publicação de intimação ciência sentença

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  • Acórdão nº 70059834507 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. - Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, sendo inadmissível o reexame de matéria já analisada. - O Estado teve ciência inequívoca da sentença quando da publicação da nota de expediente contendo o nome de seus procuradores. Intimação pessoal posterior que não reabre o prazo recursal. REJEITARAM OS EMBARGOS DE...

  • Acórdão nº 70054146162 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    ... DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. - Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, sendo inadmissível o reexame de matéria já analisada. - O Estado teve ciência inequívoca da sentença quando da publicação da nota de expediente contendo o nome de seus procuradores. Intimação pessoal posterior que não reabre o prazo recursal. REJEITARAM OS EMBARGOS DE...

  • Acórdão nº 1.0151.11.003492-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA.

  • Acórdão nº 2007/0208971-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Outubro de 2009

    ... órios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC). A prerrogativa de intimação pess...

  • Acórdão nº 70025961400 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Maio de 2009

    ... o valor dos bens. INTIMAÇÃO PESSOAL ANTERIOR. PUBLICAÇÃO POSTERIOR DE NOTA DE EXPEDIENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA ANTES DA PUBLICAÇÃO. PRAZO PARA APELAR A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Havendo intimação pessoal anterior à publicação da nota de expediente, o prazo recursal começa a fluir a partir do momento em que o advogado tomou ciência inequívoca da sentença, no caso, da intimação pes...

  • Decisão Monocrática nº 10534090146646001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Setembro de 2010

    Processual civil. Ação de cobrança. Intimação de sentença. Publicação no órgão oficial. Prazo recursal exaurido. Apelação intempestiva. Publicada a sentença no órgão oficial para ciência das partes, a partir desse ato é contado o prazo para a interposição do recurso, exceto nos casos em que a lei exige a intimação pessoal. Nega-se seguimento ao recurso.

  • Acórdão nº 70035895572 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 27 de Outubro de 2010

    ... POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR NOTA DE EXPEDIENTE DA SENTENÇA. ABERTURA DE PRAZO. A publicação da nota de expediente é medida necessária para a ciência das partes dos atos e termos do processo, conforme art. 234, do CPC. No caso dos autos, não restou expedida e nem publicada nota de expediente intimando as partes da sentença proferida, devendo, assim, ocorrer a abertura de prazo para a parte adversa. AGRAVO DE...

  • nº 7188879001 de 17ª Câmara de Direito Privado, 28 de Julho de 2008

    RECURSO - Embargos de declaração - Alegação de contradição - Existência - Aresto que incidiu em erro material, porquanto reconheceu a regularidade da apelação apresentada por procurador da parte em vista de publicação de intimação que, na verdade, não existiu - Ciência inequívoca da sentença na primeira manifestação do procurador nos autos - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo

  • Decisão Monocrática nº 70023260912 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 16 de Abril de 2008

    ... ISTA. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. Havendo a publicação de duas notas de expediente de igual teor dando ciência da sentença prolatada, deve ser considerada a intimação da parte a partir da data de publicação da primeira nota de expediente. A interposição de apelação fora do prazo previsto no artigo 508 do CPC, leva ao não-conhecimento do recurso. Precedentes do TJRGS. Apelação não conhecida. (Apelação Cível Nº 70023260912, Vigésima Segunda...

  • Decisão Monocrática nº 70022362453 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA ANTES DA PUBLICAÇÃO. Havendo intimação pessoal anterior à publicação da nota de expediente, o prazo recursal começa a fluir a partir do momento em que o advogado tomou ciência inequívoca da sentença, no caso, da intimação pessoal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70022362453, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda,

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55-43.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    ... ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. A Súmula-TST-197 é inaplicável quando, adiado o julgamento, há determinação de intimação das partes mediante publicação da decisão, máxime quando não comprovada a efetiva ciência da parte antes da referida publicação. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos.

  • nº 2001.01.00.023259-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE FORMA ERRÔNEA. CIÊNCIA PESSOAL. FINALIDADE ALCANÇADA. O Código de Processo Civil, em seu art. 249, § 1º, prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais. Se houve a publicação incorreta da sentença, mas as partes compareceram em juízo demonstrando ciência do ato judicial, a intimação atingiu sua finalidade, começando a correr,...

  • Acórdão nº 2.0000.00.474546-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Dezembro de 2004

    ... EM CONJUNTO COM AÇÃO DE COBRANÇA - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO APENAS DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - INÉRCIA DE UM DOS PATRONOS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que deve o advogado substabelecido ser intimado dos atos processuais, sob pena de nulidade, ainda que não tenha formulado, expressamente, pedido para que da intimação conste...

  • Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À UNIMED-BRASÍLIA. INTERRUPÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESSENCIAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO PELA UNIÃO COM A UNIMED. EXTINÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. INTERNAÇÃO SEM COBERTURA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. Não se trata de litisconsórcio...

    ... cooperativa; b) anular, de ofício, a sentença na parte em que se decidiu o pedido contra a ... o referido documento, portanto não teve ciência do registro de supressão do desconto"; c) os ...A propósito, simples publicação sobre o cancelamento do contrato em jornais de ...26, § 3º, da Lei n. 9.784/99, "a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por ...

  • Acórdão nº 2007/0184961-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    ... afirma o Tribunal de origem em seu acórdão. A publicação da intimação, tal como realizada, permitiu a precisa identificação das partes e dos advogados, e mostrou-se clara no sentido de que aquele ato intimatório estava publicando a decisão de ambos os processos, o principal - ação de consignação - e o acessório - cautelar. Dessa forma, não há como negar que o recorrente teve inequívoca ciência da existência da publicação de ambas ...

  • Acórdão nº HC 220138 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Novembro de 2012

    ... de Justiça o entendimento no sentido de que a intimação pessoal do acusado é indispensável apenas sobre o teor da sentença condenatória proferida no primeiro grau de jurisdição, obrigatoriedade que não se verifica com relação aos acórdãos proferidos pelos Tribunais pátrios, cuja publicidade de satisfaz com a publicação do seu teor na Imprensa Oficial em nome do defensor do acusado, ou mediante intimação pessoal, caso se trate de defensor...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 11147 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO EFETUADO PELO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. INÉRCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO INSUFICIENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela impressa oficial para...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 984880 / TO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Outubro de 2009

    ... órios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC). A prerrogativa de intimação pess...

  • Acórdão nº HC 184161 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... que a vítima ou o seu representante legal toma ciência de quem é o autor do delito, nos termos do disposto no art. 103 do Código Penal e no art. 38 do Código de Processo Penal. No presente caso, o ofendido ofereceu a representação perante a autoridade policial da 3ª Delegacia de Polícia de Campo Grande/MS no dia 10-6-2005, isto é, no mesmo dia da ocorrência...

  • Acórdão nº 70010138469 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Fevereiro de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. CIÊNCIA DA DECISÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, TENDO HAVIDO A DEVIDA INTIMAÇÃO DAS PARTES. Apelação não conhecida. (Apelação Cível Nº 70010138469, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 22/02/2005)

  • nº 1998.01.00.025931-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 03 de Outubro de 2001

    APELAÇÃO - CONHECIMENTO DO TEOR DO JULGADO - INÍCIO DO PRAZO PARA RECORRER. Se a parte peticiona argüindo defeito na publicação de intimação da sentença, inclusive declinando às fls. do processo onde se encontra o julgado, demonstra que dele teve ciência. Por isso a partir de então deve começar a fluir o prazo para interpor recurso. Apelação não conhecida.

  • Acórdão nº 71000628255 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 05 de Abril de 2005

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA EXEQÜENDA. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA, EM AUDIÊNCIA, DA DATA EM QUE SE DARIA A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTRIÇÃO QUE INCIDE SOBRE DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR ALIENANTE E NÃO SOBRE O VEÍCULO EM SI. EQUÍVOCO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE PODE SER CORRIGIDO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, SENDO DESNECESSÁRIO O MANEJO DE...

  • Acórdão nº 742764 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... em que os advogados são intimados da decisão, sentença ou acórdão, na dicção do artigo 242 do Código de Processo Civil. 2. O advogado diligente que se antecipa à publicação do decisum está a contribuir com a celeridade e a efetividade da entrega da prestação jurisdicional. Desse modo, nos moldes do artigo 242 do Código de Processo Civil, o proceder do advogado que teve ciência pessoal e formal de determinado pronunciamento decisório traz...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-77.2008.5.16.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    ... nhecido. 2. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO PELO PREPOSTO. A diretriz da OJ 357 da SDI-1/TST, convertida no item I da Súmula 434, está restrita aos recursos interpostos em face de acórdãos, sendo, portanto, inaplicável à hipótese de interposição de recurso à sentença, cuja intimação pode ser f...