publicação de intimação ciência sentença

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ..., o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao escrivão do processo qualquer ...II- da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. ...III- a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 ...c) aos que, ao tempo da publicação do Decreto nº 24.693 de 12 de julho de 1934, se ... independentemente de notificação ou intimação. Parágrafo único- As que não comparecerem ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ..., aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ..., quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;. c) nos crimes ... da argüição, o relator, com intimação das partes, marcará dia e hora para inquirição ...a) tentará localizá-lo para lhe dar ciência da diligência e aguardará a sua chegada, se ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...-se para apreciar a matéria na sentença final. ARTIGO 62. No caso de morte do acusado, o ... do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. § 7o (VETADO). #Artigo ... a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas ..., explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...§ 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do ...Parágrafo único. As despesas de publicação do edital serão pagas pelo interessado. ARTIGO ... de impedimento, o oficial dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem em três ... qualquer interessado requerer a sua intimação. § 2º Autuadas as declarações e encaminhadas ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - ...III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a ...II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. § 1o Ao ...

  • Acórdão nº 1.0151.11.003492-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA.

  • Acórdão nº 1.0151.11.003492-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA.

  • Acórdão nº 1.0151.11.003492-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA.

  • Acórdão nº 1.0151.11.003492-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA.

  • Acórdão nº 1.0151.11.003492-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA.

  • nº 2001.01.00.023259-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE FORMA ERRÔNEA. CIÊNCIA PESSOAL. FINALIDADE ALCANÇADA. O Código de Processo Civil, em seu art. 249, § 1º, prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais. Se houve a publicação incorreta da sentença, mas as partes compareceram em juízo demonstrando ciência do ato judicial, a intimação atingiu sua finalidade, começando a correr,...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3. Ficam revogados os Decretos nos ... do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;. II- para a ... de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha ... recurso, no prazo de trinta dias da intimação da decisão, para a Secretaria de Políticas de ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ... no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base ... de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:. a) ..., a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara ...

  • nº 7188879001 de 17ª Câmara de Direito Privado, 28 de Julho de 2008

    RECURSO - Embargos de declaração - Alegação de contradição - Existência - Aresto que incidiu em erro material, porquanto reconheceu a regularidade da apelação apresentada por procurador da parte em vista de publicação de intimação que, na verdade, não existiu - Ciência inequívoca da sentença na primeira manifestação do procurador nos autos - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo

  • nº 1998.01.00.025931-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 03 de Outubro de 2001

    APELAÇÃO - CONHECIMENTO DO TEOR DO JULGADO - INÍCIO DO PRAZO PARA RECORRER. Se a parte peticiona argüindo defeito na publicação de intimação da sentença, inclusive declinando às fls. do processo onde se encontra o julgado, demonstra que dele teve ciência. Por isso a partir de então deve começar a fluir o prazo para interpor recurso. Apelação não conhecida.

  • Decisão Monocrática nº 10534090146646001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Setembro de 2010

    Processual civil. Ação de cobrança. Intimação de sentença. Publicação no órgão oficial. Prazo recursal exaurido. Apelação intempestiva. Publicada a sentença no órgão oficial para ciência das partes, a partir desse ato é contado o prazo para a interposição do recurso, exceto nos casos em que a lei exige a intimação pessoal. Nega-se seguimento ao recurso.

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ..., Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da ...II- determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e ... prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, serão editadas as normas ...

  • Acórdão nº 20630 de 2ª Turma, 09 de Outubro de 1952

    ... OU NÃO, TEM CIENCIA REAL OU PRESUMIDA DA SENTENÇA, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PUBLICAÇÃO OU INTIMAÇÃO. MAS, NÃO FOI ALTERADA A REGRA TRADICIONAL EM NOSSO DIREITO E INSERTA NO ART. 27 DO COD. PROC. CIVIL, 'DIES A QUE NON COMPUTATUR', QUE CONTINUA EXCLUIDO DO PRAZO.

  • Acórdão nº 2.0000.00.474546-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Dezembro de 2004

    ... EM CONJUNTO COM AÇÃO DE COBRANÇA - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO APENAS DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - INÉRCIA DE UM DOS PATRONOS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que deve o advogado substabelecido ser intimado dos atos processuais, sob pena de nulidade, ainda que não tenha formulado, expressamente, pedido para que da intimação conste...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... em diligência, contando-se dessa publicação o prazo para os recursos a que se refere o ... edital com prazo de 10 (dez) dias para ciência dos interessados, que poderão contestar dentro ...ARTIGO 78. Determinado, por sentença, o cancelamento, o cartório tomará as seguintes ... sôbre a mesma, feita a respectiva intimação na forma do § 1º. ARTIGO 98. Os militares ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1º A lista de processos aptos a ...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - ...III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a ...II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. § 1º Ao ...

  • Processo nº 2000.002.02690 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 16 de Maio de 2000

    I- Intimacao da sentenca. Falta de publicacao. Ciencia inequivoca da parte. Inexistencia de nulidade. Se embora nao publicada a parte tem ciencia inequivoca da sentenca, quer por ter sido citada para a execucao sem nada alegar, quer por ter peticionado nos autos oferecendo bens `a penhora, nao pode alegar nulidade do feito meses depois por falta de intimacao. O prazo para recorrer, de acordo com

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55-43.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    ... ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. A Súmula-TST-197 é inaplicável quando, adiado o julgamento, há determinação de intimação das partes mediante publicação da decisão, máxime quando não comprovada a efetiva ciência da parte antes da referida publicação. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos.