publicação de notificação ciência despacho
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do processo administrativo, uma à notificação de cada autuado e outra à entidade fechada de ... II - mediante ciência do autuado ou do seu representante legal, ... o período decorrido desde a data de publicação da Lei Complementar no 109, de 2001 ... ... de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sendo os autos arquivados de ofício ou mediante ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL ... a partir do momento em que o titular tem ciência inequívoca do dano, de sua extensão, e da ... : I – citação, intimação e notificação judicial e extra-judicial; ... II – colheita ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000475-74.2011.5.06.0002), 17-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO PELA PARTE. PRECLUSÃO. Em que pese a intimação da sentença de primeiro grau ter sido feita em nome de patrono diverso do indicado, a reclamante apresentou recurso ordinário, atendendo a intimação contida no edital de fl. 223, não suscitando, naquele momento processual, qualquer nulidade da intimação. Assim, a
... 10(dez) meses ap ó s ser intimado do despacho que negou seguimento ao recurso ordin á rio, é ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , que têm maior peso no cenário da ciência processual moderna as razões pelas quais se ... : 18.3.2015, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT 20.3.2015) ... Quanto às petições ... 329 trata do despacho saneador como marco a partir do qual não mais ... DO TRABALHO – INVIABILIDADE – NOTIFICAÇÃO INICIAL FEITA DE OFÍCIO PELO DIRETOR DE ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... julgamentos definitivos (após a notificação da decisão transitada em julgado) ... Outro ... a CITAÇÃO do Réu, para que tome ciência de todos os termos da presente ação, bem como ... 17/02/2003 , publicação: 11/06/2003.) ... ANÁLISE DOUTRINÁRIA ... , ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou decisão motivados” (g.n.) ... Destacados ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... , nestas hipóteses, a devida notificação do ... ente faltoso e o decurso do prazo nela ... 21.10.2010, DJe 23.11.2010) ... Por despacho (evento 8), determinei a substituição daquele ... meio ambiente, cultura, ciência e tecnologia ... Convênios, acordos, ajustes e ... publicação no Diário Oficial da União constituirá: ... I ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; ... c) exercício de atividade ... IV - não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se ... , oferecida dentro de sessenta dias da ciência da decisão disciplinar final do órgão, a que ... ção regimental, estejam, na data da publicação desta Lei, cumprindo mandato de um ano ... Art ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069807-07.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
Recurso Inominado n.º: 0069807-07.2020.8.19.0001 Recorrente: GILBERTO ALVES VENTURA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO AUTO INFRAÇÃO IRREGULARIDADE EM AUTO VISTORIA REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NÃO COMPROVADA A VALIDA NOTIFICAÇÃO. EXIGENCIA DISPOSTA NO ART. 4 DA LEI COMPLEMENTAR 126/2013. PROVA IMPOSSÍVEL AO AUTOR. ÔNUS QUE SE...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 138726424): a) a notificação dos denunciados para apresentar resposta (art ... Dê-se ciência à Procuradoria Regional da República ... O ... Polícia Federal Alberto Ferreira Neto (Despacho fls. 403)”, material “convertido em mp3”; ... autos, adotando-se a sistemática de publicação por Diário Eletrônico para intimação das ...
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Dos Pressupostos Recursais
... prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz ... Basta que tenha ciência dos fatos pessoalmente ou por informações de ... : 7.5.2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16.5.2014) ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001346-50.2015.5.06.0007), 12-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. ESCLARECIMENTOS, SEM CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO ACÓRDÃO. De modo a promover o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dou parcial provimento aos embargos declaratórios do reclamante, vez que cabível prestar esclarecimentos acerca do que restou decidido.
... em 01.08.2017, no dia posterior à publicação do despacho saneador exarado por esta relatora, ... No dia 27.06.2017, as partes tomaram ciência do apelo perpetrado pela CHESF. Em 03.07.2017, o ... tão somente quando de uma segunda notificação saneadora, para contra-arrazoar o apelo proposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... Em despacho de ID n.º 4058300.2467371, todavia, foi mantida ... do referido TAC, os mutuários tomaram ciência de todas as providências que estão sendo ... CEF, independentemente de qualquer notificação, por quaisquer dos motivos previstos em lei, e, ... teria 08 meses, a contar da sua publicação, para concluir a execução da obra) ... Por ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial ... Intimação é o ato pelo qual se dá ciência" a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1\xC2" ... despacho", da decisão ou da sentença ... § 3º A intima\xC3" ... do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante; ... III - no recesso, o dia ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001230-41.2011.5.07.0012), 2019-06-10
... in albis o prazo resultante da notificação de ID nº 552cb55 ... Nesta data, 10 de Junho de ... , cumpra-se o último parágrafo do despacho do ato ordinatório de fl. 311 dos autos físicos ... Notifiquem-se as partes para tomar ciência do presente despacho ... A publicação deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001486-59.2017.5.07.0016), 2020-12-16
... "DESPACHO Vistos etc. Considerando a certidão supra, resta ... Ciência ao exequente. A publicação deste despacho ou u ID no DEJT tem efeito de notificação. Fortaleza/CE, 31 de agosto de 2020." ... O ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , mais de meio século com avanços da ciência e da tecnologia, se ressentem hoje de um Código ... a ré Regina como a responsável pelo despacho concessório do benefício fraudulento, e por ... partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal ... Art. 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014111920194058305), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801411-19.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DANIEL BRASILEIRO FELICIANO ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...
... administrativo é que o ex-gestor tem ciência das acusações contra si ... Afirma que a ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 4º No seu despacho, o juiz mencionará a hora em que recebeu o ... § 2º Se, entretanto, antes da publicação da sentença declaratória da falência ou do ... ência que lhes foi notificada; essa notificação será feita judicialmente ou pelo oficial do ... , caso em que será publicado aviso para ciência dos credores que não assinaram o instrumento, os ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação (Lei nº 9.532, de ... , Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia (Lei nº 8.248, de 23 de outubro de ... ão, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, conforme a infração seja ... ência do indeferimento ou da data de publicação do cancelamento, sendo definitiva a decisão na ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... publicação desta emenda continuam em vigor até ... senso comum e aceita pela própria ciência – não abrange todas as diferentes ... ) publicidade do relatório; g) notificação" dos ocupantes e confinantes; h) contesta\xC3" ... dispositivo que estribou o despacho" do eminente Ministro-Relator , o conte\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de Mello Filho, 1 a Turma, Data de Publicação: DEJT 24.2.2012) ... Nesse sentido, ... despacho" para o autor apresentar os cálculos de liquidaç\xC3" ... RESPONSÁVEIS, SENDO DESNECESSÁRIA A CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO.” ... Homero Batista ... de recebimento da inicial, sendo a notificação inicial ato do Diretor de Secretaria (art. 841 da ...
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Legislação
... entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º ... § 6º Cabe à SPPE dar ciência do relatório às chefias de fiscalização das ... de fiscalização indireta com notificação encaminhada ... via postal com aviso de ... Unidade de Multas e Recursos, mediante despacho saneador e antes do julgamento, corrigir a ...