publicação de intimação ciência sentença
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-364/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. O ato atacado na presente ação consiste em decisão que, analisando o pedido de devolução do prazo para interposição de recurso ordinário ante a ausência de intimação da sentença, declarara a nulidade dos atos processuais "a partir da certidão de fl. 131-verso (quanto ao vencimento do prazo da ré) até a fl. 137" da reclamação trabalhista, considerando a reclamada...
... ordinário ante a ausência de intimação da sentença, declarara a nulidade dos atos ... intimada da sentença a partir da publicação do despacho que lhe concedera prazo para ... Ainda que assim não fosse, ao tomar ciência da referida decisão, poderia a impetrante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030685220114058000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0003068-52.2011.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: ANTONIO CAETANO DA SILVA ADVOGADO: Clênio Pachêco Franco Júnior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO FEDERAL DO TEOR DA SENTENÇA. PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ... -
Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
... desconstituição da sentença penal condenatória proferida pelo juízo do ... ão do oficial de justiça quanto a intimação para a audiência preliminar deprecada (ev. 18, ... tem ciência do feito não obstante a ausência de ... /12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020) ... “PROCESSUAL CIVIL ... -
Acordão do Segunda Turma, 28-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃORECORRIDO. INCONFORMISMO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOSAUTOS PELO ADVOGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. TERMO INICIALDO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00133864320064058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0013386-43.2006.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRANDE CHARME COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Renata Langone Aires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PEDIDO DE PARCELAMENTO APÓS A CONSUMAÇÃO DO...
... pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o ... do débito, realizou-se a intimação da Fazenda Nacional para esta se pronunciar ... tem início automaticamente na data da ciência" da Fazenda Pública a respeito da não localizaç\xC3" ... , 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2020, PUBLICAÇÃO: ) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... 1º, emitidas entre a data da publicação da regulamentação mencionada no § 2º do art ... à regulamentação do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) ... § 2º Os novos projetos ... § 4º A intimação de que trata o § 3º será dirigida ao órgão ... ública Federal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ... Art. 45. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001353-32.2017.5.06.0020), 05-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE RECLAMADA CIENTE NA AUDIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. De acordo com o artigo 895, I da CLT, é intempestivo o Recurso Ordinário protocolizado após o oitavo dia da ciência da Decisão. Na hipótese, a advogada da ora Agravante estava presente na audiência de encerramento da instrução e razões finais, oportunidade em que ficou...
... DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE RECLAMADA CIENTE NA ... ário protocolizado após o oitavo dia da ciência da Decisão. Na hipótese, a advogada da ora ... , tem-se por perfeita e acabada a intimação da Parte representada pela advogada, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043312820214058100), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804331-28.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E B MAIA FABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO INDUSTRIAL EIRELI ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira ... ência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, ... , contados da data em que for feita a intimação da exigência tributária, obrigatoriamente terá ... ílio Tributário Eletrônico - DTE, a ciência do Procedimento Fiscal consubstanciado no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.084614-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO - ART. 272 DO CPC - VÍCIO ALEGADO E COMPROVADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES A SENTENÇA - DECISÃO REFORMADA. 1. A intimação, como sabido, é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos...
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Acórdão nº 1.0000.21.084614-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO - ART. 272 DO CPC - VÍCIO ALEGADO E COMPROVADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES A SENTENÇA - DECISÃO REFORMADA. 1. A intimação, como sabido, é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027308-66.2020.8.19.0208 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027308-66.2020.8.19.0208 Recorrente: MARGARIDA NUNES BRUNO (a) e TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (r). Recorridos: Os mesmos Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... II - Sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... ) anos, tão logo transite em julgado a sentença; ou ... IV - pertencente a partido político ou ... é localizado ou deixa de atender à intimação por escrito para comparecer perante o Conselho de ... , se o acusado não atender à publicação ... Art. 8º - Aos membros do Conselho de ... , contados da data na qual o acusado tem ciência da decisão do Conselho de Disciplina ou da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015684120204050000), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0801568-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE ADVOGADO: Leonardo Accioly Da Silva e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... a impugnação ao cumprimento de sentença, acatando os cálculos da ANP (ids ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008106820184058201), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800810-68.2018.4.05.8201 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA DE LIMA e outro ADVOGADO: Joao Barboza Meira Junior e outro RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001166-67.2016.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... intempestividade, eis que intimados da sentença por publicação no dia 01/03/2018 (fls ... que "em razão da ausência de intimação pessoal da sentença condenatória e, sem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... e ambos serão apreciados na mesma sentença ... Art. 19 - A citação far-se-á por ... tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido ... § ... no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual ... Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001245-27.2013.5.06.0413), 19-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABLAHO. RESOLUÇÃO 128/13 DO CSJT. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DA DECISÃO EM DATA CONSTANTE EM CERTIDÃO GERADA PELO SISTEMA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Não é a data da geração da certidão automática do sistema a ser considerada como data da efetiva ciência da parte quanto ao inteiro teor de
... CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO ELETRÔNICO DA ... ão que informa a correta data de publicação da intimação da sentença dos Embargos, no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 103-95.2016.5.19.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (Pje/JT). FALTA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA...
... RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE ... PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... ódulos de primeiro e segundo graus, cuja ciência não exija vista pessoal, ... as ... -
Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE.NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO.1. Consoante o art. 392 do CPP, a intimação pessoal somente éexigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória enão se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte,...
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Acordao N° 1239336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo interno na apelação. Decisão monocrática de inadmissibilidade do apelo. Intempestividade. Ciência inequívoca da sentença. Registro de acesso aos autos eletrônicos. Termo inicial do prazo recursal. Posterior publicação no diáio da justiça eletrônico. Irrelevância. 1. De acordo com o disposto no artigo 272 do código de processo civil, a forma preferencial de intimação é o meio eletrônico. 2.
... INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ... SENTENÇA. REGISTRO DE ACESSO ... PRAZO RECURSAL. POSTERIOR PUBLICAÇÃO NO DIÁIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ... intimação é o meio eletrônico ... 2.A Lei n° ... -
Acordao N° 1618263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Direito processual civil. Agravo interno na apelação cível. Decisão que não conheceu do recurso. Publicação no diário da justiça eletrônico. Ciência no portal eletrônico. Prevalência. Intimação eletrônica. Intempestividade. Multa. Art. 1. 021, § 4º, do cpc. 1. Conforme entendimento da corte especial do stj no earesp n. 1. 663. 952/rj, a intimação das partes pelo portal eletrônico prevalece sobre...
... NÃO CONHECEU DO RECURSO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ... CIÊNCIA NO PORTAL ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ... INTEMPESTIVIDADE. MULTA. ART ... PJE, a publicação posterior da sentença no Diário de Justiça eletrônico não permite o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1061-71.2011.5.03.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RÉS COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR E IFSULDEMINAS. LEI Nº 13.467/2017 . ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO MOMENTO OPORTUNO. AUTARQUIAS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ACERCA DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
... AUTARQUIAS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... PESSOAL DA PROCURADORIA FEDERAL NO STADO DE MINAS GERAIS ACERCA DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO ... PRECLUSÃO. NÃO ... Logo, a simples ... publicação da decisão no Diário Eletrônico da Justiça do ... tomaram ciência dos atos processuais, sentença e acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00027222720094058500), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0002722-27.2009.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: E G MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO: Ana Rita Faro Almeida e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITOS EXIGIDOS...
... Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani ... , por força da realização de ato de intimação, no sistema eletrônico que deve ser declarado ... ça Eletrônico de 19/07/2018, dando ciência às partes da digitalização do processo. Assim, ... ão de seguinte teor: " Certifico publicação do ato ordinatório de Id 1869037 foi realizada ... -
Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 707, c e d , todos da CLT) ... Sentença prolatada em processo individual de trabalho, ... 27, SDC, TST - Custas. Ausência de intimação. Deserção. Caracterização. A deserção se ... Publicação base territorial. Validade. O edital de ... sua publicação no jornal oficial para ciência dos demais interessados ... Parágrafo único ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011015120164058100), 28-05-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito nos termos dos artigos 76, § 1º, I; 104; 287 e 485, IV do CPC,
... Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução ... O Recorrente diante da ciência do procedimento deu entrada nos Embargos ... Senão vejamos. A intimação que determinou a regularização do feito se deu ... , não sendo necessário, pois, a publicação do referido ato no Diário da Justiça ... -
Acórdão nº 1.0000.20.510746-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - CIÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS DEZ DIAS - VALIDADE - DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NEGADO - SENTENÇA CONFIRMADA.1- Por força do disposto nos artigos 270, e 272, do CPC, e dos artigos 4º, § 2º e 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06