publicação de intimação ciência sentença

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intempestividade do pagamento voluntário. Duplicidade de intimação. Publicação no dje e ciência via pje. Termo inicial para contagem do prazo de 15 dias. Prevalência da data da publicação. Art. 60 do provimento 12 do tjdft. Recurso conhecido e provido. 1. A intimação por meio eletrônico dos litigantes cadastrados, em tese, dispensa a publicação no...

Direito processual civil. Agravo interno. Decisão que negou seguimento à apelação. Intempestividade. Intimação da sentença. Registro de ciência no pje anterior à publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência da intimação eletrônica. Recurso desprovido. I. De acordo com o artigo 270, caput, do código de processo civil, as intimações devem ser realizadas prioritariamente por meio eletrônic

Juizados especiais. Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência da não realização de exames laboratoriais. Recurso inominado. Prazo recursal. Intimação eletrônica. Ciência do ato anteroir à publicação no diário de justiça eletrônico. Ausência de pressuposto processual. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em razão da ausência...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. REGISTRO DE CIÊNCIA NO PJE ANTERIOR À PUBLICAÇÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Embargos de declaração. Direito constitucional, direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de intimação em nome do causídico. Validade da publicação feita por meio eletrônico. Ciência inequívoca da agravante. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de nulidade. Invalidade dos atos praticados sem outorga. Alegação feita pela fiadora. Não cabimento. . Impenhorabilidade de...

Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, aplicou a multa pelo descumprimento da obrigação de não fazer prevista na sentença. Intimação efetivada. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de n. 0703654-02. 2021. 8. 07. 0016, em fase de cumprimento de sentença, em tramitação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo interno. Decisão de não conhecimento da apelação. Manifesta inadmissibilidade. Intempestividade. Dupla intimação da sentença. Dje. Ciência automática do sistema após 10 dias corridos. Art. 5º, § 3º, lei 11. 419/06. Terracap. Ausência de privilégios fazendários. Dje substitui qualquer outro meio de publicação oficial. Precedentes. Tjdft. Stj. Recurso improvido. 1. Agravo interno interposto...

1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Banco Bradesco S.A. contra a decisão interlocutória da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF que rejeitou a arguição de nulidade de intimação quanto à sentença prolatada na origem (autos nº 0008964-63.2017.8.07.0018, ID nº 148603533). 2. O agravante, em suma, sustenta que o seu patrono não foi regularmente intimado da sentença...

RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM RAZÃO DA NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IRRELEVANTE O FATO DE TER HAVIDO PUBLICAÇÃO POSTERIOR DA DECISÃO. Na hipótese dos autos, os embargos de declaração foram considerados...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE FORMA ERRÔNEA. CIÊNCIA PESSOAL. FINALIDADE ALCANÇADA. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 249, § 1º, prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais. Se houve a publicação incorreta da sentença, mas as partes compareceram em juízo demonstrando ciência do ato judicial, a intimação...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - TEMPESTIVIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 434, I, DO TST (CONVERSÃO DA OJ 357 DA SBDI-1 DESTA CORTE). 1. A Súmula 434, I, do TST (resultante da conversão da OJ 357 da SBDI-1 do TST) assenta que -é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado-. 2. No caso, a Reclamada, embora ausente na audiência de...

Civil e processo civil. Apelação cível. Cobrança. Autos. Circunstâncias casuísticas. Autor. Responsabilidade. Indicação. Endereço. Citação. Diligência frustrada. Busca. Sistemas informatizados. Juízo. Consultas realizadas. Cooperação. Princípio. Pressupostos. Desenvolvimento válido e regular. Inércia. Mérito. Extinção sem julgamento. Art. 485. Iv. Cpc. Autor. Intimação pessoal. Cooperação técina.

AC Nº 0814749-98.2016.4.05.8100 APELANTE: ERIVAN NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE A. E ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDIMENTO...

Agravo de instrumento. Direito constitucional, direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de intimação em nome do causídico. Validade da publicação feita por meio eletrônico. Ciência inequívoca da agravante. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de nulidade. Invalidade dos atos praticados sem outorga. Alegação feita pela fiadora. Não cabimento. Inteligência do artigo 1. 6

Agravo interno. Decisão de não conhecimento da apelação. Princípio da vedação à decisão surpresa. Princípio preservado. Intempestividade. Manifesta inadmissibilidade. Dupla intimação da sentença. Dje. Ciência automática do sistema após 10 dias corridos. Art. 5º, § 3º, lei 11. 419/06. Dje substitui qualquer outro meio de publicação oficial. Precedentes. Tjdft. Stj. Recurso improvido. 1. Agravo...