publicação de intimação ciência sentença
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Acórdão Nº 191244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
Habeas corpus. 2. A contagem dos prazos para interposição de recursos pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública começa a fluir da data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão, e não da ciência de seu representante no processo. Precedentes. 3. O termo inicial do prazo para interposição do recurso é o dia em que resta comprovada a ciência inequívoca da decisão, sendo...
...não da ciência de seu representante no processo. Precedentes. 3. ...ívoca da decisão, sendo irrelevante intimação. ou publicação posterior. Precedentes. 4. Caso ... autos com o volume em que constava a sentença. 5. Ordem concedida para reconhecer a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38840-88.2005.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. 1 - Caso em que a Turma deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela FUNASA, muito embora ausente o traslado da procuração do sindicato agravado, e, consequentemente, deu provimento ao recurso de revista para limitar a execução da sentença ao período celetista. 2 - A parte...
...NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. 1 - Caso em que a Turma deu ... de revista para limitar a execução da sentença ao período celetista. 2 - A parte agravada ...ável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, ... e do recurso de revista, bem como para ciência do próprio acórdão prolatado pela Turma, pois ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, ... essa circunstância; quando feita a intimação por registado postal, juntar-se-à o recibo de ...ção e recurso correrão da data da ciência no processo; se for feita por registrado postal, ... de 30 dias contados da data da publicação oficial. ARTIGO 168. As Delegacias do Imposto de ...
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Acórdão nº 20630 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 1952
APELAÇÃO, PRAZO (ART. 812 DO COD. DO PROC. CIVIL):CONTA-SE DA 'DATA DA AUDIÊNCIA; QUIS O LEGISLADOR SIGNIFICAR NÃO DA 'HORA' DA AUDIENCIA; QUIS O LEGISLADOR SIGNIFICAR QUE CONVOCADAS AS PARTES, PRESENTES OU NÃO, TEM CIENCIA REAL OU PRESUMIDA DA SENTENÇA, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PUBLICAÇÃO OU INTIMAÇÃO. MAS, NÃO FOI ALTERADA A REGRA TRADICIONAL EM NOSSO DIREITO E INSERTA NO ART. 27 DO COD....
...DA LEI, DIREITO PROC. CIVIL. Publicação. ADJ DATA 10-11-1952 PP-05063 ADJ DATA 16-08-1954 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51740-78.2008.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE - RECURSO ORDINÁRIO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "c" do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE - RECURSO ORDINÁRIO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Determinou-se a publicação da sentença em audiên
... - 51740-78.2008.5.03.0043 - Data de publicação: 27/08/2010. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma ...Determinou-se a publicação da sentença em audiência para o dia 27/10/08. Tal não se ... SBDI-1, até porque o prazo se inicia da ciência da decisão, mesmo antes de sua intimação. ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ...POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ... a partir do momento em que o titular tem ciência inequívoca do dano, de sua extensão, e da ... recurso: inadmissão independente de intimação da parte para se manifestar a respeito. . ü ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...XX - Ministério da Ciência e Tecnologia; e. XXI - Ministério de Minas e ... entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7o Fica revogado o Decreto no 4.229, de ... disciplinares quando não houver intimação do defensor do preso;. Estabelecer o regime de ...Em 2003, foi proferida sentença condenando a União, que recorreu e, ...
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Acórdãos nº 0003335-05.2011.8.26.0596 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização de seguro de vida. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeira publicação da sentença onde não constou os nomes dos advogados da seguradora ré. Sentença republicada duas vezes constando o nome dos advogados da ré apenas na segunda republicação. Nome da autora e dos seus advogados que constaram na intimação pela Imprensa Oficial desde a...
... Sentença de improcedência. Recurso da autora. ira publicação da sentença onde não constou os nomes ... advogados que constaram na intimação pela Imprensa Oficial desde a primeira ... que, por essa razão, teve ciência inequívoca da sentença já a partir da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-68/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2007
EMBARGOS - RECURSO ORDINÁRIO NÃO-CONHECIDO - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO - INOCORRÊNCIA - INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 197 DO TST 1. A teor da Súmula nº 197 desta Corte, -o prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação- (grifei). 2. Não é aplicável tal entendimento, porém,...
TST - E-RR - 761100/2001.6 - Data de publicação: 14/12/2007. PROC. Nº TST-E-RR-761.100/2001.6. ... NÃO-CONHECIDO - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO - INOCORRÊNCIA - ... em prosseguimento para a prolação da sentença" conta-se de sua publicação-. (grifei). 2. Não \xC3"... recursal inicia apenas com a efetiva ciência, pela parte, da decisão. Embargos não ... -
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃOTRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO, POR EDITAL,DA PRONÚNCIA. CONHECIMENTO FORMAL DA ACUSAÇÃO E CIÊNCIA INEQUÍVOCADA IMPUTAÇÃO PENAL REALIZADA EM SEU DESFAVOR. INEVIDÊNCIA DEILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.1. Hipótese em que o acusado, citado por edital, constituiu advogadoparticular para atuar no feito, o...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de julho de 1992; 171° da ...sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado ...ciência da decisão observadas as normas sobre ... ao Poder Judiciário, com prévia intimação, providenciar a baixa e o arquivamento do feito. ...
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Acórdão Nº 0000900-71.2018.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. PESSOAL DA PARTE E DO SEU ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. ABANDONO DA CAUSA DESCARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1.1 A intimação pessoal da parte antes de se determinar a extinção do processo por abandono não dispensa a observância da regra geral que determina a...
... MOREIRA AYRES, inconformada com a sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ..., uma vez que não houve prévia intimação para se manifestar sobre a extinção por ... PESSOALMENTE E DO SEU ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. VALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Extinção do ...DEFEITO DE INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO À PUBLICAÇÃO. ABANDONO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... de JOSÉ LEDIMAR DE PAIVA em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª do Rio ...Ao fim, determinou a intimação dos recorridos para apresentarem contrarrazões. ... das hipóteses legais, pois, além da ciência e concordância dos representantes em contratar ... que Carlos da Fonseca remetia para publicação as matérias jornalísticas, divulgando as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000398-91.2015.5.06.0142), 04-08-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. "ACESSO DE TERCEIROS". CIÊNCIA DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. O registro do acesso do advogado aos autos, no PJe, não tem o condão de iniciar a contagem dos prazos processuais. A comunicação nos processos eletrônicos é regulada pela Lei 11.419/2006 e Resolução nº. 94 do CSJT (que estabelecem como regra a intimação das partes mediante publicação em Diário...
..."ACESSO DE TERCEIROS". CIÊNCIA DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. O registro do ... do CSJT (que estabelecem como regra a intimação" das partes mediante publicação em Diário Eletr\xC3"... -
Acordao Nº 16877 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
PROCESSUAL CIVIL - Intimação pessoal da data de publicação da sentença em cartório - Ciência inequívoca - Apelação intempestiva - Não recebimento - Agravo - Improvimento - 1) Se as partes, durante audiência de instrução e julgamento, são intimadas do dia e da hora em que a sentença será publicada em cartório, desnecessário se faz novo chamamento - 2) Ciência inequívoca do início do termo recursal
... quo marcou dia e hora para a leitura da sentença (13.05.2010 às 12:00h) e o considerou intimado ...Sustenta que, na verdade, tomou ciência da sentença quando compareceu na Secretaria do ... o dia 13/5/10, às 12 horas, para publicação e leitura da sentença, na secretaria deste ... desnecessária a realização de nova intimação - 2) Intimadas pessoalmente, as partes tiveram ... -
Acordao Nº 16877 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
PROCESSUAL CIVIL - Intimação pessoal da data de publicação da sentença em cartório - Ciência inequívoca - Apelação intempestiva - Não recebimento - Agravo - Improvimento - 1) Se as partes, durante audiência de instrução e julgamento, são intimadas do dia e da hora em que a sentença será publicada em cartório, desnecessário se faz novo chamamento - 2) Ciência inequívoca do início do termo recursal
... quo marcou dia e hora para a leitura da sentença (13.05.2010 às 12:00h) e o considerou intimado ...Sustenta que, na verdade, tomou ciência da sentença quando compareceu na Secretaria do ... o dia 13/5/10, às 12 horas, para publicação e leitura da sentença, na secretaria deste ... desnecessária a realização de nova intimação - 2) Intimadas pessoalmente, as partes tiveram ... -
Acordao Nº 16877 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
PROCESSUAL CIVIL - Intimação pessoal da data de publicação da sentença em cartório - Ciência inequívoca - Apelação intempestiva - Não recebimento - Agravo - Improvimento - 1) Se as partes, durante audiência de instrução e julgamento, são intimadas do dia e da hora em que a sentença será publicada em cartório, desnecessário se faz novo chamamento - 2) Ciência inequívoca do início do termo recursal
... quo marcou dia e hora para a leitura da sentença (13.05.2010 às 12:00h) e o considerou intimado ...Sustenta que, na verdade, tomou ciência da sentença quando compareceu na Secretaria do ... o dia 13/5/10, às 12 horas, para publicação e leitura da sentença, na secretaria deste ... desnecessária a realização de nova intimação - 2) Intimadas pessoalmente, as partes tiveram ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 101498-34.2016.5.01.0000) 18-12-2018
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DATA DA PUBLICAÇÃO IMPUGNADA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO SOB A PERSPECTIVA DO ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. 1. Pedido de corte rescisório deduzido com fundamento no artigo 966, V, do CPC de 2015. 2. Embora a presente ação desconstitutiva
... - 101498-34.2016.5.01.0000 - Data de publicação: DEJT 07/01/2019 . A C Ó R D Ã O . (SDI-2) . ...SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE ...ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO REQUERIMENTO DE ... na alegação de que a publicação para ciência da sentença rescindenda foi veiculada em nome de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. VALIDADE As partes foram cientificadas da designação de audiência para a publicação da sentença, a ser realizada em 1º/10/02, às 13:00 horas. No dia e hora marcados foi proferida a sentença, sem a presença das partes. De acordo com a Súmula nº 197 do TST, -o prazo para recurso da parte, que, intimada, não comparecer à audiência em...
... - 72900-52.2002.5.01.0003 - Data de publicação: 26/10/2007. PROC. Nº ...RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. VALIDADE. As partes ... modo, considerando que as partes tomaram ciência da sentença em 1º/10/02, a contagem do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-729/2002-003-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. VALIDADE As partes foram cientificadas da designação de audiência para a publicação da sentença, a ser realizada em 1º/10/02, às 13:00 horas. No dia e hora marcados foi proferida a sentença, sem a presença das partes. De acordo com a Súmula nº 197 do TST, -o prazo para recurso da parte, que, intimada, não comparecer à audiência em...
...- RR - 729/2002-003-01-00.0 - Data de publicação: 26/10/2007. PROC. Nº ...RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. VALIDADE. As partes ... modo, considerando que as partes tomaram ciência da sentença em 1º/10/02, a contagem do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. VALIDADE As partes foram cientificadas da designação de audiência para a publicação da sentença, a ser realizada em 1º/10/02, às 13:00 horas. No dia e hora marcados foi proferida a sentença, sem a presença das partes. De acordo com a Súmula nº 197 do TST, -o prazo para recurso da parte, que, intimada, não comparecer à audiência em...
...- RR - 729/2002-003-01-00.0 - Data de publicação: 26/10/2007. PROC. Nº ...RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. VALIDADE. As partes ... modo, considerando que as partes tomaram ciência da sentença em 1º/10/02, a contagem do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. VALIDADE As partes foram cientificadas da designação de audiência para a publicação da sentença, a ser realizada em 1º/10/02, às 13:00 horas. No dia e hora marcados foi proferida a sentença, sem a presença das partes. De acordo com a Súmula nº 197 do TST, "o prazo para recurso da parte, que, intimada, não comparecer à audiência em...
... - 72900-52.2002.5.01.0003 - Data de publicação: 26/10/2007 [Anonymoused]. A C Ó R D Ã O. 2ª ...INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. VALIDADE As partes ... modo, considerando que as partes tomaram ciência da sentença em 1º/10/02, a contagem do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-98201/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2009
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. PRAZO RECURSAL.INÍCIO NA DATA PREVIAMENTE DESIGNADA. DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Cientes as partes da data em que seria publicada a sentença, começa a fluir do primeiro dia útil seguinte o prazo para a interposição de recurso ordinário, ainda que...
... - 23486/2002-900-04-00.6 - Data de publicação: 21/08/2009. PROC. Nº TST-AIRR e ...PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. PRAZO RECURSAL.INÍCIO NA DATA ...DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA DO RECURSO ... comparece à secretaria para dela tomar ciência, com o intuito de protelar a fluência do prazo ... -
Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... caput deste artigo serão intimados para ciência e cumprimento da decisão as partes, os órgãos ... 15 (quinze) dias, contado da data da intimação. Art. 16. Havendo ou não a impugnação, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. Intimados as partes, os ...) dias, contado da data de sua publicação...
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Acordao Nº 130286 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÍVEL. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. COMPARECIMENTO AOS AUTOS. TERMO DE PENHORA. OMISSÕES ARGUIDAS NÃO CONFIGURADAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONTRADIÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1) A contradição que deve existir no julgado, para permitir o...
... em razão da superveniência de sentença; b) tendo conhecido e provido o agravo de ... que deve ser dada prevalência à intimação eletrônica e não à assinatura do Termo de ...ência de dois atos processuais: publicação no Diário Oficial e intimação eletrônica. No ... da jurisprudência do STJ, "demonstrada ciência inequívoca do Devedor quanto à penhora ...