publicação da lei 7 713 88
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4) ... 55) ... ARTIGO 88 ... O montante determinado na forma do ... somente terá eficácia após publicação de ato oficial contendo o título do projeto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 7 ... O ato que declarar o alfandegamento ... 88", caput); e ... II - descumprimento de obriga\xC3" ... ção de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; ... b) mediante método ... ARTIGO 713 ... As infrações relativas à bagagem de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 7 ... É assegurada às partes paridade de ... ARTIGO 88 ... Nos procedimentos de jurisdição ... III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a ... #Incluído pela Lei nº 14.713, de 2023 ... CAPÍTULO XI. Da ação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 7 ... A polícia judiciária militar é ... , quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; ... c) nos ... 88 ... A competência será, de regra, ... ARTIGO 713 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício ... 88, parágrafo único); ... IX- o condomínio, ... III- a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ... ARTIGO 713 ... Findo o debate, o juiz decidirá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190000-34.2008.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no artigo 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12/4/1993. Recurso de revista...
... da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12/4/1993. Recurso de revista conhecido e ... A partir da publicação da MP 497, em 28/7/2010 (que instituiu nova regra ... (introdutória do artigo 12-A na Lei 7.713/88), regulamentada pela IN 1.127, de 8/2/2011, da ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... concessão ou de permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI) ... 88): ... I – preço de exportação para o País, ... ção de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; ... b) mediante método ... 713 a 716 ... § 3º Apresentada a impugnação, a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO II ... DOS LITISCONSORTES ... Art. 88. Admitir-se-á o litisconsórcio, ativo ou ... nos mesmos graus, no dia do óbito e nos sete (7) dias seguintes; ... IV – aos noivos, nos três ... ões se considerarão feitas pela só publicação dos atos no orgão oficial ... § 2º Nas demais ... Art. 713. São requisitos do atentado: ... I – que haja ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de ... 97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°) ... RENDIMENTOS DE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 114, in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em ... São Paulo: LTr, 1998. p. 18) ... 7. Do princípio da norma mais benéfica ... O ... partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal ... 713, de 22.12.1988 ... III – Em se tratando de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, ... III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a ... 5º da Lei nº 7".347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei n\xC2" ... Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. OBITER DICTUM. ARTIGOS 144 E 145 DO ... POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL ... 150, da CF/88, em montante superior ao efetivamente devido, ... 713) ... Considerando ainda possível a fixação ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -align:-14.652000px;}.v5{vertical-align:-7 ... ;}.y1153{bottom:712.785163px;}.y165f{bottom:713 ... de forte resistência, na época da publicação, em abril de 2018. Andou bem a Administração ... 155, § 2º, XII, c da CF/88). Apenas isso. Mas as leis complementares ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... único, 1.071 ... Referência: CF/88, art. 24, XI. CPC/1973, arts. 271, 272, 475-F, ... nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial ... 453. EOAB, art. 7, XX ... Art. 363. Havendo antecipação ou ... 1.063. Lei nº 6.515/77, art. 47 ... Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o ...
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COVID. Legislação correlata
... 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU 7.2.2020) ... Dispõe sobre as medidas para ... ços destinados à expedição e publicação" de atos judiciais e administrativos; ... III \xE2\x80" ... 0002337-88".2020.2.00.0000, que dispõe sobre a regulamentaç\xC3" ... 713" — CLT — recibo ao interessado — art. 785 \xE2\x80" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Conforme esclarece Jorge Luiz Souto Maior 7 : ... Daí dizer-se que o reclamante é o ... : 18.3.2015, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT 20.3.2015) ... Quanto às petições ... (TST, ED-RR – 163600-88.2006.5.01.0341, rel. Desembargador Convocado: ... ência acarreta a inexistência de decisão 713 ... Assim, reconhecida a falta de dispositivo pelo ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de ... 1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes ... SAÚDE 5.713.033.557 85.192.358 0 5.798.225.915 ... TRABALHO ... 775" e Latitude -08°06'03.995"); 164°36' e 88,17 m ... até o vértice 37, (Longitude: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009741-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 7. A publicação de matérias jornalísticas a ... Kodama: Inquérito Policial 1000/2013-5048401-88.2013.404.7000/PR, Pedido de Busca e Apreensão ... , foi, portanto, de R$ 29.223.961,00." 713. Não só houve sentença reconhecendo o fato, ...
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Processo penal
... 129, I). 7" ... O art. 18 do CPP estabelece o seguinte: ... \xC2" ... 26 Vejamos o teor do art. 20, inc. X da CF/88: ... » CF/88. Art. 29. O Município reger-se-á ... Etapa 3. Prévia intimação ou publicação da pauta para julgamento de recurso criminal ... Súmula 713: O efeito devolutivo da apelação contra ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000892-70.2021.8.19.0032 (Criminal), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000892-70.2021.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO JOSÉ PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Artigo 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade (PSC) de 2 meses....
... : 0000892-70.2021.8.19.0032 (2022.700.552261-7) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso ... -
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 683. A CR/88 manteve a competência dos Municípios para ... ção do Senado Federal nº 22/89, sendo de 7% ou 12%, a depender do Estado de destino; ... acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que ... 713 A parte final do caput do art. 23 dispõe que o ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... contrários ou favoráveis ao compliance .” 7 Para isso, iniciar-se-á com a revisão detida ... Por sua vez, Benjamin Klein, em publicação de 1983, destacou a inexistência de um ... 88" A preocupação com a governança corporativa a n\xC3" ... 15, n. 39, p. 713-729, jan. 2004; AL-SAI, Zaher Ali; ABUALIGAH, ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... traçada acerca da liberdade associativa (CRFB/88, art. 5.º, XX), organizam-se a partir da Lei e, ... de julgamento: 16.03.2005; Data de publicação: 15.04.2005. “EMENTA. ASSOCIAÇÃO. EXCLUSÃO ... (7) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso ... 3. ed. Coimbra: Almedina, 2009, p. 713 ... Devido Processo Legal na Relação de ...
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Legislação
... Artigo 7" ... 1. Qualquer pessoa que entre em gozo de per\xC3" ... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art. 88. A participação no Conanda e nos ... grupos ... entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º ... 7º da Lei n. 7.713", de 22 de dezembro de 1988, se incidente ... \xC2" ...