publicação da lei 11.788
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 21 ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... ARTIGO 3 ... Ficam revogados os Decretos nos 33.335, de 20 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... fins de carência, as contribuições anteriores à data de publicação da Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de 2019, serão ...
- Em vigor Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
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Modalidades de contrato de trabalho
... Quando da publicação da Lei n. 9.601/98 (22.1.1998), determinou-se um período inicial de 18 ...
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Acórdão Nº 0021067-46.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020
... ção de mudança de mantença ocorre somente após a publicação no Diário Oficial da União de Portaria do MEC aprovando a ...
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Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... prazo previsto no caput terá sua validade prorrogada até a publicação da decisão final, caso não tenha sido julgado até o seu vencimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001701-78.2016.5.07.0013), 2018-06-28
... Vale destacar que, a partir da publicação da Lei 11.788/2008, os estudantes do ensino superior, da educação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000300-65.2016.5.07.0006), 2016-09-28
... Vale destacar que, a partir da publicação da Lei 11.788/2008, os estudantes do ensino superior, da educação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001224-10.2015.5.07.0007), 2017-11-30
... Vale destacar que, a partir da publicação da Lei 11.788/2008, os estudantes do ensino superior, da educação ...
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AVISO
... da UNIFESP, com validade até 31/12/2024 a contar da presente publicação, nos termos da Lei n° 11.788 de 25/09/2008 e da Resolução do Conselho ...
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Decreto nº 9.427 de 28/06/2018. Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ...
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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2023
... da UNIFESP, com validade até 31/12/2023 a contar da presente publicação, nos termos da Lei n° 11.788 de 25/09/2008 e da Resolução do Conselho ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001224-10.2015.5.07.0007), 2018-03-12
... Vale destacar que, a partir da publicação da Lei 11.788/2008, os estudantes do ensino superior, da educação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de ...
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Acordão nº (RO)0087100-82.2009.5.06.0002 (00871.2009.002.06.00.0) de 3º Turma, 8 de Septiembre de 2010
... em debate, dado ter sido este celebrado em data anterior à publicação da lei 11.788, qual seja, 25 de setembro de 2008) um dos requisitos ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... Vigência: 5 (cinco) anos a contar da publicação. Fundamento Legal: Lei nº 11.788/08. Signatários: Pela SEMS/PE, Rosano ...
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Acórdão Nº 0020292-25.2015.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-11-2017
Ação civil pública. Município de Gravataí. Contratação de Estagiários. Ausência de processo seletivo. Indenização por dano moral coletivo. Havendo conduta ilícita do ente público, à luz dos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público sob qualquer forma, inclusive para prestação de estágio, há prejuízo à coletividade dos estudantes que não tinham acesso, por falta de informaç
... de renovação irregular; e (5) o indeferimento do pedido de publicação da decisão no órgão de imprensa oficial, bem como em jornal de ... 11 da lei nº 11788 ... O descumprimento por parte da reclamada - no sentido de que as ... -
EXTRATO DE CONVÊNIO
... VIGÊNCIA: 05(cinco) anos, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União. Base Legal: Lei nº 11.788/2008, Resolução ...
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Convênio, Assunto: Convênio Expediente: 22/1950-0000415-7 SÚMULA DE CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO PARTÍCI
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL ... PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO EXECUTIVO ... Gabinete da Reitoria ... Assunto: Convênio ...
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Convênio, Assunto: Convênio Expediente: 22/1950-0000432-7 SÚMULA DE CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO PARTÍCI
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL ... PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO EXECUTIVO ... Gabinete da Reitoria ... Assunto: Convênio ...
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Convênio, Assunto: Convênio Expediente: 22/1950-0001322-9 SÚMULA DE CONVÊNIO CONCESSÃO DE ESTÁGIO PARTÍCIPE
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL ... PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO EXECUTIVO ... Gabinete da Reitoria ... Assunto: Convênio ...
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Convênio, Assunto: Convênio Expediente: 22/1950-0001558-2 SÚMULA DE CONVÊNIO PARTÍCIPE: C & R " ASSESSOR
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL ... PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO EXECUTIVO ... Gabinete da Reitoria ... Assunto: Convênio ...
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Educação - Diretorias de ensino
... Artigo 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua ... publicação ... Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 4-3-2021 ...