publicação de notificação ciência despacho
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ção do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofício ou por provocação do ...ção de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestarão de ... do prazo de cinco anos contados da publicação" da decisão terminativa no Diário Oficial da Uni\xC3"... a comunicação de diligência ou a notificação far-se-á:. I - mediante ciência do responsável ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em ... de auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia ... pela autoridade que afetou a notificação. § 2º - O edital referido no inciso III deste ... a notificação cinco dias após a publicação. ARTIGO 18. Quando, apesar da lavratura do auto ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... a audiência pública, por meio de publicação em seu sítio eletrônico institucional e no ...á a posição da linha demarcatória por despacho. #Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015. ..., Orçamento e Gestão fará notificação pessoal dos interessados certos alcançados pelo ... 20 (vinte) dias contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, que poderá ser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou ... de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ...§ 5º Do termo de notificação da lavratura do auto de infração constará que ...ão será realizada por meio da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União. ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...á emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou ... (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Lei, para se adequar às alterações ... de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de ... estrangeiras tiverem de apresentar para despacho aduaneiro;. III – feitas por agente público ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... seja feita pela mesma forma a notificação a autoridade coatora. ARTIGO 5. Não se dará ...II- de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso ... cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato impugnado. ARTIGO 19. ... lei entrará em vigor na data da sua publicação...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O ...ARTIGO 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que ...I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a ...IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação. Art. 7º A ... de doenças infectocontagiosas de notificação" imediata determinada pelo serviço oficial de sa\xC3"... e oito horas, contado da data da ciência do resultado. § 1º Ao requerer a análise da ... entra em vigor na data de sua publicação...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a audiência pública, por meio de publicação em jornal de grande circulação nos Municípios ...á a posição da linha demarcatória por despacho. Parágrafo único. (Revogado)." (NR). "Art. ..., Orçamento e Gestão fará notificação pessoal dos interessados certos alcançados pelo ... 20 (vinte) dias contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, que poderá ser ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... cada documento junto, a que precederá despacho do encarregado do inquérito, o escrivão ..., quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;. c) nos crimes ...Notificação do assistente. ARTIGO 66. O processo prosseguirá ...a) tentará localizá-lo para lhe dar ciência da diligência e aguardará a sua chegada, se ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...III - ciência, tecnologia e inovações;. #Redação dada pela ... administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas ... intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento. § 3º. #Revogado pela Lei nº ..., no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. § 1º O recurso ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória no 656, de 7 de outubro de ...ção tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam ... poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e ...ção da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. § 4º As ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de:. I - mercadorias procedentes do ...ção de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;. b) mediante método substitutivo ...ógicas, ouvido o Ministro de Estadoda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Lei ... o prazo de trinta dias, contados da notificação prevista no § 1º do art. 761, para:. I - ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... complexo agroflorestal, descrita em publicação especializada disponível e acessível ao ...ciência ao requerente. ARTIGO 17. O relatório descritivo ... dias, contados da ciência da notificação acarretará o arquivamento do pedido, ... dias, contados da ciência do respectivo despacho. ARTIGO 25. A requerimento de qualquer pessoa, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de:. I – mercadorias procedentes do ...ção de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;. b) mediante método substitutivo ...ões realizadas pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, e por entidades sem fins lucrativos ...notificação prevista no § 1º do art. 677, para:. I – ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - colheita de ...III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a ..., prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2o O ato não ratificado será ...II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. § 1o Ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... há pelo menos 1 (um) ano antes da publicação desta Lei Complementar. § 4º Os Comitês de que ...III - a ciência por meio do sistema de que trata o § 1º-A com ...notificação, devendo a informação ser publicada no Portal ... de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento. ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...§ 4º A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do ... este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, ... voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no ... Lei entra em vigor na data de sua publicação...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... os agravos regimentais e recursos contra despacho de relator, previstos em lei processual militar ...XXXII - providenciar a publicação mensal de dados estatísticos sobre os trabalhos ... procedimento administrativo quando tiver ciência" de irregularidade praticada por servidor que lhe \xC3"... ou despachos do juiz, com vistas à notificação ou intimação das partes, testemunhas, ofendido ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
...ciência ao interessado. § 2° Ainda que não se constate ...Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15. ARTIGO 11. Feita a notificação, o serventuário em cujo cartório corra o feito, ... Lei entra em vigor na data de sua publicação...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... canais de seleção (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigos 64 e 65, ... a saná-la, iniciando-se com sua ciência da notificação a contagem diária da multa a ... entra em vigor na data de sua publicação...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei, os débitos que não foram objeto de ..., até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. ... do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2.Observado o disposto no § ...I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...No prazo de até vinte dias após a publicação oficial da decisão que resultar no arquivamento ... cópias dos mesmos, constitui notificação, sem implicar confissão, para os fins do art. 44 ... da autoridade processante e por meio de despacho fundamentado, o processo administrativo poderá ... eletrônico, que assegure a certeza da ciência do representado; ou. #Redação dada pelo Decreto ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de trinta dias, contado da data da publicação do deferimento do referido pedido, sob pena de ... lhe forem solicitadas por meio de notificação. § 1º A notificação de que trata o caput ... prazo de dez dias, contados da data da ciência do imigrante, assegurados os princípios do ... Policial de Expulsão deverá elaborar despacho fundamentado. Art. 201. O direito à palavra ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...despacho motivado da autoridade superior, com a adoção ...ática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade pública, ...ão de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e ... ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência" da infração pela Administração, e será:. I \xE2\x80"...