publicação de notificação ciência despacho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001486-59.2017.5.07.0016), 2020-12-16
... "DESPACHO Vistos etc. Considerando a certidão supra, resta ... Ciência ao exequente. A publicação deste despacho ou u ID no DEJT tem efeito de notificação. Fortaleza/CE, 31 de agosto de 2020." ... O ...
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Acordao N° 1286979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Civel e processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Indeferimento da inicial. Emenda não cumprida. Constituição da mora. Ausência de comprovação de efetiva entrega da notificação. Necessidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Facultada à parte autora emendar à inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem...
... COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO ... NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA ... patrono da apelante, quandoregistrou ciência da decisão que determinou a emenda à ... sistema, além de prevalecer sobre a publicação no DJe, será por ela ... substituída ... 3. A ... Observe-se, portanto, que ainda que o despacho proferido pelo d. juízo a quo não tenha sido ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , mais de meio século com avanços da ciência e da tecnologia, se ressentem hoje de um Código ... a ré Regina como a responsável pelo despacho concessório do benefício fraudulento, e por ... partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal ... Art. 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃOCONFIGURADA.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURADO AGRAVANTE....
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 4º No seu despacho, o juiz mencionará a hora em que recebeu o ... § 2º Se, entretanto, antes da publicação da sentença declaratória da falência ou do ... ência que lhes foi notificada; essa notificação será feita judicialmente ou pelo oficial do ... , caso em que será publicado aviso para ciência dos credores que não assinaram o instrumento, os ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de Mello Filho, 1 a Turma, Data de Publicação: DEJT 24.2.2012) ... Nesse sentido, ... despacho" para o autor apresentar os cálculos de liquidaç\xC3" ... RESPONSÁVEIS, SENDO DESNECESSÁRIA A CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO.” ... Homero Batista ... de recebimento da inicial, sendo a notificação inicial ato do Diretor de Secretaria (art. 841 da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... publicação desta emenda continuam em vigor até ... senso comum e aceita pela própria ciência – não abrange todas as diferentes ... ) publicidade do relatório; g) notificação" dos ocupantes e confinantes; h) contesta\xC3" ... dispositivo que estribou o despacho" do eminente Ministro-Relator , o conte\xC3" ...
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Acordao N° 1432865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Processo civil e administrativo. Vício processual do procedimento administrativo de cassação do licenciamento da empresa: ausência de prévia notificação da parte interessada em relação à abertura desse expediente. Prejuízo processual. Afetado o exercício do direito de defesa. Nulidade insanável. Violação ao devido processo legal. Recurso parcialmente provido. I. Ação ajuizada pelo ora recorrente...
... PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE INTERESSADA EM RELAÇÃO À ABERTURA ... 19): [ ... ] Em atenção ao Despacho SEI-GDF ... RA-III/COLOM/DIALIC/GELOAE (28299597) ... para recurso, decisão do recurso, Publicação no Diário Oficial do ... Distrito Federal e ... assegurados: ( ... ) II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0316101-41.2017.8.19.0001 (Fazendária), 27-02-2019
PROCESSO Nº 0316101-41.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO CARLOS LOPES EMENTA: RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO ANTE A PROVA DO PAGAMENTO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto...
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Acórdão Nº 0134000-73.2005.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020
PRECLUSÃO. Hipótese em que a preclusão, atinge somente a contribuição previdenciária e correção monetária, que são critérios de cálculo, nos termos da previsão contida na Orientação Jurisprudencial nº 64 desta Seção Especializada em Execução, devendo ser julgado o agravo de petição em relação aos demais itens do apelo.
... julgado a condenação das executadas, o despacho exarado em 02.10.2018 definiu critérios para ... em que em 28.06.2010 foi expedida notificação ao advogado do exequente (Carlos Alberto de Moura ... retira os autos em carga, tomando ciência, nesta data, portanto, de todo o andamento ... 2019, tanto pela carga quanto pela publicação da notificação no Diário Oficial em ...