Publicação da sentença trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... , aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer ... rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e ... detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º , § 2º , ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... ção civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: ... produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, ... lei entra em vigor na data de sua publicação ... ARTIGO 8 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
- Em vigor Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e oitenta dias, contado da data de publicação da Medida Provisória no 718, de 16 de março de ... a) condenados por crime doloso em sentença" definitiva; ... b) inadimplentes na prestaç\xC3" ... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei ... ARTIGO 4 ... Compete ao ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ório ou de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado e terceiro, o que constará ... § 1º O concurso será aberto com a publicação de edital, dele constando os critérios de ... ão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... III- a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial; ... ... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... ções anteriores à data de publicação da Emenda à Constituição nº 103, de 12 de ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Federal, imediatamente após a publicação da Lei Orçamentária de 2018 e dos créditos ... ários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de ... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... somente terá eficácia após publicação de ato oficial contendo o título do projeto ...
- Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... dos contratos extintos na data de publicação da medida provisória que deu origem a esta lei, ... em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão ... dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial ... á efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 06 de novembro de 1992; 171° da ... delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade ... ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza ... 2 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... entra em vigor na data de sua Publicação ... Art. 3º Ficam revogados os Decretos ... ção do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ... 44. A ... , inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios ... § ... prazo de trinta dias a contar de sua publicação ... Art. 19. Esta Lei entra em vigor na ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , observado o disposto na legislação trabalhista ... #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ... prazo de noventa dias, contados da publicação, no Diário Oficial, do deferimento do pedido ... á de homologação, no Brasil, da sentença respectiva ... § 4° Poderá ser averbado ...
- Em vigor Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... entra em vigor na data de sua publicação ... ARTIGO 3 ... Ficam revogados os ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...