publicação de notificação ciência despacho
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Acordão nº 0000347-48.2011.5.04.0022 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA NÃO PUBLICADA NA DATA PREVIAMENTE DESIGNADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DA PUBLICAÇÃO EM DATA POSTERIOR. AGRAVO PROVIDO. Se a sentença não é publicada na data designada, para a qual as partes estavam previamente cientes, impõe-se sua notificação quando da publicação posterior, não servindo o despacho de adiamento, sem notificação das partes, como ciência da...
... da CF, em razão da inexistência de publicação oficial da sentença, na forma prevista na lei ... o juízo de primeiro grau proferido despacho adiando a publicação da sentença para o dia ... que as partes e seus procuradores tomem ciência de despachos por meio site do TRT, que, como é ... ência, situação que dispensa a notificação por meio do Diário Eletrônico da Justiça do ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – despacho motivado da autoridade superior, com a adoção ... ática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade pública, ... ão de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e ... ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será: ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... eletrônico, mediante sistema de notificação eletrônica definido pelo Contran ... as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia ... III – serviços de despacho aduaneiro; ... IV – serviços de armazenagem de ... II – na data de sua publicação ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... de livro ou de jornal, ou de outra publicação" periódica que não contenha, exclusivamente, mat\xC3" ... SEÇÃO I. Despacho aduaneiro ... #Redação dada pelo Decreto-Lei ... III - 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o art.56, nos casos previstos no ... defesa no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do procedimento fiscal, prorrogável por mais 10 ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... notificação, devendo a informação ser publicada no Portal ... de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento ... porte, transmitindo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no primeiro trimestre ... fórmulas magistrais, até a data de publicação desta Lei Complementar ... Art. 14. O Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , quando entenderem necessário e em despacho fundamentado, na forma prevista no inciso VII do ... I - a publicação, em meia página e a expensas do infrator, em ... no caput deste artigo, bem como a notificação ou a intimação da investigada ... § 2° ... , ou outro meio que assegure a certeza da ciência" do interessado ou, não tendo êxito a notificaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000340-86.2016.5.02.0000)
... - 1000340-86.2016.5.02.0000 - Data de publicação": DEJT 13/04/2020 ... \xC2" ... 23/09/2019 Publicação de Notificação Ciência Despacho ... Para o(s) ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a designação do lugar, dia e hora ... , da data em que o serventuário tiver ciência da ordem ... § 2º O não cumprimento desse ... -ão, conforme o caso, da citação, notificação, intimação, ou da data de seu anúncio no ... ões se considerarão feitas pela só publicação dos atos no orgão oficial ... § 2º Nas demais ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a ... Art. 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas por ... Sindicatos ou emprêsas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento ... recebimento da notificação ou da publicação do edital ... § 7º - Para a expedição da ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... extenso] dias após a data de sua publicação; ... II - Esta Lei entra em vigor no ... V - preparar o despacho presidencial e submetê-lo ao Presidente da ... superiores, independentemente de notificação ou consulta aos seus autores ... § 4º A ... se apresenta no âmbito da economia, da ciência, da técnica e da jurisprudência? ... ...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... norma específica encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de ... 20 (vinte) dias, contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, sem efeito ... 1993, ou que, quando não aprovado por despacho do Presidente da República, terá concordância ... respectivo e editados até a data de publicação desta Lei, nos termos do inciso II do caput do ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... - submeter anualmente, para fins de publicação pelo Ministério da Educação, relatório com os ... , quando a Secretaria competente tiver ciência de irregularidade que lhe caiba sanar e punir ... de deficiências, o Secretário exarará despacho, devidamente motivado, especificando as ... notificação do representado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... O juízo, através do despacho sob ID 4058400.6012124, recebeu o recurso de ... de Lima foi determinada sua prévia notificação nos termos do art. 514, do Código de Processo ... das hipóteses legais, pois, além da ciência e concordância dos representantes em contratar ... que Carlos da Fonseca remetia para publicação as matérias jornalísticas, divulgando as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001145-46.2012.5.06.0142), 25-09-2017
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. Embora conste como objeto da intimação a ciência de despacho, quando, na verdade, destinava-se a cientificação dos litigantes acerca de decisão, a complementação do assunto remete, exatamente, à folha do caderno processual onde foi adjungida a sentença atacada, não...
... objeto da intima ç ã o a ci ê ncia de despacho, quando, na verdade, destinava-se a cientifica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-344/2000-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
1. NULIDADE. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL (INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 841, § 1º DA CLT) - O art. 841, § 1º, da CLT dispõe sobre citação inicial ou notificação postal do réu, ou seja, ato pelo qual o juízo dá ciência ao réu de ação proposta contra ele, e não sobre intimação, isto é, ato pelo qual se dá ciência à parte de atos e termos do processo (art. 234 do CPC). Logo, tal artigo não...
... 1. NULIDADE. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL (INAPLICABILIDADE DO ... dispõe sobre citação inicial ou notificação" postal do réu, ou seja, ato pelo qual o juízo d\xC3"á ciência ao réu de ação proposta contra ele, e não ... INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, EM FACE DE ... EQUÍVOCO QUANTO AO DIA ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação (Lei nº 9.532, de ... , Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia (Lei nº 8.248, de 23 de outubro de ... ão, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, conforme a infração seja ... ência do indeferimento ou da data de publicação do cancelamento, sendo definitiva a decisão na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000922-77.2012.5.06.0018 (01657-2007-020-06-00-0)), 19-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. Após exarado o despacho de fl. 969, foi expedida notificação à parte autora em 04/08/2015, a fim de cientificá-la da interposição do agravo de petição patronal. Tal ciência ocorreu com a publicação no DEJT, em 06/08/2015. Tendo ficado suspensos os prazos processuais no âmbito deste Regional até 31/08/2015 (ATO CONJUNTO GP/CRT 7/2015), o prazo para a...
... INTEMPESTIVIDADE. Ap ó s exarado o despacho de fl. 969, foi expedida notifica ç ã o à ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... 0 processo será iniciado por despacho da autoridade lançadora mandando intimar o ... ARTIGO 83 ... A notificação do lançamento far-se-á por registado postal, ... ção e recurso correrão da data da ciência no processo; se for feita por registrado postal, ... de 30 dias contados da data da publicação oficial ... ARTIGO 168 ... As Delegacias do ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ... de propriedade de veículo, será dada ciência à repartição de trânsito, que houver expedido ... notificação ao infrator far-se-á por via postal, sob ... intempestivo, assinalará o fato do despacho de encaminhamento ... Art. 218. O recurso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , prorrogável até outros quinze, por despacho do juiz ou autoridade competente ... § 2º Os ... os dez dias seguintes à notificação da renúncia. a representar o mandante, desde que ... adversa sem autorização do cliente ou ciência ao advogado contrário; ... XIV ? ... no prazo de quinze dias, contados da publicação na imprensa oficial de ato ou decisão (art. 118, ...
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Sentença nº 0001689-17.2014.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... Publicação de Notificação Ciência Despacho, publicação ...
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Decisão monocrática nº 2014.04651229-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-11-2014
... despacho proferido, no caso de não atendimento pelo ... comprovar-se-á via notificação cartorária, ... em decorrência da fé pública ... , remetida ao devedor fiduciante para a ciência" de ... sua mora, em contrato garantido por aliena\xC3" ... CÍVEL, Data de Publicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08032219220154058200), 04-12-2018
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRECIAÇÃO DE PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. CIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por QUALITECH COMÉRCIO E SERVIÇO DE INFORMÁTICA LTDA contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que declarou cumprida a obrigação de fazer. 2. A apelante defendeu a impossibilidade de extinçã
... ) não comprovou que houve a regular notificação da exequente quanto aos despachos decisórios ... expresso (4) informando as respectivas ciência e intimação e asseverando, outrossim, o ... judicial, considerando a emissão de despacho decisório relativo às PER/DCOMPs remanescentes, ...