publicacao despacho
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Acórdão nº 2006/0124563-3 de T5 - QUINTA TURMA
... a certidão de intimação ou a comprovação da publicação de despacho pelo Diário Oficial de Justiça, que tem fé pública" (AgRg no Ag ...
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Adjudicações e/ou Homologações. PUBLICACAO_DESPACHO_DE_HOMOLOGACAO_PE_001_2022 - 24-01-2022
... Homologação Pregão Eletrônico nº 001/2022 ... DESPACHO Nº 204/2022 - GAB ... Tendo em vista a instrução processual, ... ACATO ...
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Acórdão nº 2006/0072505-3 de T4 - QUARTA TURMA
... a certidão de intimação ou a comprovação da publicação de despacho pelo Diário Oficial de Justiça, que tem fé pública." (AgRg no Ag ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63140-75.2006.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO QUE NEGARA SEGUIMENTO À REVISTA. ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE QUE A CERTIDÃO DE SUA CIÊNCIA DO DESPACHO QUASE DOIS MESES DE ASSINADO ESSE ÚLTIMO COMPROVA A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O despacho da Presidência do e. TRT da
... AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO QUE NEGARA SEGUIMENTO À REVISTA. ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO ... -
Acórdão Nº 7990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de ... alegações finais, a ...
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Acórdão nº 2007/0108985-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INSTRUMENTO - AUSÊNCIA - TRASLADO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL ... I - Uma das exigências para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42-14.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. INTEMPESTIVIDADE. O agravo de instrumento revela-se intempestivo quando não observado o prazo de oito dias contado da publicação do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista (artigo 897, b, da CLT), não comportando dilação de prazo recursal embargos de declaração não...
... não observado o prazo de oito dias contado da publicação do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista (artigo 897, b, da CLT), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237-50.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 385, ITENS II E III, DO TST. De acordo com a nova redação da Súmula 385 do TST, item II, "na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de...
... No caso em análise, confrontando a publicação do despacho de admissibilidade e o ato do TRT que suspendeu os prazos recursais a ... -
Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... e) despacho interno - encontro entre agentes públicos do mesmo órgão ou da mesma ...
- Publicação, DESPACHO Processo Licitatório n . 2021/11/025463 Concorréncia Publica n°-. 024/2021 Objeto:
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98600-22.2008.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Denegado seguimento ao agravo de instrumento, porque, nos termos da decisão da Presidência desta Corte, -a publicação do despacho agravado ocorreu em 5/10/2010, iniciando-se a contagem do prazo de 8 (oito) dias em 6/10/2010, primeiro dia útil subsequente à data da referida publicação. Findou,...
... da decisão da Presidência desta Corte, "a publicação do despacho agravado ocorreu em ... 5/10/2010, iniciando-se a contagem do prazo de 8 ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... carga, considerando as condições técnicas e econômicas para o despacho das usinas; ... II - as necessidades de energia elétrica ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ção paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da ...
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Acórdão nº 2010/0092210-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em razão da inexistência de publicação ou intimação do despacho que determina a expedição de ofícios ao bancos para o bloqueio de ...
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Acórdão nº RMS 34365 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... ilegal e arbitrária, porquanto sua demissão se deu por mero despacho do Governador ... 2. O art. 3º da Lei Complementar Estadual 239⁄2005 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou ...
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Adjudicações e/ou Homologações. Publicacao_do_despacho_de_homologacao
... Pregão Eletrônico nº 017/2023 ... DESPACHO Nº 2218/2023/GAB ... Tendo em vista a instrução processual, ACATO o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141641-07.2006.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. O agravo de instrumento está irregularmente formado. Não há nos autos cópia da certidão de publicação despacho em que se denegou seguimento ao recurso de revista, peça apta a comprovar a interposição tempestiva do agravo de...
... - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA ... - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-685-25.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE TRASLADO DO DESPACHO DENEGATÓRIO E DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO. PEÇAS CONSIDERADAS OBRIGATÓRIAS. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos do r. despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento por deficiência de traslado, quando não juntado o despacho denegatório e
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE TRASLADO DO DESPACHO DENEGATÓRIO E DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO. PEÇAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99000-30.2008.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INTEMPESTIVIDADE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e...
... INTEMPESTIVIDADE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das ... -
Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... de interdição ou apreensão, a autoridade competente da ANP, em despacho fundamentado, determinará a desinterdição ou devolução dos bens ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131900-36.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTEMPESTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. À falta de previsão legal que estabeleça a necessidade de intimação pessoal das fazendas públicas estaduais, tem-se por válida sua intimação mediante publicação em diário oficial. No caso dos autos, considerando-se a data da publicação do despacho...
... No caso dos autos, considerando-se a data da publicação do despacho denegatório, conclui-se, forçosamente, pela intempestividade do presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131900-36.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTEMPESTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. À falta de previsão legal que estabeleça a necessidade de intimação pessoal das fazendas públicas estaduais, tem-se por válida sua intimação mediante publicação em diário oficial. No caso dos autos, considerando-se a data da publicação do despacho...
... No caso dos autos, considerando-se a data da publicação do despacho denegatório, conclui-se, forçosamente, pela intempestividade do presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131900-36.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTEMPESTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. À falta de previsão legal que estabeleça a necessidade de intimação pessoal das fazendas públicas estaduais, tem-se por válida sua intimação mediante publicação em diário oficial. No caso dos autos, considerando-se a data da publicação do despacho...
... No caso dos autos, considerando-se a data da publicação do despacho denegatório, conclui-se, forçosamente, pela intempestividade do presente ...