publicação de notificação ciência despacho

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a ...ARTIGO 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em ... pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 ...c) aos que, ao tempo da publicação do Decreto nº 24.693 de 12 de julho de 1934, se ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:. I- ao ...II- da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. ...III- a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ... seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;. II- se o ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... cada documento junto, a que precederá despacho do encarregado do inquérito, o escrivão ..., quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;. c) nos crimes ...Notificação do assistente. ARTIGO 66. O processo prosseguirá ...a) tentará localizá-lo para lhe dar ciência da diligência e aguardará a sua chegada, se ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...III- um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;. IV- um representante do ..., para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas ... intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento. § 3º Se, por motivo de ..., no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. § 1º O recurso ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ...Parágrafo único. As despesas de publicação do edital serão pagas pelo interessado. ARTIGO ... de impedimento, o oficial dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem em três ...§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acordão nº 0000347-48.2011.5.04.0022 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

    ... DESIGNADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DA PUBLICAÇÃO EM DATA POSTERIOR. AGRAVO PROVIDO. Se a sentença não é publicada na data designada, para a qual as partes estavam previamente cientes, impõe-se sua notificação quando da publicação posterior, não servindo o despacho de adiamento, sem notificação das partes, como ciência da nova data aprazada. Agravo de instrumento provido para afastar a intempestividade declarada na origem e determinar

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de ... do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. § 7o (VETADO). #Artigo ..., explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa ... mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do ...

  • Em vigor Lei de Improbidade Administrativa

    ... fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer ... rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as ... mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por ... lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 25. Ficam revogadas as Leis n°s 3.164, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - colheita de ...III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a ..., prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2o O ato não ratificado será ...II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. § 1o Ao ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o ... da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou ... serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ..., a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... de embarque, sistema de esteiras para despacho de bagagem, carrinhos para passageiros, pontes de ... planos, posteriormente à sua publicação, por conta e risco do infrator, que não poderá ...III - dados dos sistemas de notificação voluntária de ocorrências;. #Incluído pela Lei ... de que, de qualquer modo, tenha ciência, desde que esse defeito ou mau funcionamento ...

  • Em vigor Lei do Mandado de Segurança

    ... seja feita pela mesma forma a notificação a autoridade coatora. ARTIGO 5. Não se dará ...II- de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso ... cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato impugnado. ARTIGO 19. ... lei entrará em vigor na data da sua publicação. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1951; 130º da ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ... há pelo menos 1 (um) ano antes da publicação desta Lei Complementar. § 4º Os Comitês de que ...III - a ciência por meio do sistema de que trata o § 1º-A com ...�ões, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal ... de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento. ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... § 1º O requerimento será submetido ao despacho do juiz nas 48 (quarenta e oito), horas ... em diligência, contando-se dessa publicação o prazo para os recursos a que se refere o ... edital com prazo de 10 (dez) dias para ciência dos interessados, que poderão contestar dentro ..., ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público. #(Redação dada pela ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... somente terá eficácia após publicação de ato oficial contendo o título do projeto ... tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam ... poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e ... período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - colheita de ...III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a ..., prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será ...II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. § 1º Ao ...

  • DEC 8772 de 11/05/2016  - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.

    ... I - no caso de pesquisa: . a) publicação de artigo em periódico científico;.  b) ... VI - registrar o recebimento da notificação do produto acabado ou material reprodutivo e a ... - CTNBio do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação;.  V - de registro de ... de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou ...

  • Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

    ... inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória no 656, de 7 de outubro de ... tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam ... poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e ... da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. § 4º As ...

  • Em vigor Lei do Habeas Data

    ...�rio do registro ou da informação dará ciência ao interessado. § 2° Ainda que não se constate ...Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15. ARTIGO 11. Feita a notificação, o serventuário em cujo cartório corra o feito, ... Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 23. Revogam-se as disposições em ...

  • Do processo em geral

    ... processo trabalhista, que independem de despacho do juiz atos meramente ordinatórios como a ... dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ... de primeiro e segundo graus, cuja ciência não exija vista pessoal, as inclusões em pautas de órgão julgador colegiado e a publicação de acórdãos deverão ser feitas via Diário ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio ... É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da ...-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação. Parágrafo único. Na hipótese ... apresentação, sem prejuízo da notificação dos pais ou responsável. ARTIGO 185. A ...

  • Da execução

    ... inicia-se simplesmente com a notificação do advogado deste, fato esse que imprime uma ... o dia dois do mês subsequente à publicação da decisão, não sendo possível, pois, ... sentença, levantar — mediante simples despacho do juiz — o depósito feito em dinheiro, pelo ... Imóveis, uma vez que o executado tinha ciência da constrição do bem. 7.1) fraude Contra ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ... ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento;. c) exercício de atividade ...IV- não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se ..., oferecida dentro de sessenta dias da ciência da decisão disciplinar final do órgão, a que ... regimental, estejam, na data da publicação desta Lei, cumprindo mandato de um ano. ARTIGO ...