JUDICIAL. 2. RECUSA À...

    ... na Print Bag (são sete naquela ala) informam, sem qualquer tumulto ou agressividade, que não iriam sair para o trabalho interno naquele .../c o 39, V, ambos da Lei de Execução Penal, quando ele, sem provocação de tumulto, deixou de trabalhar porque havia paralisação promovida por ...
  • Acórdão Nº 5004315-72.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 05-04-2022

    RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO QUAL FOI RECONHECIDA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E QUE ALTERA A DATA-BASE. RECURSO DO APENADO.1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CONTROLE JUDICIAL. 2. RECUSA À EXECUÇÃO DO TRABALHO (LEP, ART. 50,...

    ... na Print Bag (são sete naquela ala) informam, sem qualquer tumulto ou agressividade, que não iriam sair para o trabalho interno naquele .../c o 39, V, ambos da Lei de Execução Penal, quando ele, sem provocação de tumulto, deixou de trabalhar porque havia paralisação promovida por ...
  • Acórdão nº 1016296-34.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-06-2023

    EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DECISÃO QUE REVIGORA DECISÃO ANTERIOR PRECLUSA (TRANSITADA EM JULGADO) – IMUTABILIDADE NO TOCANTE (ART. 507 CPC) – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – DELIBERADO DESCUMPRIMENTO – AUSÊNCIA DE OFENSA À REGRA DE VEDAÇÃO DE DECISÃO SUPRESA E CONTRADITÓRIO JUDICIAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NA ALMEJADA...

    ...ÃO DE INSTÂNCIA NA ALMEJADA ANÁLISE DIRETA SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO – EXCLUSÃO E REDUÇÃO DA MULTA APLICADA QUE IMPORTA LIVRE ARBÍTRIO DA ... EXECUÇÃO DAS ASTREINTES JÁ DELIBERADA E PRECLUSA – POSSÍVEL TUMULTO E CONFUSÃO PROCESSUAL – PROCESSO JÁ INTRINCADO –  DEVIDO PROCESSO ...
  • Acórdãos nº 0009436-45.2018.8.26.0521 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2019

    FALTA GRAVE consistente em desrespeito e incitação ao tumulto. Declaração dos agentes penitenciários apta a demonstrar a conduta imputada ao apenado. Não cumprimento de ordem emanada por agente, que agia de forma delegada pela autoridade prisional, provocação de tumulto que interferiu substancialmente na rotina carcerária, ocorrência de afronta e insubordinação. Suficiência das provas produzidas.

    ... GRAVE consistente em desrespeito e incitação ao tumulto. Declaração dos agentes penitenciários apta a demonstrar ... de forma delegada pela autoridade prisional, provocação" de tumulto que interferiu substancialmente na rotina carcer\xC3"...
  • Decisão monocrática Nº 0024598-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-06-2023

    HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ECA. APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS EQUIVALENTES AO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP), INCITAÇÃO PÚBLICA DE CRIME (ART. 286 DO CP) E PROVOCAÇÃO DE PÂNICO OU TUMULTO (41 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. ARGUIÇÃO DE MEDIDA DESPROPORCIONAL E...

    ...DE CRIME (ART. 286 DO CP) E PROVOCAÇÃO DE. PÂNICO OU TUMULTO (41 DO DECRETO-LEI Nº. 3.688/41). AVENTADO ...
  • Acórdão nº 148 de Tribunal Pleno, 16 de Septiembre de 1988

    INQUERITO. PROVOCAÇÃO DE TUMULTO EM PREJUIZO DOS TRABALHOS ELEITORAIS. SE O DEPUTADO FEDERAL QUE PARTICIPOU DOS FATOS COMETEU APENAS CRIME ELEITORAL PUNIDO PELA LEI ELEITORAL COM DETENÇÃO DE ATÉ DOIS MESES, EXTINTA ESTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. ARQUIVAMENTO DO INQUERITO EM RELAÇÃO AO PARLAMENTAR, REMETENDO-SE O PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR EM RELAÇÃO A...

    ...CRIME ELEITORAL, PARTICIPAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, PROVOCAÇÃO. TUMULTO, PREJUIZO, SERVIÇO ELEITORAL. OCORRENCIA, EXTINÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0713421-31.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-11-2018

    APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS.PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APLICAÇÃO DO ART. 144, §2º DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991. FATOS APURADOS NA ESFERA CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PENAL. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DEAPELAÇÕES

    ...desobediência, quanto para a contravenção penal de provocação de tumulto,. apurados no Inquérito Policial. 02 - Verifica-se que a ...
  • Acordao N° 1703450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023

    Apelação. Agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Art. 55 do cpc. Preclusão lógica. Preclusão consumativa. Rejeição. Interesse recursal. Impenhorabilidade do imóvel. Bem de família. Preço vil da arrematação. Matéria de ordem pública preclusa. Preliminar acolhida. Ilegitimidade ativa. Desistência da arrematação. Art. 903, § 5º, inciso iii, do cpc. Caso concreto. Descabimento. Litigância de má-f

    ...como provocação de incidentes manifestamente infundados, e tumulto processual, já que ...
  • Acordao N° 1703460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023

    Apelação. Agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Art. 55 do cpc. Preclusão lógica. Preclusão consumativa. Rejeição. Interesse recursal. Impenhorabilidade do imóvel. Bem de família. Preço vil da arrematação. Matéria de ordem pública preclusa. Preliminar acolhida. Ilegitimidade ativa. Desistência da arrematação. Art. 903, § 5º, inciso iii, do cpc. Caso concreto. Descabimento. Litigância de má-f

    ...como provocação de incidentes manifestamente infundados, e tumulto processual, já que ...
  • Acórdão Nº 0077970-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-09-2023

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. ENSINO. “AÇÃO DE COBRANÇA” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÕES RECORRIDAS QUE REJEITARAM OS PEDIDOS DE LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE, LEVANTAMENTO DA PENHORA E CONDENARAM A AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTOS Nº 0077970-89.2022.8.16.0000. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO ANTERIORMENTE E QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS RECURSAIS. AUSÊNCIA...

    ...NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO DE. PEDIDOS. TUMULTO PROCESSUAL. INSISTÊNCIA EM. ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS. OPOSIÇÃO DE ISTÊNCIA. INJUSTIFICADA E PROVOCAÇÃO DE INCIDENTE INFUNDADO. ART. 80, IV E V, DO CPC. MULTA MANTIDA. RECURSO ...
  • Acórdão Nº 0011589-65.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-09-2023

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. ENSINO. “AÇÃO DE COBRANÇA” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÕES RECORRIDAS QUE REJEITARAM OS PEDIDOS DE LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE, LEVANTAMENTO DA PENHORA E CONDENARAM A AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTOS Nº 0077970-89.2022.8.16.0000. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO ANTERIORMENTE E QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS RECURSAIS. AUSÊNCIA...

    ...NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO DE. PEDIDOS. TUMULTO PROCESSUAL. INSISTÊNCIA EM. ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS. OPOSIÇÃO DE ISTÊNCIA. INJUSTIFICADA E PROVOCAÇÃO DE INCIDENTE INFUNDADO. ART. 80, IV E V, DO CPC. MULTA MANTIDA. RECURSO ...
  • Decisão monocrática Nº 0001320-64.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 31-05-2022

    1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida nos autos de n. 000068-53.2021.8.16.0046, que não acolheu o pedido de realização de perícia grafotécnica e condenou o impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 45 dos autos principais). 2. Aduz a parte impetrante, em síntese, as seguintes matérias: a) a decisão que fixou a penalidade é arbitrária e...

    ...de provocação de tumulto processual; c) apenas pretendeu comprovar o pagamento da ...
  • Acordao N° 1703443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023

    Apelação. Agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Art. 55 do cpc. Preclusão lógica. Preclusão consumativa. Rejeição. Interesse recursal. Impenhorabilidade do imóvel. Bem de família. Preço vil da arrematação. Matéria de ordem pública preclusa. Preliminar acolhida. Ilegitimidade ativa. Desistência da arrematação. Art. 903, § 5º, inciso iii, do cpc. Caso concreto. Descabimento. Litigância de má-f

    ...injustificada ao andamento do processo, bem como provocação de incidentes manifestamente. infundados, e tumulto processual, já que ...
  • Decisão Monocrática N° 07205535520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023

    DESPACHO O pedido formulado na petição de Id 47186201 não merece acolhimento. Eventual infração contratual ou ética do advogado impetrante em relação à sociedade de advogados peticionária é questão de interesse exclusivo das partes, cuja aferição, no âmbito profissional, cabe ao Tribunal de Ética da OAB, cuja provocação pode ser feita pelos próprios advogados peticionantes. Ademais, o tratamento...

    ... âmbito profissional, cabe ao Tribunal de Ética da OAB, cuja provocação pode ser feita pelos próprios advogados peticionantes. Ademais, o nto da questão, nesta sede, poderia ensejar tumulto processual, com possível desvirtuamento da finalidade do writ. Assim ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10141-39.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT DA 9ª REGIÃO PROFERIDO EM CORREIÇÃO PARCIAL INTENTADA PERANTE A CORREGEDORIA REGIONAL. NÃO-CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 709 DA CLT, 6º, INCISO II, E 20, INCISO I, DO RICGJT/2011. I - Para bem equacionar a controvérsia renovada nos embargos declaratórios interpostos pelo requerente e recebidos como agravo regimental,...

    ... teria incorrido o Colegiado ao concluir pela prematuridade da provocação da Corregedoria Regional e pela ausência de dano irreparável a autorizar ...ção do Corregedor-Geral para conhecer e deliberar sobre o suposto tumulto processual proveniente da deliberação do Juiz da Vara do Trabalho de ...
  • Decisão monocrática Nº 56651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2022
    ... penal e aos órgãos judiciários, mas de verdadeira tentativa de tumulto processual, provocação de incidentes infundados na tentativa de afastar ...
  • Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS.POSSIBILIDADE. FLAGRANTE DELITO. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. FUNDADASSUSPEITAS IN CASU. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTARAS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVELNA HIPÓTESE. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. REDUTORA DO ART. 33, § 4°, DALEI 11.343/06

  • Direito de participar e votar
    ... prática de algum delito a atitude de determinada pessoa que cause tumulto numa assembleia de Condomínio? Sim. A atitude pode ter o enquadramento da ...40 do Dec.-Lei nº 3.688/41, qual seja, o delito de provocação de tumulto ou conduta inconveniente, sujeitando seu causador à prisão . ...
  • Acórdão Nº 5001841-34.2013.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RETRATAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 485 § 7º CPC.  REUNIÃO DE EXECUÇÕES DO MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ.  SÚMULA 515/STJ. REUNIÃO DOS FEITOS EM UM ÚNICO PROCESSO CONTRA MESMO DEVEDOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REUNIÃO DOS AUTOS NO FEITO MAIS ANTIGO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO...

    ... erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração (provocação da parte), nos termos do disposto no artigo 494 do CPC. . 2. O CPC prevê ... situação não prevista em lei e que pode, de fato, acarretar tumulto no prosseguimento da cobrança. . 6. O processo mais antigo com ...
  • Decisões Monocráticas nº 118494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
    ... Henrique Silva no Regime Disciplinar Diferenciado, em razão de tumulto ocorrido no interior da unidade prisional com a participação do ...ância confirmem as posturas indisciplinadas voltadas à provocação de tumulto, não se demonstrou que tais condutas tenham gerado risco ...
  • Decisão da Presidência nº 118494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
    ... Henrique Silva no Regime Disciplinar Diferenciado, em razão de tumulto ocorrido no interior da unidade prisional com a participação do ...ância confirmem as posturas indisciplinadas voltadas à provocação de tumulto, não se demonstrou que tais condutas tenham gerado risco ...

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